Um trabalhador terceirizado que foi demitido por uma empresa e, logo em seguida, aproveitado pela companhia que substituiu seu antigo empregador não tem direito a receber  aviso prévio. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (DF e TO) manteve, por maioria, sentença que determinou que, com o …

Brasília – Um dos caminhos para o fortalecimento da democracia brasileira é o protagonismo da mulher na sociedade. E é este o debate levantado pelo Painel 5 da XXII Conferência Nacional dos Advogados. O encontro, que acontece às 14h30 do dia 20 de outubro, reunirá especialistas do direito com temas como diversidade nos escritórios de advocacia e marcas físicas e simbólicas da violência contra a mulher. Fernanda dos Anjos, diretora do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, abre o painel com discussão sobre escravidão e coisificação da mulher por meio de tráfico humano, exploração sexual e turismo sexual. Em seguida, a doutora em direito e professora da Universidade de Brasília Ela Wiecko de Castilho fará palestra sobre as marcas físicas e simbólicas da violência contra a mulher. Flávia Piovesan, professora da PUC de São Paulo, continua a programação do Painel 5 com apresentação acerca da mulher e suas capas de vulnerabilidade. Maria Matos, advogada portuguesa e procuradora nos tribunais superiores da Inglaterra e do País de Gales, trará discussão sobre a diversidade nos escritórios de advocacia. Elder Lisboa, juiz de direito do Pará e pesquisador da Universidade de Salamanca, explicará aos presentes a violência de gênero, doméstica e familiar à luz do direito internacional. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

Ainda que exista um constrangimento devido a um apelido recebido no emprego, tal fato, por si só, não implica direito à indenização por danos morais. Esse direito só passa a existir caso fique comprovado excesso ou abuso de direito por parte da empregadora. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma …

O processo trabalhista está mais parecido com o processo civil. A nova Lei 13.015/14, que entra em vigor este mês, é clara ao determinar a aplicação de normas previstas no Código de Processo Civil (CPC) a recursos trabalhistas. Isso vale para os embargos de declaração e para os agravos de instrum…

Um levantamento em todos os estados dos EUA, feito durante um ano pela National Public Radio (NPR), confirmou o que advogados, promotores, políticos e até mesmo muitos juízes já observavam há algum tempo e desaprovam: diversos serviços da Justiça criminal, que sempre foram prestados à população g…

A declaração de suspeição feita por um juiz não o impede de participar de julgamento de embargos daquele processo. Assim decidiu a subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer como legítima a participação de uma desembargadora do Tribu…

O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou nesta segunda-feira (8/9) um pedido para que a Justiça Federal do Paraná dê acesso à comissão a todas as informações da delação premiada que está sendo feita pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Rober…

A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No entanto, compete à Justiça do Trabalho julgar as causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor é reg…

A eleição para a Câmara dos Deputados, além da ausência de entusiasmo nas campanhas, apresenta uma série de características poucos presentes em eleições anteriores.
A primeira é a pouca vinculação com a eleição presidencial. Os candidatos estão concentrados em suas campanhas, sem o mesmo engajam…

Conforme tivemos a oportunidade de estudar[1], a forma mais usual de fomento à guerra fiscal em ISS é a subversão pelos intérpretes da realidade fática, com nítida manipulação de conceitos jurídicos, como é o caso do conceito de “estabelecimento”.
Assim, o único antídoto à famigerada guerra fisc…

Consoante o disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal, compete ao SJT: “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”.
Assim, como é sabido, para via…

No último mês de junho, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro viu-se obrigada a apresentar resposta a uma difícil questão: sob quais condições pode um plano de saúde excluir de sua rede de credenciados clínica médica que atende, há muitos anos, aos seus beneficiários? A perg…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux reconsiderou decisão do ministro Eros Grau — atualmente aposentado — que suspendia o trâmite processual de ações possessórias no juízo da comarca de Posse, em Goiás. A suspensão foi determinada por Grau, relator da Ação Cível Originária (ACO) 347 à …

A Constituição de 1988 surgiu em um momento histórico em que o Brasil possuía uma dívida externa gigantesca, alegadamente em decorrência da crise do petróleo do final dos anos 70 e início dos 80, e tal preocupação refletiu fortemente nas normas que nela foram inscritas, seja nas disposições perma…

Entrou em vigência no mês de janeiro de 2014 a Lei 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, como instrumento de combate à prática de atos fraudulentos por empresas em desfavor da Administração, buscando corresponder inclusive aos anseios da comunidade internacional.
Dentre as demais disposiçõe…