Qualquer trabalhador demitido de seu emprego tem direito à manutenção do plano de saúde, desde que assuma as despesas. Com base nesse entendimento, a 19ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve o seu plano de saúde…
Arquivos Mensais:setembro 2014
Luísa Carneiro: Seguro garantia é compatível com execuções fiscais
O processo de execução é o instrumento do qual pode se valer o credor para recorrer ao Estado-juiz, objetivando forçar o devedor a cumprir uma obrigação a ele imposta e não adimplida espontaneamente. Tal processo está disciplinado pelo Livro II do Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 566 e…
Caixa é condenada por diferença salarial de servidores
Empresas não podem exigir que empregados que ocupem cargos júnior e sênior, mas possuem remunerações diferentes, executem as mesmas atividades, sob pena de violação do princípio da isonomia. Esta foi a decisão da 7ª Vara do Trabalho de Brasília ao analisar o caso de um analista sênior da gerência…
Paulo Ferrareze: Justiça aplica equivocadamente artigo 62 da CLT
Nas questões que envolvem o pagamento de horas extras para trabalhadores bancários, há apenas duas hipóteses legais previstas na CLT. A primeira se constitui como regra geral e prevê jornada de 6 horas diárias (artigo 224 da CLT). A segunda, como exceção, estabelece jornada de 8 horas diárias des…
OAB presente na posse do ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria no STJ
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o vice-presidente Claudio Lamachia e o secretário-geral Cláudio Pereira de Souza Neto participaram nesta terça-feira (9) da solenidade de posse do desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Gurgel assume a vaga de Eliana Calmon, aposentada. Na cerimônia, Marcus Vinicius compôs a mesa ao lado do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; dos presidentes do STJ, Francisco Falcão, e do STF, Ricardo Lewandowski; e da vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko de Castilho. Como de praxe em posses de magistrados no STJ, apenas o presidente do Tribunal teve a palavra, após o juramento oficial do novo ministro. Francisco Falcão declarou que o Judiciário fica “engrandecido ao receber Gurgel como ministro do Tribunal da Cidadania”.
Contratante não responde por dívida trabalhista de empreiteira
O contratante de uma obra não tem responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelos débitos trabalhistas contraídos pela construtora. Baseado neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) de pagar créditos trabalhistas a u…
Adimplemento substancial não deve ser usado em decisões penais
A recepção, o legal transplant e a circulação são alguns dos instrumentos de que se serve o Direito Comparado para classificar os processos de “importação” de institutos, conceitos, figuras, normas e categorias jurídicas. Em um extenso artigo sobre a influência do Código Civil alemão no Direito b…
Nova política deve acabar com ditadura fiscal de arrecadação
“Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência”. Com essa frase de triste memória, Jarbas Passarinho, então Ministro do Trabalho e da Previdência Social do Presidente Costa e Silva, justificava seu apoio à edição do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, …
Seção Judiciária do DF pode julgar causas contra a União
A Seção Judiciária do Distrito Federal tem competência para julgar causas contra a União. Assim entenderam os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Conflito de Competência 133.536, que se originou após ação proposta pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores F…
Sistema de retirada de conteúdo da internet piorou com o Marco Civil
A Lei 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), implementou regras específicas para retirada de conteúdo da internet. Antes dela não se podia afirmar, com precisão, qual era a via adequada para tanto nem de quem era a responsabilidade por danos à pessoa lesada. Atualmente, p…
Receita pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira de contribuintes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao avaliar que a Receita Federal tem direito de quebrar sigilo bancári…
Edson Holanda: Nova Lei de Lavagem altera crime de sonegação fiscal
Antes da Lei 12.683/12, somente eram considerados como crimes antecedentes do crime de lavagem de bens, direitos e valores, o tráfico de drogas, de armas, terrorismo e seu financiamento, contrabando, extorsão mediante sequestro, contra a Administração Pública, sistema financeiro, derivado de orga…
Supremo aceita extradição de americano acusado de conspiração
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou, nesta terça-feira (9/9), pedido de extradição de um cidadão norte-americano acusado de conspiração para lavagem de dinheiro. Os ministros afastaram argumento da defesa do réu de inexistência do tipo penal na legislação brasileira. A decisão foi toma…
Deputado é condenado por falsidade, mas tem pena prescrita
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (9) o deputado federal Marçal Filho (PMDB) a 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de falsidade ideológica, por omitir em documento sua participação em uma rádio de Dourados (MS). Também foi aplicada pena de multa equivalente a 1…
STF recebe denúncias contra três deputados federais
O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta terça-feira (9/9), denúncias contra três deputados federais, em casos distintos. O deputado federal João Lyra (PSD-AL) vai responder a ação penal pela suposta prática de crime contra o patrimônio da União. Paulo César Justo Quartiero (DEM-RR) se tornou ré…
