Francisco Falcão, novo presidente do Superior Tribunal de Justiça, em um dos primeiros atos de sua gestão, determinou que caberá apenas a ele representar a corte em eventos nacionais e internacionais. Em caso de indisponibilidade, poderá delegar a função ao vice, ao corregedor nacional de Justiça…

Os parâmetros criados pelo Tribunal Superior do Trabalho para restringir a atividade terceirizada respeitam a Constituição e não geram insegurança jurídica. É o que diz a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal contra ação apresentada em a…

Brasília – Foco de grande atenção no meio jurídico atualmente, os meios alternativos de solução de conflitos serão tema do Painel 6 da XXII Conferência Nacional dos Advogados, no dia 20 de outubro, às 14h30. Haverá palestras sobre mediação, arbitragem e conciliação com participação de professores, juristas e parlamentares brasileiros e estrangeiros. O ministro do STJ Luis Felipe Salomão abre os debates esclarecendo pontos sobre a nova Lei da Medição, seguido pelo professor da Universidade da Califórnia em Berkeley Andrew Guzman, que explicará o papel do Brasil na arbitragem internacional. Sérgio Zveiter, deputado federal, abordará em sua palestra os parâmetros de um novo mercado para a advocacia com a arbitragem. Já o procurador-geral do município do Rio de Janeiro, Fernando dos Santos Dionísio, abordará os desafios da conciliação, principalmente o diálogo entre advocacia e magistratura. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

Por considerar que houve privilégio na utilização da estrutura do poder público, o ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que a propaganda à reeleição de Dilma Rousseff não deve mais exibir trecho em que a presidente aparece conversando com profissionais do programa “M…

Brasília – O Conselho Federal da OAB reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de preferência no parecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5096, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O documento, enviado ao relator da ação no STF, ministro Luis Roberto Barroso, reitera o pedido originalmente formulado na ADI 5096, na qual a OAB questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda. Na ação, a OAB demonstra que a correção em índice inferior à inflação viola os preceitos constitucionais de renda, capacidade contributiva, não confisco tributário e dignidade da pessoa humana, em face da tributação do mínimo existencial. Em relação ao tema, a Medida Provisória (MP) 644/2014 – extinta em 29 de agosto – havia corrigido a tabela do Imposto de Renda  para o ano-calendário 2015 em diante, utilizando o percentual de 4,5%, que é o centro da meta de inflação. “A efetiva correção da tabela tem imensa relevância não somente ao trabalhador brasileiro como a toda a cidadania. Cresceu a importância do tema diante da caducidade da MP 644”, ressalta o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Para ler a petição do Conselho Federal da OAB em que a entidade reitera o pedido da ADI 5096, clique aqui.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, remeteu, à Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, um ofício em respeito e solidariedade após mais um ano do atentado terrorista às Torres Gêmeas do World Trade Center, em Nova Iorque, na data de 11 de setembro de 2001. Em nome da advocacia brasileira, Marcus Vinicius manifestou objeção ao terrorismo. Confira: O mundo pede o fim do terrorismo No dia em que se completam 13 anos do atentado às Torres Gêmeas, que vitimou centenas de norte-americanos em Nova Iorque, a OAB Nacional vem a público externar o pesar e a solidariedade dos advogados brasileiros, além do total repúdio às ações terroristas de qualquer natureza, principalmente os atos que tentam caracterizá-las como métodos de ação política. A Ordem dos Advogados do Brasil reitera seu apelo e seus esforços institucionais pela busca da paz mundial. Atitudes extremistas devem ser combatidas para que cidadãos de todas as raças, credos, etnias e origens consigam, enfim, estabelecer uma convivência respeitosa e harmônica. Marcus Vinícius Furtado Coêlho Presidente da OAB Nacional

