Arquivos Mensais:setembro 2014

Dedução de gastos com a educação não pode ter limite, defende OAB

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entende que é inconstitucional a imposição de limite para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para ele, a delimitação de um teto ofende os conceitos constitucionais de renda, capacidade contributiva, dignidade humana, razoabilidade e direito à educação. Nesse sentido, em março de 2013, a ADI 4927 foi ajuizada no STF pelo Conselho Federal da OAB, questionando dispositivos da Lei 9250/1995 que estabelecem limites de dedução no IRPF de despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes. “A OAB defende que a eliminação do teto de dedução para despesas com educação não prejudicaria a coerência do tributo”, diz Marcus Vinicius. Até o último dia 29 de agosto, A Medida Provisória (MP) 644/2014 alterava a redação de um dispositivo da Lei 9250/95, mas não modificava o teto do abatimento do Imposto de Renda, cuja constitucionalidade é questionada pela OAB no STF. Como não foi votada pelo Congresso Nacional, a MP foi extinta, o que levou a OAB a informar ao STF a perda do objeto de seu aditamento à matéria inicial. O presidente nacional da OAB acredita que, com a extinção da MP 644, uma nova medida é necessária para disciplinar a questão dos limites com gastos em educação. “Entendemos que a matéria deve ser normatizada. As alterações legislativas trazidas pela MP 644 não interferiram no pleito da Ordem, por isso nosso aditamento foi meramente formal, em razão de nosso interesse na matéria”, explica Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Mesmo com a perda do objeto, o presidente reforça os demais termos da petição inicial da OAB, em especial no que se refere ao requerimento de convocação de uma audiência pública sobre a limitação de dedução dos gastos com educação no Imposto de Renda. Clique aqui e veja a petição enviada pela OAB Nacional ao STF.

“A OAB sustenta a democracia”, afirma Patrono da Advocacia Trabalhista

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Brasília – Em entrevista à Assessoria de Imprensa da OAB Nacional, o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Nilton Correia, falou do sentimento de ser agraciado pela Associação Brasileira de Direito Trabalhista (Abrat) como Patrono Nacional da Advocacia Trabalhista, título que será entregue durante o XXXVI Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas (Conat), que será realizado de 10 a 12 de setembro de 2014 em Belo Horizonte (MG). Com experiência de 43 anos no Direito do Trabalho, Nilton Correia presidiu a Abrat de 2004 a 2006 e, em seguida, a Associação Luso-Brasileira de Direito do Trabalho. Considera a Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fundamentais para a garantia dos direitos sociais do cidadão e do trabalhador. Acompanhe abaixo a entrevista. Qual o sentimento em ser eleito Patrono Nacional da Advocacia Trabalhista? Trata-se da maior comenda do advogado trabalhista no Brasil. É um reconhecimento pelos trabalhos realizados tanto sob a perspectiva de defesa da advocacia trabalhista quanto pela perspectiva de defesa do Direito do Trabalho. Acho que é uma recompensa por esse percurso de mais de 40 anos atuando no segmento, então que eu sirva como alguém a ser tomado como exemplo de conduta ética. Sempre procurei exercer uma advocacia combativa, forte, mas pautada pela ética com clientes, colegas e com os princípios do Direito do Trabalho. Vale muito pessoalmente, mas minha gratidão é pelo lado profissional. Como se encontra hoje o Direito do Trabalho no Brasil? Podemos dizer que tem destaque em âmbito mundial, principalmente após a Constituição. Eu pauto os direitos trabalhistas dentro de uma projeção que passa pela preservação da dignidade da pessoa humana. Entretanto, há uma crítica severa ao Direito do Trabalho no Brasil relacionada ao volume de demandas, que é elevado em função da pequena penalização pelo não cumprimento das leis do Trabalho. É fácil e barato descumprir, sobretudo para instituições financeiras. Por exemplo, com o dinheiro que ela pagaria uma rescisão, quando o processo chega no Ministério do Trabalho é possível pagar duas ou três. Por incrível que pareça, é vantajoso ser inadimplente. Assim, a Justiça do Trabalho encontra-se com um notável inchaço. As punições deveriam ser mais didáticas e exemplares, que servissem de sinal para uma conduta não se repetir. Em via de regra, atingindo medidas financeiras. Qual o papel da CLT no contexto brasileiro? Importantíssimo. É um documento que marcou uma nova trajetória no Direito do Trabalho e deu ao trabalhador segurança jurídica mínima, de pisos de direitos. Ele sabe que o patrão não pode transgredir tanto. Em direitos sociais, o conceito é invertido: vive-se do mínimo e não do máximo. E a CLT foi esse cimento, a partir do qual não se pode descer mais. Há um esforço de levantar esse chão, e a marca é a Constituição Brasileira. Uma reclamação trabalhista de 30 anos atrás e uma de hoje são completamente diferentes, sendo que as atuais têm uma projeção social muito maior. Hoje se contempla saúde, lazer, educação e uma série de outras coisas. Uma hora-extra, hoje em dia, contempla lesão a todos esses direitos citados, entrando na esfera do dano existencial. Por isso o advogado trabalhista não se configura um operador do Direito, mas sim um construtor do Direito. O operador é quem aplica. O que o senhor espera dos debates do Conat, em Belo Horizonte? Todas as edições do Conat se caracterizam pela apresentação de propostas de vanguarda. Ele nunca é um congresso de regressão, conservador, sempre tem a perspectiva de avanço e progresso. Tenho a certeza de que esta edição será da mesma forma, tanto quanto à advocacia como ao Direito do Trabalho. Haverá palestras sobre direitos coletivos, novas formas de trabalho como aquele realizado à distância, terceirização, honorários trabalhistas, métodos precários e outros temas interessantes. Enquanto advogado, como o senhor avalia o papel da OAB na democracia? A função da OAB é fundamental na sociedade. A presença dela como instituição que sustenta a democracia é determinante, está numa linha paralela com a democratização da sociedade brasileira. A OAB foi o foco de resistência mais presente sempre quando o sistema democrático foi quebrado. No campo do Direito do Trabalho, a Ordem atuou brilhantemente na Constituinte, dando ao Direito do Trabalho uma nova roupagem. Hoje continua atuando e com o apoio irrestrito da Abrat, pois são entidades irmãs.