Ao julgar o Recurso Extraordinário 559.937, relatado pela ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação dos valores referentes ao Imposto sobre a Circulação d…

É praticamente impossível que a exportação de serviço prestado no Brasil tenha sua conclusão no exterior, como exige a lei em uma interpretação literal. Por isso, a interpretação correta da regra é que, quando o serviço é feito em território nacional e tem seus frutos no exterior, a atividade é i…

Começar uma greve na semana das eleições nacionais consiste em “séria ameaça à democracia”. Esse foi o entendimento do desembargador federal Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder liminar proibindo que servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cruzem…

A Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) foi condenada a pagar R$ 18.650 a uma empresa de materiais de construções que teve prejuízos com as obras do metrô de Fortaleza. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará.
A Formatec – Comércio e Rep…

Em decisão liminar, o ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a suspensão da propaganda do Partido Social Cristão (PSC), do candidato à Presidência pastor Everaldo. Na ação contra a peça, a Coligação Com a Força do Povo e a candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) al…

Uma moradora de Brasília terá de pagar indenização a vizinhos por danos morais, devido a barulhos no seu apartamento. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília. Ela também foi condenada a parar de fazer barulho que ultrapasse os limites permitidos na legislação, durante o período notur…

Um grupo de empregadores de São Paulo foi condenado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a constituir capital para fornecimento, manutenção vitalícia e substituição periódica da prótese de um trabalhador rural que teve parte da perna amputada em acidente numa colheitadeira. Esse capital…

Recém-lançado pela Apple, o iPhone 6 deve dificultar o repasse de dados para agências de inteligência mesmo quando houver autorização judicial, segundo reportagem do jornal The New York Times. A empresa diz que cada usuário terá um código único com a criptografia de e-mails, imagens e contatos.
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Mesmo que fora do prazo, a renovação de matrícula em instituição de ensino superior pode ser feita quando atraso ocorre por dificuldades financeiras, já superadas, ou motivo alheio à vontade do aluno. O entendimento levou o desembargador federal Carlos Muta, da 3ª Turma do Tribunal Regional Feder…

Um episódio inusitado em um hotel em Balneário Camboriú, cidade turística de Santa Catarina, terminou com uma indenização de R$ 10 mil. Um ex-funcionário do estabelecimento foi atacado pelo patrão, em público, com cintadas nas costas em uma cafeteria ao lado do local de trabalho. 
Testemunhas co…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota neste sábado (27/9) declarando “irrestrito apoio aos advogados que, merecedores de toda confiança, na condição de ministros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral nas vagas reservadas a juristas”.
A declaração foi divulgada depo…

Em Macon, cidade do estado da Geórgia, nos Estados Unidos, com menos de 100 mil habitantes, uma advogada de defesa pediu o afastamento de um juiz em um julgamento criminal porque, a seu ver, ele não conseguiria julgar o réu com imparcialidade. O pedido foi negado. Mas o juiz afastou a advogada do…

A campanha de Marina Silva pedirá que o Ministério Público investigue se o governo federal tentou “espionar” a candidata do PSB. A medida foi anunciada depois da divulgação de que o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, visitou o diretor da Polícia Federal, Leandro Daiello, para se informa…

A Justiça do Trabalho não considerou passível de pagamento de indenização por dano moral o deslocamento de 300 km que uma ex-nutricionista da empresa Convida Alimentação Ltda. teve que fazer para receber sua rescisão contratual. Ao não acolher Agravo de Instrumento da ex-empregada, a 3ª Turma do …

O Supremo Tribunal Federal referendou na última quinta-feira (25/9) medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 309, que suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinava o cumprimento imediato do cronograma original de implantação…