A Proposta de Emenda à Constituição 21/2014, que altera a composição do Conselho Nacional de Justiça e inclui representantes da Justiça Militar, da União e da Justiça Eleitoral, será relatada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 
A matéria, de au…

O governo federal vai acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento de empresas. A nova norma será publicada até esta sexta-feira (12/9). De acordo com o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretar…

O ministro Luis Felipe Salomão submeteu à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça recurso especial que discute se é válida a cláusula contratual que prevê a responsabilidade do comprador pelo saldo residual existente após a quitação de financiamento imobiliário em contratos não cobertos pelo Fun…

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou recurso interposto por uma mãe que perdeu a guarda da filha por ser dependente química. 
A destituição do poder familiar da mulher foi requerida pelo Ministério Público de Goiás e o juízo considerou que a mulher apresentou resistência em …

No dia 30 de agosto, a ConJur publicou um artigo do professor Jorge Lavocat Galvão acerca da intrincada relação entre o direito e a opinião pública[1]. A grande qualidade do trabalho e a interlocução privilegiada com o autor animaram-me a dar sequência ao debate. O pano de fundo para a reflexão, …

Sobre as parcelas pagas a empregados, usualmente deve incidir contribuição previdenciária; a menos que seja, por exemplo, pagamento a título de participação nos lucros e resultados (PLR). Devendo-se registrar que ultimamente a Receita Federal tem descaracterizado muitos planos de PLR alegando que…

Neste dia 11 de setembro, comemoramos uma data marcante no Brasil: os 24 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), uma data mais que especial aqui, pois através dele foram reconhecidos os direitos básicos dos consumidores e os avanços no sistema de responsabilidade civil dos fo…

A propósito de pedido de prorrogação de licença médica de interesse de funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1916, o então Consultor-Geral da República confeccionou parecer cujo núcleo hermenêutico consistiu em argumento sentimentalista que revelou intensa percepção de humanidade….

O empregado não pode ser depositário em processo do próprio empregador. Esta foi a decisão da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao anular multa aplicada a uma depositária que não respondeu a intimações judiciais para que pagamentos parcelados devid…

Nas prisões tudo está tão pronto para ruir que parece ser fruto de método
Recebi um vídeo contendo alguns minutos de barbárie e tortura de um preso de 22 anos no interior do Presídio de Anápolis (GO). É algo inimaginável. Mandei para Marcos de Vasconcellos, do ConJur, que igualmente se apavorou….

Bancos não podem se apropriar do salário de seus clientes para cobrar débito de contrato bancário, mesmo quando existe cláusula permissiva em contrato de adesão. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais contra o Itaú…

 Pessoas portadores de nanismo são deficientes físicos e, portanto, têm direito a receber benefício do INSS. Foi o que decidiu, na última semana, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento à Apelação de um homem que mede 1,42 metro.
Portador de nanismo acondroplásico…

Em relatório apresentado nesta quarta-feira (10/9), em Genebra, na Suíça, o Conselho de Direitos Humanos da ONU criticou o Brasil pelo uso, considerado excessivo, da pena de prisão, que “está sendo usada como o primeiro recurso em vez do último, como seria exigido pelos padrões internacionais de …

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seu autor.
Uma questão que vem tomando vulto nos últimos anos é a possibilidade de se responsabilizar tributariamente uma empresa por fatos geradores incorrid…

Documentos estrangeiros precisam ser validados por autoridade consular brasileira para ter efeito no país, segundo prevê o Manual do Serviço Consular e Jurídico editado pelo Ministério das Relações Exteriores. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu recurso da União…