A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7105/14, de Jair Bolsonaro (PP-RJ), que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para não caracterizar como crime quaisquer atos de legítima defesa própria e de terceiros.
As regras atuais consideram “legítima defesa” usar moderadamente dos m…

Destinada a equilibrar a distribuição do orçamento entre o primeiro e segundo graus do Judiciário, a Resolução 195, do Conselho Nacional de Justiça , deve ser aplicada à proposta orçamentária para 2015. Assim como já é feito pela Justiça Federal, os tribunais deverão discriminar a parcela dos rec…

A utilização, sem aval, de fotografia em reportagem jornalística implica violação ao direito de imagem e gera danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um jornal de Rio Claro a pagar reparação de R$ 5 mil a uma funcionária mun…

A Justiça de Minas Gerais implementou, na primeira instância, projeto que tem como um de seus objetivos reduzir a distribuição de novos processos de execução fiscal. A Portaria 373/14, que institui o programa, foi publicada no último dia 4.
Segundo o texto, o projeto, apelidado de “Execução Fisc…

A Advocacia-Geral da União apresentou, nesta sexta-feira (12), na sede da ONU, os resultados das ações judiciais que move no exterior para a recuperação de ativos decorrentes de corrupção. A AGU já recuperou cerca de US$ 26 milhões, ou R$ 60 milhões, por meio desta atuação, segundo as próprias co…

A decisão proferida na Justiça do Trabalho não vincula o juízo criminal, tendo em vista a independência das esferas. Com esse entendimento, o 2º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu pedido de Revisão Criminal interposto por uma funcionária da Fundação de Atendiment…

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro denunciou o empresário Eike Batista por dois crimes contra o mercado de capitais e pediu bloqueio de R$ 1,5 bilhão de seus bens, valor do prejuízo que teria sido causado.
“A quantia equivale ao prejuízo suportado pelo mercado de ações em consequênci…

Nos filmes de Hollywood, os presos americanos, com seus uniformes listrados de azul e branco, quebram pedras com marretas, constroem estradas e ferrovias e trabalham nas lavouras. Na mente da maioria dos americanos, os presos produzem placas de carro. Também produzem artigos de cama e mesa e cont…

A direção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região instalou na sexta-feira (12/9) a 4ª Vara Federal de Itajaí (SC) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Subseção Judiciária. O ato, que iniciou às 14 horas, foi coordenado pelo presidente do TRF-4, desembargador T…

A Justiça assegurou a uma menina nascida em 27 de agosto o direito de ter na certidão de nascimento o nome do pai e de duas mães em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. A sentença é inédita, segundo o jornal Estado de S .Paulo, e abre precedentes para outras situações semelhantes no país. A decisão…

Uma causa comum mobilizou na última semana a Procuradoria-Geral da República, entidades de classe da magistratura e a Defensoria Pública da União: todas foram ao Supremo Tribunal Federal para obrigar o Executivo a manter no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 a íntegra de suas propostas de orçame…

Muito embora o Patrimônio de Afetação não seja uma inovação legislativa recente, sua constituição nasceu no ano de 2004 após uma crise no setor imobiliário no Brasil, muitas construtoras e incorporadoras ainda não fazem uso desse instituto, ou por desconhecimento dos benefícios econômicos que lhe…

Para que o direito de defesa seja garantido, o auto de infração não precisa detalhar o problema encontrado pela fiscalização, basta a suficiente descrição dos fatos e o enquadramento normativo necessário. Com esse entendimento, o desembargador Carlos Muta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

O nascituro tem personalidade civil e é titular de direitos. Sendo assim, em caso de morte do feto, a família tem direito de receber indenização do seguro obrigatório DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tr…

Embora juros contratuais sejam geralmente calculados com base no momento em que o devedor é citado, a conta começa a partir da data do vencimento quando a parte deixa de cumprir prazo previamente estipulado em contrato. Essa foi a tese da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar c…