A proibição de frequentar determinados lugares demonstra condição obrigatória para a suspensão do processo, mas a Lei 9.099/95, no artigo 89, prevê que o magistrado poderá especificar outras condições relativas à suspensão, desde que elas sejam adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
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Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados trará em seu primeiro dia, 20 de outubro, painel com grandes nomes do direito debatendo importantes remédios constitucionais. Na pauta do encontro, que ocorre às 14h30, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, entre outros. O ministro do STF Teori Zavascki abre o painel 4 com palestra sobre omissão legislativa, ineficácia normativa constitucional e mandado de injunção. Em seguida será a vez de Fernando Fragoso, advogado e ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, abordar a tutela constitucional da liberdade mediante habeas corpus. O jurista Miguel Reale Jr., diretor do departamento de direito penal da USP, falará aos participantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados sobre a polêmica restrição ao habeas corpus substitutivo. Professor da PUC do Paraná, o advogado Flávio Pansieri refletirá sobre o mandado de segurança como garantia de cidadania. Os dois últimos palestrantes do painel 4, “Remédios Constitucionais”, são Marfan Vieira, procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Fernando Santana Rocha, conselheiro federal da OAB. O primeiro falará sobre a ação popular e a ação civil pública como instrumentos de defesa dos chamados direitos humanos de terceira geração, enquanto o segundo abordará o direito de defesa como essência do estado de direito. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes tem desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

Estrangeiros que vivem em união estável com brasileiros têm o direito de morar no país, mesmo que o processo de reconhecimento da união estável não tenha transitado em julgado. Assim decidiu a desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao aceitar um Mandad…

O tempo de participação em cursos de treinamento e aperfeiçoamento online fora do local e horário de trabalho não garante o pagamento de horas extras ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um bancário contra decisão que absolveu o ban…

A iniciativa do ministro Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, de consultar o nome dos indicados à vaga de ministro junto a Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Conselho Nacional de Justiça, foi bem recebida por juízes.
O presidente da Associação d…

A norma coletiva de trabalho deve levar em consideração a razoabilidade, por isso, a forma de apurar a existência de uma doença — se pelo INSS ou pela via judicial — não pode ser tida como mais importante a ponto de impedir a licença de um empregado que sofreu uma lesão durante o trabalho.
Ess…

Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 somente são devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) entendeu que uma empregada p…

Ação trabalhista deve ser ajuizada onde os serviços foram prestados, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local ou no exterior. O entendimento é do juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG). Segundo ele, não é opção do empregado ajuizar a…

A Defensoria Pública da União pediu à presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha (foto), que conceda assento aos advogados públicos no mesmo plano dos membros do Ministério Público Militar em Plenário — ao lado do presidente do tribunal — durante as sessões de julgame…

Muitos municípios ao cobrar o ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas obras de construção civil fazem lançamentos fora da realidade e usam seu dever/direito de expedir o alvará de conclusão do imóvel (habite-se) como forma de chantagem contra o contribuinte: condicionam sua emissão…