Brasília – Em 1999, entre os dias 28 de agosto e 2 de setembro, milhares de advogado reuniram-se no Rio de Janeiro para a XVII Conferência Nacional dos Advogados, a última do milênio. A capital fluminense será também sede da XXII Conferência, que acontece em outubro deste ano e será o maior evento jurídico da América Latina. Há 15 anos, advogados de todo o país compareceram à XVII Conferência Nacional para debater o tema “Justiça: Realidade e Utopia”. O encontro alertou para o a fragilidade das estruturas democráticas brasileiras, que não assumiam completamente suas atribuições. Para o então presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo de Castro, o país vivia em um Estado Democrático de Direito, mas ainda não possuía segurança jurídica. Ele exemplificou com números: entre 1992 e 1999, a Constituição recebeu 28 emendas, enquanto o número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ultrapassava 2.000. A “Carta do Rio de Janeiro”, promulgada ao fim da XVII Conferência Nacional dos Advogados, dizia que o Poder Judiciário era negligente em suas tarefas ao permitir o uso indiscriminado de Medidas Provisórias, além de permitir a impunidade, lentidão e inacessibilidade à Justiça. Quanto ao Poder Executivo, as críticas voltaram-se à desestruturação dos demais poderes, afastando-se do princípio básico do Estado Democrático de Direito. O encontro de 1999 reuniu mais de 200 palestrantes de 15 países, com painéis e conferências que abordaram temas diversos como bioética, racismo, violência urbana, preconceito exclusão social e os limites das novas tecnologias. Este tema mereceu debate mais aprofundado, pois o direito ainda se adaptava à nova realidade de crimes on-line, como pedofilia, apologia ao racismo e venda de produtos ilegais. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

Brasília – Desde terça-feira (9) os advogados que militam no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, contam com 32 vagas de estacionamento exclusivas. Os espaços são todos cobertos e têm serviço de manobrista gratuito. O acesso às vagas rotativas é feita exclusivamente pela portaria Golf 2, próximo à taquigrafia e ao berçário. Os advogados devem parar no térreo do edifício Ministros 1, ponto central em relação aos diversos serviços e unidades do STJ. Veja na foto abaixo. Na cerimônia de inauguração do espaço, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmo que o gesto, apesar de simples, é importante ao demonstrar o apreço do Tribunal da Cidadania pela advocacia. O STJ estuda a abertura de mais 30 vagas nos próximos dois meses. “A advocacia se ressentia de um espaço de estacionamento no STJ, algo que traz importância prática para o dia a dia do advogado militante”, afirmou Marcus Vinicius na abertura do espaço. “Para além dessa importância prática, temos que destacar a sensibilidade e acolhimento da advocacia brasileira perante esse importante tribunal. Esse diálogo de alto nível entre a advocacia e o Superior Tribunal de Justiça se demonstra importante para a concepção de objetivos como a prestação jurisdicional mais efetiva e a busca da construção de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.” O presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, afirmou ser uma honra começar sua administração com esta parceria com a OAB, “um órgão essencial para o funcionamento da Justiça”. “Como oriundo da classe dos advogados, conheço seus problemas, como as dificuldades de estacionar nos fóruns e tribunais do país. O advogado é essencial ao funcionamento da Justiça –sem o advogado não temos Justiça. É importante que se dê um tratamento digno à essa nobre classe, permitindo que tenha um espaço privativo na sede dos órgãos públicos”, disse.

Para garantir uma justa remuneração em uma ação que durou 19 anos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão que aumentou os honorários advocatícios de 0,2% para 10% do valor da causa.
De acordo com o ministro, nas causas onde não há c…

Está na pauta do Tribunal Superior Eleitoral desta quinta-feira (11/9) discussão sobre se o prazo de inelegibilidade descrito pela Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, conta a partir da data do primeiro turno das eleições ou do segundo. Trata-se de recurso que pede o indeferimento da …

Enteados e menores tutelados equiparam-se a filhos, para fins de pagamento de pensão por morte, mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica. Com esse entendimento, 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que o INSS deve pagar o auxílio à neta de um be…

Uma acusação baseada em “fatos genéricos” motivou a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a conceder por unanimidade Habeas Corpus a um dos 43 réus da operação oversea, da Polícia Federal, que desmantelou megaesquema responsável pela remessa de toneladas de cocaína para o exterior p…

Liminar dada pela conselheira Luiza Cristina Frischeisen suspendeu os processos de promoção ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins. Existem atualmente processos já em andamento para duas vagas para o cargo e há, ainda, a previsão de surgimento de mais uma decorrente de apos…

