O Estado Democrático e a sociedade que ele representa têm que lutar com todas as suas forças contra o obscurantismo advindo de apelos irracionais daqueles que acreditam que, para saciar nosso desejo de sangue e de justiça, nos tempos que correm, como na inesquecível canção de Cole Porter,  qualqu…

Neste segundo texto da série de comentários breves sobre pontos chave do projeto de novo Código de Processo Civil, examinaremos a distinção entre sentença e interlocutória, no contexto da nova lei processual. O primeiro texto da série versou sobre as condições da ação no novo CPC (que chamaremos,…

O PT e PMDB têm os diretórios nacionais que mais arrecadaram dinheiro nestas eleições até aqui, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. Juntas, as siglas somam 38,8% dos R$ 352 milhões amealhados a partir de empresas, pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário declarados como parte de t…

Prospera nos EUA um novo tipo de empresa, altamente rentável, com uma clientela enorme, garantida e fiel, que não quer atrasar pagamentos. São empresas terceirizadas pelos tribunais para supervisionar infratores fora da prisão por suspensão condicional da pena ou livramento condicional. Cada infr…

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil lançou nesta segunda-feira (08), um spot a ser divulgado nos rádios de todo o Brasil, chamando a atenção para o eleitor não vender o voto. Para o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, voto não tem preço mas consequência. “Eleições livres do abuso do poder político e econômico são fundamentais para a consolidação e o aprofundamento da democracia brasileira”, destacou o presidente. Marcus Vinicius agradeceu o gesto do presidente da seccional de Pernambuco, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, que permitiu a nacionalização do spot anteriormente produzido para abranger apenas aquele estado. Todas as seccionais do Brasil adotarão as providências e os diálogos com as emissoras de rádio para que o spot seja veiculado. A OAB Nacional buscará a divulgação nas emissoras de caráter nacional. Para ouvir, clique aqui. Confira abaixo a mensagem do spot: VOTE LIMPO Me diz aí, amiga Nessa eleição tu vota em quem? Meu voto é secreto, não digo a ninguém E se oferecem algo em troca pro seu voto conquistar? Isso é jogo sujo, nessa não vou entrar. Vote limpo, seja mais inteligente Quem vende seu voto, vende o futuro da gente. Chega de corrupção, faça diferente Vote limpo para o Brasil andar pra frente!

Nesta época de campanha eleitoral e política, muita gente anda se perguntando sobre o assunto polêmico atual no que se refere à quebra ou inutilização dos cavaletes, placas e propaganda eleitoral em calçadas, praças ou vias públicas, havendo, inclusive, diversos vídeos recentes no Youtube pertine…

Brasília – A Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB vem por meio da presente nota informar que a Direção do Comitê Nacional do FONAPREC – Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, acolheu reivindicação da OAB nacional no sentido de integrar o grupo de trabalho incumbido da elaboração da minuta de revisão da Resolução-CNJ nº 115/2010, que dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Em reunião realizada no último dia 27 de agosto no CNJ, presidida pelos Conselheiros Ana Maria Amarante e Guilherme Calmon, respectivamente Presidente e Vice-Presidente do FONAPREC, os membros do grupo de trabalho ouviram as sugestões e críticas de entidades representativas dos interesses dos credores e devedores de precatórios, além do Conselho Federal da OAB, representado pelo advogado Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da entidade. Essa reunião foi marcada pelo diálogo e elevado nível das discussões jurídicas, demonstrando a direção do FONAPREC compreensão e boa vontade para incorporar à minuta apresentada diversas sugestões que, caso efetivamente acolhidas, muito contribuirão não apenas para garantia dos honorários advocatícios, mas também para a própria gestão dos precatórios pelos tribunais, inclusive com a regulamentação dos comitês gestores estaduais com a obrigatória participação da advocacia, demonstrando um extraordinário avanço institucional. Dessa forma, cabe cumprimentar a direção do FONAPREC pela sensibilidade revelada nessa oportunidade, não apenas por incluir o representante do Conselho Federal da OAB no referido grupo de trabalho, mas principalmente por dialogar com a advocacia visando o aprimoramento da gestão dos precatórios pelos tribunais, o que permitirá que a revisão da Resolução n° 115/2010 constitua-se em importante instrumento de valorização da advocacia. Brasília, 8 de setembro de 2014 Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB

As consequências ambientais decorrentes da construção de uma usina hidrelétrica devem ser indenizadas. Por essa razão, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Energética de SP (Cesp) a indenizar um pescador profissional que teve sua renda diminuída …

O tempo de serviço exercido como auxiliar judiciário federal vale para comprovação de prática forense ou de exercício de cargo, função ou emprego público privativo de graduado em Direito pelo período de dois anos. Com este entendimento, o desembargador federal Johonsom di Salvo, do Tribunal Regio…

Um terreno de 15,7 mil m² em Brasília está há três anos nas mãos do Conselho Nacional do Ministério Público para sediar a nova sede da instituição. Mas, enquanto as estruturas já concluídas acumulam água ou são tomadas pelo avanço da vegetação, o CNMP procura interessados em assumir a área e reso…

De há muito, venho pesquisando o tema Democracia x Corrupção e, dentre meus textos publicados sobre a matéria, chamo a atenção do leitor para meu artigo É a democracia ou a corrupção que custa ao pais?, publicada em 2011, onde confirmo minha hipótese que só é possível a democracia no país, ou o q…

Sancionado em julho, o chamado Marco Regulatório da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) entrará em vigor para todo o território nacional no final de outubro próximo, depois de 90 dias de vacatio legis.
Tratando-se de instrumento jurídico que alterará de modo significativo o procedimento segundo …

Os serviços de pesquisa virtual não podem ser obrigados a apagar do seus sistemas os resultados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para foto ou texto, independentemente da indicação do endereço da página.
Com esse entendimento, o ministro Ricardo Vil…

O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, como prevê o parágrafo 5º da Lei 8.036/1990. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regio…

Por considerar que houve discriminação de cunho religioso ao demitir uma coordenadora educacional, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve sentença que condenou um colégio de Brasília a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil à trabalhadora.
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