Arquivos Mensais:setembro 2014

OAB quer preferência em ação contra quebra de sigilo fiscal

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Brasília – Durante a sessão de setembro do Conselho Federal da OAB, o plenário decidiu à unanimidade que a entidade deve requerer preferência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4010/2008, que questiona a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por autoridades fazendárias sem ordem judicial. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a pertinência da matéria. “Parece inadmissível que, em pleno estado democrático de direito, a Receita Federal do Brasil ou qualquer outro órgão tenha acesso ao sigilo bancário de contribuintes sem ordem judicial que o determine. Orientaremos as seccionais e pediremos preferência no julgamento, pois a matéria já está em curso no Supremo. Parabenizo a OAB Rondônia, na pessoa do presidente Andrey Cavalcante, pela iniciativa”, disse Marcus Vinicius. A relatora da matéria, conselheira federal pela OAB Maranhão Valéria Lauande, lembrou que o assunto necessita de articulação no âmbito local. “Já havendo a ADI em curso no STF, o ideal agora é que as seccionais impetrem mandado de segurança coletivo relativo à matéria. Com esse esforço conjunto, tenho certeza que ganharemos força para atacar a constitucionalidade da questão”, finalizou. Pela ADI 4010/2008, o Conselho Federal da OAB defende no STF a inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 807/2007, que dispõe sobre a prestação de informações à RFB.

OAB Nacional homenageia Sidnei Beneti, ministro aposentado do STJ

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Brasília – A OAB Nacional homenageou nesta segunda-feira (15) o ministro Sidnei Agostinho Beneti, que se aposentou do Superior Tribunal de Justiça em agosto. Segundo o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a comenda representa agradecimento da advocacia brasileira pelo serviços prestados pelo ex-ministro ao Estado Democrático de Direito, à sociedade e à jurisdição. A homenagem foi sugestão do conselheiro federal Márcio Kayatt (SP) e contou com a presença da diretoria da OAB e de ministros do STJ. “A advocacia e a magistratura são duas asas do mesmo pássaro, a jurisdição”, comparou Marcus Vinicius. “Não interessa a ninguém, muito menos à advocacia, uma magistratura fraca. Queremos e precisamos de juízes valorizados e independentes para que se faça Justiça no país. O ministro Sidnei Beneti é exemplo de altivez, com uma carreira de magistrado brilhante e sempre cortês e receptivo com os advogados que iam ao seu gabinete.” O magistrado agradeceu a homenagem do Conselho Federal da OAB e se disse “extremamente honrado pelo aval dado pela advocacia”. “A vida do juiz se pauta pela apreciação dos advogados. Na verdade, os juízes dos juízes são os advogados. Os advogados compreendem as coisas que se passam na vida dos juízes, os problemas da magistratura, recebe e aceita os julgamentos”, afirmou. Segundo o conselheiro federal Márcio Kayatt, o ex-ministro sempre demonstrou amor pela judicatura. “O ministro sempre fez tudo com amor, refletido em sua longeva carreira de mais de 40 anos de magistratura. Amor em seus votos e amor ao receber os advogados. Advocacia deixa registrado que Sidnei Beneti foi um magistrado excepcional.” Para os colegas de toga no STJ Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi, Beneti teve atuação destacada no Tribunal da Cidadania, demonstrando cultura elevada e um lado humanístico forte, além de apreço pelo fortalecimento da instituição. Além da placa de homenagem, o magistrado recebeu uma cópia da edição especial de 20 anos do Estatuto da Advocacia.