O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho — previsto no artigo 334 do Código Penal — quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil. De acordo com entendimento da  6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse limite não pode ser alterado por portaria d…

O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou neste sábado (13/9) que o blog Marina Silva Mente seja imediatamente retirado do ar. O ministro considerou que o espaço está sendo utilizado para veicular e reproduzir afirmações caluniosas, difamatórias e inj…

A maioria das Assembleias Legislativas não é transparente na hora de prestar contas ao eleitor. Em muitas delas, diferentemente do que ocorre na Câmara e no Senado, o cidadão terá acesso apenas aos discursos e projetos dos parlamentares, mas não aos seus gastos ou à folha de pagamento, de maneira…

As intervenções do Estado no domínio econômico podem e devem ser feitas em determinadas circunstâncias, havendo previsão constitucional nesse sentido (artigos 173 e 174 da Constituição Federal). Todavia, há limites que não podem ser ultrapassados. Se intervier na atividade econômica de forma a ca…

O juiz federal é mal pago e pouco valorizado. Ao mesmo tempo, as responsabilidades e o trabalho dos juízes federais têm crescido na mesma proporção em que o Judiciário tem aumentado sua participação na vida social e política do país. É diante desse quadro pouco animador que o juiz federal Antônio…

O patrão responde por ato culposo de seu empregado ou preposto. Assim, se o funcionário apropriou-se indevidamente de valores, durante a prestação de serviços, cabe a empresa indenizar o cliente lesado, conforme previsto no artigo 884 do Código Civil.
O argumento levou a 5ª Câmara Cível do Tribu…

“Coloca um cavalo aqui dentro e vê quanto tempo ele dura. Ele morre, fica louco. O único que suporta isso aqui é o ser humano”. Este é um dos depoimentos presentes no documentário Sem Pena, que pretende mostrar a realidade de inúmeros presídios no Brasil. O filme dirigido e produzido por Eugenio …

Um escritório de advocacia e consultoria empresarial de Porto Alegre não poderá praticar quaisquer atos de discriminação contra seus empregados, especialmente por motivo religioso, como sugerir a troca de determinada crença. O compromisso foi assumido oficialmente no dia 5 de setembro perante a 1…

Relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, não pode ser caracterizada união estável para o recebimento de benefícios previdenciários. Seguindo esse entendimento a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará manteve decisão que negou pagamento de pensão por morte a uma mulher que …

No passado, alcançar o cargo de juiz de Direito era a ambição máxima nas carreiras jurídicas. Mesmo ganhando mal, ninguém pedia exoneração. Muitos promotores de Justiça faziam concurso para a magistratura. Da minha turma do MP-SP (dezembro de 1970), dos 19 aprovados 2/3 ingressou no Poder Judiciá…

Em “As Origens do Totalitarismo”, importante livro de Hannah Arendt (1906-1975), há um fragmento provocativo, que nos remete a uma reflexão sobre algumas perplexidades e paradoxos dos direitos humanos[1]. Esse precioso livro discute o antissemitismo, o imperialismo e, principalmente, os regimes t…

Em seu relatório anual de 2013, a Corrections Corporation of America (CCA), registrada na Bolsa de Valores de Nova York, relatou receitas de US$ 1,69 bilhão. Entretanto, no mesmo documento, a empresa que se descreve como a a maior proprietária de instalações correicionais e de detenção do país se…

Antigamente, era muito comum renomados advogados/professores publicarem trabalhos oriundos de casos concretos de suas respectivas atuações na atividade contenciosa e consultiva, cujos trabalhos (livros ou artigos) eram importantes fontes de estudos para alunos e profissionais do direito.
Assim…

A intervenção do Poder Judiciário diante da recusa do Executivo “em conferir significação real ao direito à saúde” é plenamente legítima. Foi o que entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (AR…

Depois de enfrentar todas as instâncias da Justiça Eleitoral, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR) desistiu de se candidatar ao governo. Ele teve o registro cassado com base na Lei da Ficha Limpa e anunciou neste sábado (13/9) que seu candidato a vice, Jofran Frejat (PR), …