A tabela de preços que os peritos credenciados pela Receita Federal usam para auxiliar os fiscais na importação de bens foi motivo de ação no Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul. A discussão se deu em relação ao modo de remuneração pela perícia. A dúvida era se a cobrança deveria ser por peça p…
Arquivos Mensais:setembro 2014
Solução para o Judiciário é mudar forma de trabalhar, dizem ministros
O Judiciário está asfixiado. Não há capacidade humana ou física capaz de atender à procura pela Justiça. Diante desse diagnóstico, ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça deram o receituário nesta sexta-feira (5/9), em evento na Academia Paulista de Letras Jurídica…
Acusado da lava jato faz acordo e tem processo suspenso pela Justiça
A Justiça Federal no Paraná suspendeu o processo contra um dos acusados na ação penal que decorreu da operação lava jato, da Polícia Federal. Carlos Alexandre de Souza Rocha era acusado de “operar uma instituição financeira informal” para vender dólar no mercado paralelo, sem autorização do Banco…
Toffoli planeja tornar sigilosas ações de impugnação de mandato
O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, disse nesta sexta-feira (5/9) que planeja discutir com seus colegas da corte uma resolução para tornar sigilosas as ações de impugnação de mandato — quando se tenta cassar político eleito acusando-o de abuso de poder econômico, c…
PGR vai ao Supremo contra cortes no orçamento para 2015
A Procuradoria-Geral da República ajuizou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para obrigar o Executivo a incluir no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 a íntegra das propostas de orçamento do Judiciário e do Ministério Público da União. De acordo com a PGR, ao fazer cortes nas propos…
Norma aproxima Receita de acesso a contas no exterior
A Receita Federal brasileira acaba de dar a chave para acessar contas bancárias de contribuintes no exterior sem precisar de uma decisão judicial. Decreto publicado nesta sexta-feira (5/9), que altera o procedimento fiscal, amplia as condições nas quais o Fisco pode investigar movimentações finan…
Beijo homoafetivo em propaganda não fere legislação, diz PRE-CE
Em meio às graves questões que devem ser decididas nas vésperas de uma eleição, o Judiciário também é forçado a discutir assuntos com pouca ou nenhuma relevância eleitoral. No Ceará, por exemplo, a Procuradoria Regional Eleitoral teve de se manifestar a respeito da legalidade de um beijo homossex…
STJ afasta incidência de IPI sobre bens importados não alterados
Importadores estão isentos do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) na revenda de mercadorias importadas que não sofreram processo de industrialização no mercado interno. A decisão, do úlimo mês de junho, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e unificou a divergência entre a 1ª e …
Leia o voto de Marco Aurélio sobre IPI em valor de operação
Nesta quinta-feira (4/8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados é o valor da operação com os chamados descontos incondicionais, aqueles oferecidos pelo vendedor na hora da venda. A discussão, levada ao Supremo pelo Fisco, …
Conferência Nacional abordará análises e perspectivas do STF em painel
Brasília – O Supremo Tribunal Federal será o tema do Painel 3 da XXII Conferência Nacional dos Advogados. Reunindo nomes de peso do mundo jurídico em sua composição, entre advogados, ministros e professores, o debate apresentará análises e perspectivas acerca da Suprema Corte. O jurista alemão Dieter Grimm será um dos palestrantes. O painel será às 14h30 do dia 20 de outubro, no Riocentro. O ministro do STF Gilmar Mendes abordará em sua fala os efeitos positivos e negativos da Repercussão Geral. Em seguida, Dieter Grimm, professor da Universidade Humboldt de Berlim discutirá quão políticos são os Tribunais Constitucionais. Joaquim Falcão, doutor em educação pela Universidade de Genebra e mestre em direito por Harvard, trará uma análise numérica da atuação da Suprema Corte no Brasil. O Painel 3 continua com José Afonso da Silva, detentor da Medalha Rui Barbosa, com palestra intitulada “O STF como Tribunal Constitucional”. Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Valmir Pontes Filho abordará as relações entre a Ordem e o STF. Diego Werneck Arguelhes, professor da Fundação Getúlio Vargas do Rio, fará uma abordagem crítica do processo de escolha de ministros da Suprema Corte. Manoel Carlos de Almeida Neto, professor de direito eleitoral e constitucional, apresentará tópicos relacionados à jurisdição constitucional eleitoral. Procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor da Uerj, Gustavo Binenbojm discutirá as possibilidades e os limites do diálogo do STF com os poderes Legislativo e Executivo. Fechando o ciclo, o chefe do departamento de direito de Estado da USP, Alexandre de Moraes, irá proferir palestra sobre a evolução da jurisdição constitucional brasileira. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes tem desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.
TSE nega envio de força federal para eleições no Rio de Janeiro
O Tribunal Superior Eleitoral negou, na sessão desta quinta-feira (4/9), pedido do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro de envio de força federal para 18 municípios do estado durante as eleições deste ano.
A corte seguiu o voto do relator do pedido, ministro Henrique Neves (foto), qu…
TSE rejeita representação contra bate-papo de Dilma pelo Facebook
O Tribunal Superior Eleitoral julgou improcedente, nesta quinta-feira, representação apresentada pela Coligação Muda Brasil, do candidato à Presidência pelo PSDB Aécio Neves, por suposta prática de conduta vedada da candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT), que participou de um bate-papo virtual…
Aprovação anual de contas ainda é ignorada por empresas
Muito embora o Código Civil já tenha completado dez anos de vigência, alguns dos seus dispositivos ainda não são plenamente aplicados pelas sociedades limitadas, entre eles a aprovação de contas. De acordo com especialistas, grandes empresas, com gestão mais profissionalizada, têm cumprido a obri…
CDC se aplica em contrato de seguro empresarial, diz turma do STJ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado nos contratos de seguro empresarial, quando a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso espec…
Portaria torna mais flexível controle de estoque para drawback
As regras para empresas que compram matérias-primas e insumos para fabricar produtos destinados à exportação ficaram mais simples. Peças adquiridas pelo regime de drawback integrado — que suspende o pagamento de tributos — não precisam ficar separadas daquelas usadas em mercadorias vendidas no Br…