Macapá (AP) – A OAB Nacional participou na quinta-feira (4) da abertura II Conferência dos Advogados do Amapá. Claudio Lamachia, vice-presidente da Ordem, falou a diversos advogados e estudantes de direito na capital do Estado, Macapá, e reafirmou o compromisso da entidade com a defesa das prerrogativas profissionais e com a defesa constitucional. Também saudou o presidente da OAB do Amapá, Paulo Henrique Campelo Barbosa, pelo evento, que teve como tema a OAB como defensora dos direitos da cidadania. Representando o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Lamachia fez um balanço da atuação recente da entidade, elencando diversas conquistas para a advocacia e para a cidadania, frutos do trabalho entre o Conselho Federal e as Seccionais. “Entre as lutas da OAB está a qualidade do ensino de Direito. Conseguimos o congelamento da criação de novas faculdades e a elaboração de um novo marco regulatório para a área. Ingressamos com ação na Suprema Corte pelo reajuste da tabela do Imposto de Renda, de acordo com a inflação, e defendemos que as deduções com educação não tenham limites, o que já ocorre, por exemplo, com os gastos declarados com saúde e pensão alimentícia”, elencou Lamachia. “Lançamos também uma importante luta por uma profunda reforma política do Brasil, em que a escolha seja feita a partir de ideias, propostas, com financiamentos democráticos de campanhas para que assim o eleitor saiba quem ele está elegendo ao votar. Trabalhamos também pela aprovação do projeto de lei que aplica os royalties do petróleo em Educação. Além disso, conquistamos a aprovação da PEC do Voto Aberto e a Lei Anticorrupção. A universalização do Simples, com a inclusão da advocacia, e o projeto Saúde +10 também são conquistas expressivas”, exemplificou. O vice-presidente nacional da OAB relembrou a importância das conferências nos rumos da instituição, convidando todos os presentes para XXII Conferência Nacional dos Advogados, que ocorrerá entre 20 e 23 de outubro, no Rio de Janeiro. “As conferências são verdadeiras oportunidades de reafirmação do protagonismo da OAB debatendo temas da maior relevância para a advocacia e para a cidadania. Todos nós temos que comemorar esta verdadeira obra coletiva que hoje nós estamos escrevendo na Ordem dos Advogados do Brasil, essa instituição cuja história se confunde com a própria história do Brasil. Devemos estar muito orgulhosos da nossa instituição. A Ordem dos Advogados do Brasil é a instituição de maior credibilidade entre aqueles que a conhecem”, afirmou.

Brasília – O jornal diário “O Globo” publicou neste domingo (7) reportagem sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico. O texto informa que o novo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, realizará audiência pública para investigar a real viabilidade da implantação completa do PJe ainda este ano. Ao jornal, a OAB cobrou a correção de diversos problemas do sistema. Leia abaixo trechos da reportagem: Conselheiros querem ver sistema funcionando logo, mas OAB cobra ajustes O presidente do conselho e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, vai enfrentar as disputas por conta do Processo Judicial Eletrônico (PJe) — um sistema criado para unificar o andamento de processos em todos os tribunais. Em breve, os advogados não poderão mais entrar com ações em papel na Justiça. No entanto, o acesso à internet de boa qualidade não é unanimidade no Brasil. E nem todos os tribunais conseguiram recursos para implantar o sistema. Todas essas questões estão sendo ignoradas por um grupo de conselheiros, que quer colocar o sistema em funcionamento exclusivo logo. Lewandowski puxa as rédeas e já recebeu críticas por isso. O ministro quer fazer uma audiência pública para investigar a real viabilidade da medida ainda neste ano. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reclama que o CNJ não corrigiu os problemas apontados por ela. Um deles é a impossibilidade de uso da ferramenta por parte de advogados, juízes e membros do Ministério Público com deficiência visual. Outra questão é a falta de comunicação do PJe com outros sistemas já em uso no Judiciário. A OAB também relata problemas técnicos de segurança e de infraestrutura. — A OAB quer evitar que se exija a implantação do sistema sem que se corrijam os problemas apontados. Pedimos para corrigir um monte de problemas. Eles dizem que corrigem, mas não há um documento provando isso — reclama Luiz Cláudio Allemand, integrante da ordem responsável por acompanhar a instalação do sistema. — O grande problema não é o sistema, mas é a gestão. Os gestores do CNJ não conseguiram dialogar com os advogados. Nós somos usuários do sistema. Por que não querem ouvir a advocacia? Por que não querem corrigir esse problema? Allemand esclarece que a OAB é favorável ao PJe, mas não da forma como está sendo implantado. Segundo ele, era preciso haver uma fase de transição entre o processo eletrônico e o de papel, para que os usuários se adaptassem.

Passados 16 anos desde a edição da Lei 9.613/98, é inegável a constatação de um significativo avanço nas discussões da dou­trina e jurisprudência pátrias a respeito do tema.
No entanto, por se tratar de assunto ainda recente, há uma série de pontos ainda pouco explorados e que requerem um estu…

A alegação de pobreza não é suficiente para alterar o local onde a ação trabalhista deve ser ajuizada. De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços.
“A exceção dessa regra oc…

Oito integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) denunciados por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) foram absolvidos pelo juízo da 1ª Vara Federal de Carazinho (RS). O juiz federal substituto Stefan Espírito Santo Hartmann considerou que não havia provas…