Arquivos Mensais:setembro 2014

OAB lançará cartilha com as 50 principais inovações do Supersimples

Posted on by

São Paulo (SP) Em reunião ocorrida nesta sexta-feira (12), no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou que a entidade, juntamente com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), lançará uma cartilha contendo as 50 principais inovações proporcionadas pela Lei Complementar 147/14, o Supersimples. O encontro contou com a participação do ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, do presidente da seccional paulista, Marco da Costa e do conselheiro federal pela OAB-SP, Luiz Flávio D’Urso. O presidente da OAB destacou pontos importantes que trarão mais facilidade na administração das sociedades de advogados, como o fortalecimento do princípio da dupla visita ou da fiscalização orientadora, a criação de um cadastro único e a dispensa da apresentação das certidões negativas para o fechamento de empresas. Marcus Vinicius ressaltou, ainda, que a partir de sua efetivação, em janeiro de 2015, os escritórios que optarem pelo sistema, contarão com o pagamento unificado dos impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. “Essa é mais uma das mudanças positivas que o Supersimples promoverá. Além de estabelecer alíquotas mais favoráveis, torna a gestão fiscal menos complicada. Isso é fundamental, especialmente para escritórios com estruturas menores”, complementou o presidente. Conforme estudos realizados pela OAB Nacional, a inclusão da advocacia no Supersimples deve propiciar a criação de mais de 420 mil novos empregos com a formação das novas sociedades, além do aumento expressivo de arrecadação para o governo federal, que se beneficiará da formalização de dezenas de milhares de profissionais da advocacia. Segundo projeções da entidade, as sociedades devem ir das atuais 20 mil, para 126 mil, em até cinco anos. No regime simplificado, as bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões, poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos.

Conferência terá sessão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva

Posted on by

Brasília – Durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontecerá de 20 a 23 de outubro de 2014 no Rio de Janeiro, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) realizará sessão plenária especial. Ramo jurídico crescente no Brasil, o Direito Desportivo tem caráter administrativo e não se enquadra no Poder Judiciário brasileiro. Cada modalidade esportiva tem o seu próprio STJD. Assim, diferentemente dos Tribunais ordinários, não existe um Superior Tribunal único. Miguel Ângelo Cançado, conselheiro federal pela OAB Goiás e membro do Pleno do STJD vinculado ao futebol, lembra que o Direito Desportivo – ou do Esporte – vem crescendo no Brasil. “Por ser o futebol o esporte mais praticado e amado pelos brasileiros, o STJD ligado à modalidade naturalmente tem um destaque midiático maior. Além disso, envolve diretamente paixões nacionais. Isso sem dúvidas é um dos principais fatores que atrai advogados para este ramo”, entende. Cançado pontua que, nos últimos anos, estiveram em pauta no STJD questões que muitas vezes extrapolam o futebol. “Assim como tivemos episódios de julgamentos de equipes em função de regulamentos de competições, tivemos também temas maiores como julgamento de envolvidos em violência de grupos sociais organizados, preconceito em função de naturalidade, racismo, entre outros. São questões mais amplas, de interesse social”, complementa. A sessão especial do STJD vinculado ao futebol na XXII Conferência Nacional dos Advogados terá trâmites e andamento normais, com análise e deliberação dos processos em pauta. A cada 15 dias, o STJD se reúne na sede do Tribunal, no Rio de Janeiro.