Por não fazer a análise ergonômica dos postos de trabalho, a TIM Celular foi condenada a indenizar uma operadora de caixa que desenvolveu doença degenerativa durante seu período de trabalho. A decisão é da 7a Vara do Trabalho de Brasília. A empresa deverá pagar R$ 20 mil de indenização por danos …

“O Código de Processo Civil é de caráter autoritário pelo poder Judiciário central e não teve nada a ver com a melhoria do ponto de vista político, não do ponto de vista pontual”. A crítica é do parecerista Nelson Nery Jr. Ele apontou a defasagem de debates que marcou a fase inicial da formulação…

Sindicato tem legitimidade para mover ação de execução em favor dos membros da categoria que representa, mesmo que não sejam filiados ao órgão de classe, tendo em vista que a sentença produzirá efeitos para todos. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª …

O Supremo Tribunal Federal será o tema do Painel 3 da XXII Conferência Nacional dos Advogados. O debate apresentará análises e perspectivas a respeito da da Corte.
O ministro do STF Gilmar Mendes abordará em sua fala os efeitos positivos e negativos da Repercussão Geral. Em seguida, Dieter Grimm…

As novas indicações de magistrados para o Superior Tribunal de Justiça dependerão de uma filtragem da Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Conselho Nacional de Justiça. Essa é uma das propostas do novo presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, empossado na última segun…

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) divulgou a lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho no estado. Juntos, eles devem R$ 482 milhões a trabalhadores que tiveram o direito reconhecido em sentenças proferidas em 3.706 ações trabalhistas. Na lista estão pessoas física…

Com o crescimento econômico do país e o maior acesso a internet, os brasileiros criaram um novo hábito: fazer compras on line. Considerando o custo dos produtos nacionais, os sites estrangeiros ganharam espaço, comercializando produtos baratos e de boa qualidade.
É inegável que os preços de pr…

As empreiteiras, diretores e contas no exterior usadas para o pagamento de propinas a partir de negócios da Petrobras serão as próximas investigadas na operação lava jato. Segundo a Folha de S.Paulo, essa é a convicção de um pool de advogados e consultores a serviço de várias empreiteiras que est…

Uma ação penal contra um carroceiro acusado de extrair areia sem permissão foi trancada com base no princípio da insignificância e na nulidade de depoimento do réu na condição de testemunha. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi motivada por Habeas Corpus impetrado pela Defensor…

Liminar do conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu, na última terça-feira (2/8), a posse do juiz Paulo Victor Vasconcelos de Almeida no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, que estava prevista para quarta-feira (3/8). A liminar foi concedida em Procedimento …

Fatos novos demonstram claramente que estamos vivendo novos tempos. Para o bem e para o mal. As estruturas governamentais não exercem mais o poder sozinhas e vão se adaptando à nova realidade. Porém, dos três Poderes de Estado, o Judiciário é o que se adapta mais lentamente, o mais conservador. P…

Planos de saúde podem ser obrigados a manter contrato de um usuário mesmo depois de ultrapassado o prazo estipulado artigo 30 da Lei 9.656/98 — que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde —, de um terço do tempo de permanência nos produtos com um mínimo assegurado de seis …

O tema “prestação de contas pelo síndico” é de interesse relevante, com evidentes reflexos na vida de todos os condôminos, vez que tal obrigação importa na transparência e publicidade dos gastos efetuados com a administração do condomínio no exercício encerrado, e serve de referência para a previ…

O dinheiro arrecadado com multas por embargos protelatórios não pode ser destinado a terceiros distintos da relação processual. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que valores referentes a multa por litigância de má-fé aplicada a um ex-empregado do Hospital Mun…

A decretação ilegal da pena de perdimento de mercadorias, pelo Fisco, gera lucros cessantes indenizáveis. Afinal, sem matéria-prima para trabalhar, é clara a restrição à atividade empresarial. O entendimento levou a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a reformar sentença que negou …