O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará),  Luís José de Jesus Ribeiro, foi afastado do cargo pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Na decisão do último dia 29, o órgão aponta que o juiz determinou o pagamento de benefícios indevidos a seus colegas. Es…

Brasília – Em 2002, Salvador foi a casa da XVIII Conferência Nacional dos Advogados, evento que chega à edição XXII em outubro deste ano, no Rio de Janeiro. Naquele começo de milênio, o mundo jurídico reuniu-se para debater o tema “Cidadania, Ética e Estado”. A abertura da Conferência foi transmitida ao vivo pela TV pela primeira vez. A XVIII Conferência apresentou três conferências magnas, intituladas “O Direito e a Globalização”, “Ética, Advocacia e Justiça” e “Advocacia Criminal – Escola de Cidadania”. O evento contou com uma gama variada de palestras, conferências e debates, envolvendo múltiplos pontos de vista sobre a sociedade brasileira em geral e o mundo jurídico em particular, levando a OAB ao papel de um dos guias na construção do Estado Democrático de Direito. Na “Carta de Salvador”, proferida ao fim da XVIII Conferência Nacional dos Advogados, a OAB, na voz de seu então presidente Rubens Approbato Machado, conclamou os advogados e a sociedade civil a lutar pela viabilização de um pacto social que teria por objetivo a moralidade na condução dos negócios públicos, a retomada do desenvolvimento, a segurança da população e o combate à exclusão social. Durante a Conferência de 2002, o jurista Evandro Lins e Silva recebeu dois prêmios internacionais: da UNESCO, na categoria de Direitos Humanos, e outro da UIA, por sua trajetória profissional a serviço do Direito e da Justiça. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

O número de investigações civis abertas pelo Ministério Público nos 26 estados do país e no Distrito Federal cresceu 50% no ano passado se comparado aos inquéritos e procedimentos movidos em 2012, passando de 136,3 mil para 204,2 mil em oito grandes áreas. Meio ambiente e saúde lideram os temas (…

Quem defende o poder do Judiciário de retirar informações de circulação diz que não se trata de censura. Censura, dizem, seria se a proibição fosse prévia. Agora, o debate vai esquentar, uma vez que a juíza Maria Marleide Maciel Queiroz, de Fortaleza, determinou que a edição desta semana da revi…

O Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus) será utilizado pela primeira vez, este ano, no Relatório do Justiça em Números, também para a avaliação dos cinco tribunais da Justiça Federal, os tribunais regionais federais. O IPC-Jus é um índice que compara a produtividade entre tribunais do mesmo…

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao caso de um corretor de imóveis condenado a pagar honorários advocatícios, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita. Como o corretor declarou não ter condições de arcar com as despesas do pr…

Em abril de 2014 quem possuía certificado digital (e-cpf) encontrava no site da Receita Federal sua declaração de Imposto de Renda praticamente preenchida. Bastava apenas completar os campos com os valores a serem declarados. Entre 2015 e 2016, a Receita enviará para o contribuinte a declaração p…

O caso judicial que envolve o menino Nissim Ourfali e o Google traz a tona uma cruel realidade: a internet está à margem da lei. E isso é da sua própria natureza.
Por mais que pese o esforço do legislador brasileiro pelo regramento de condutas na rede, tanto para os usuários quanto para aos pr…

No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio de representante de marido incapaz, deve prevalecer a regra que protege o último, pela fragilidade evidentemente maior de quem atua representado. Com esse entendimento a 4ª Turma do Superior Tribunal de J…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.156 — em que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) contesta dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) —, adotou o rito abreviado previsto …

Há uma indisfarçável diferença entre o reajuste automático anual do valor da prestação alimentícia, nominalmente fixado, e a revisão de alimentos, diante das mudanças de condições na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, quando poderá o interessado reclamar ao juiz, confo…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reiterou ao Supremo Tribunal Federal o pedido de preferência para a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.
O documento, enviado ao relator da ação no STF, ministro Luís …

Os juízes Márcio Reinaldo Miranda Braga e Nícia Olga Andrade de Souza Dantas, de Salvador, e Karla Kristiany Moreno Gregorutti, de Barreiras (BA), foram empossados como membros da mesa diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do estado.
A posse ocorreu na última quinta-feira (1…

Após a quitação de débito, cabe ao credor pedir a exclusão, em até cinco dias úteis, do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. O prazo começa a ser contado a partir do primeiro dia útil após a completa disponibilização do valor necessário para o pagamento da dívida. Assim entendeu a 2…

A Lei do Ágio permitiu uma melhor identificação dos problemas ao adotar uma regra específica sobre cada assunto. A afirmação é do advogado Roberto Quiroga, que palestrou na última rodada de debates do seminário “Grandes Questões em Discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)”,…