A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014 e estabeleceu a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, alterando substancialmente esse regime de responsabilização daqueles envolvidos em atos de corrupção contra a Administra…

Todos, inclusive os órgãos públicos, estão sujeitos à lei municipal que fixa padrões para as calçadas. Seguindo esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão que negou a suspensão de 24 multas aplicadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, em razão de …

O debate a respeito da definição dos atributos da palavra receita contida na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, já consumiu mais de uma década de longas discussões e decisões em um e outro sentido.
Não obstante na doutrina se perceba certa comunhão sobre quais …

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) completou 175 anos, em 2003, o então ministro Carlos Velloso afirmou, ao refletir sobre a história do tribunal nos tempos do Império, que “não obstante revelar-se a doutrina monárquica brasileira avançada relativamente ao Judiciário, o Supremo Tribunal de J…

A proximidade com o darwinismo (e sua aplicação nas ciências sociais aplicadas) é muito nítida em Rudolf von Ihering, jurista alemão (1818-1892), especialmente como se lê em conferência publicada com o título de A Luta pela Direito- Der Kampf um’s Recht[1]. Porque “a luta pela existência é a lei …

A ideia de que o Produto Interno Bruto não é o melhor número para se avaliar o bem-estar de uma nação já foi defendida por prêmios Nobel como Joseph Stiglitz e Amartya Sen. O Índice de Desenvolvimento Humano já faz parte dessa avaliação desde meados de 1993 graças à Organização das Nações Unidas,…

O ato de instituição de ensino superior (IES) que indefere o requerimento de estágio a aluno regularmente matriculado por não ter completado uma disciplina fere o princípio da razoabilidade.
Em sua argumentação, a IES diz que o estudante não atenderia os requisitos exigidos pela instituição para…

Quatro aspectos têm de ser atendidos para se efetivar o direito de inclusão profissional dos portadores de deficiência no mercado de trabalho: o mínimo de 5% das vagas; o máximo de 20%; o arredondamento para cima, quando a divisão do número de vagas pelo percentual mínimo for uma fração; e previs…

A Advocacia-Geral da União entrou na Justiça para garantir a ultrassonografia a uma paciente que teve o pedido rejeitado por clínica particular de Uberlândia (MG) que não aceitou o exame prescrito por médico cubano do programa Mais Médicos. Os advogados da União afirma que a atitude da entidade d…

A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação de nove empresas por cartéis em licitações. Os casos envolvem companhias de fiscalização de radares de trânsito em Jaú (SP) e as de materiais de construção em Lages (SC). O Cade publicou parecer…

A União, não os estados, deve controlar e licenciar o transporte interestadual de produtos perigosos. Assim decidiu a 3ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos (AL) ao absolver uma empresa de transporte e seus sócios denúncia oferecida pelo Ministério Público.
De acordo com a denúncia do MP, fis…

É possível ao candidato aprovado em concurso para provimento de cargos de nível técnico comprovar sua escolaridade mediante a apresentação de diploma de nível superior correlato. Com esse entendimento, a desembargadora federal Consuelo Yoshida, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã…

O síndico de um condomínio residencial do norte do estado de Santa Catarina foi condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, por apropriação indébita de R$ 250 mil. Segundo o processo, o síndico usou o dinheiro do condomínio e não apresentou notas fiscais ou comprovantes correspondentes à…

Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão, por maioria, é do Plenário Virtual do Supremo T…

A Defensoria Pública da União pediu o fim de defensor dativo no Superior Tribunal Militar. A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu representantes da DPU que oficiam junto ao tribunal. O defensor Afonso Prado pediu à ministra para que o tribunal não mais aceite a figura do def…