Brasília – O site do Supremo Tribunal Federal destacou a participação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na posse do novo presidente da Suprema Corte, Ricardo Lewandowski. Confira: “O magistrado não deve buscar popularidade, mas credibilidade”, disse o presidente da OAB O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em discurso proferido na posse dos ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia como presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que é motivo de orgulho para os 850 mil advogados do país terem tido os empossados como integrantes da instituição nos cargos de conselheiro e membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, respectivamente. “Honraram a beca e dignificam a toga”, disse. Segundo o presidente da OAB, o novo presidente do STF, “observador da liturgia da função que exerce”, possui elevado sentimento de justiça e é transparente em suas ideias. Quanto à vice-presidente, ministra Carmén Lúcia, elogiou a firmeza em suas decisões. “Possui inabalável crença no estado democrático de direito. Constitui a síntese das melhores virtudes da mulher brasileira”, considerou. Marcus Vinícius elogiou a prudência com que os ministros homenageados exercem a judicatura. “A direção do STF recai sobre magistrados que compartilham do entendimento de que a pessoa deve ser o centro gravitacional da atenção e proteção do estado”, salientou. “Os ministros empossados seguem a compreensão de que o magistrado não deve buscar popularidade, mas credibilidade”, disse o presidente da OAB sobre a forma isenta com que os ministros usam o poder a eles conferido, de maneira a não utilizá-lo para “perseguir pessoas ou ampliar desigualdades”. Sobre a fiscalização do Poder Judiciário e a contenção de eventuais exceções, Marcus Vinicius, salientou que o novo presidente do STF pratica e prega a autocontenção, como “fiel guardião da Constituição Federal”. Por fim, o presidente da OAB colocou a advocacia à disposição dos novos dirigentes do STF “para unir esforços com o propósito de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a proteção do cidadão, a busca da dignidade da pessoa humana, a prevalência dos princípios e regras constitucionais e o exercício legitimo do poder.”

Belém (PA) – A OAB Nacional participou na quinta-feira (10) da abertura da VI Conferência dos Advogados do Pará. Claudio Lamachia, vice-presidente da Ordem, falou a diversos advogados e estudantes de direito na capital do Estado, Belém, e reafirmou o compromisso da entidade com a defesa das prerrogativas profissionais e com a defesa constitucional. O evento contou também com a participação do diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira, que foi um dos homenageados com a Ordem do Mérito Advocatício – a maior honraria concedida pela OAB do Pará. Conforme o presidente da seccional, Jarbas Vasconcelos, a homenagem destina-se àqueles que tenham se destacado por suas atividades ou contribuições em defesa da advocacia, da justiça, dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da Ordem dos Advogados do Brasil. Representando o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Lamachia fez um balanço da atuação recente da entidade, elencando diversas conquistas para a advocacia e para a cidadania, frutos do trabalho entre o Conselho Federal e as Seccionais. “Entre as lutas da OAB está a qualidade do ensino de Direito. Conseguimos o congelamento da criação de novas faculdades e a elaboração de um novo marco regulatório para a área. Ingressamos com ação na Suprema Corte pelo reajuste da tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação, e defendemos que as deduções com educação não tenham limites, o que já ocorre, por exemplo, com os gastos declarados com saúde e pensão alimentícia”, elencou Lamachia. “Lançamos também uma importante luta por uma profunda reforma política do Brasil, em que a escolha seja feita a partir de ideias e propostas, com financiamentos democráticos de campanhas, para que assim o eleitor saiba quem ele está elegendo ao votar. Trabalhamos também pela aprovação do projeto de lei que aplica os royalties do petróleo em Educação. Além disso, conquistamos a aprovação da PEC do Voto Aberto e a Lei Anticorrupção. A universalização do Simples, com a inclusão da advocacia, e o projeto Saúde +10 também são conquistas expressivas”, exemplificou. O vice-presidente nacional da OAB relembrou a importância das conferências nos rumos da instituição, convidando todos os presentes para XXII Conferência Nacional dos Advogados, que ocorrerá entre 20 e 23 de outubro, no Rio de Janeiro. “As conferências são verdadeiras oportunidades de reafirmação do protagonismo da OAB ao debater temas da maior relevância para a advocacia e para a cidadania. Todos nós temos que comemorar esta verdadeira obra coletiva que hoje nós estamos escrevendo na Ordem dos Advogados do Brasil, instituição cuja história se confunde com a própria história do Brasil. Devemos estar muito orgulhosos da nossa instituição. A Ordem dos Advogados do Brasil é a instituição de maior credibilidade entre aqueles que a conhecem”, afirmou.