Durante os debates em plenário, o promotor de Justiça não pode utilizar a prisão cautelar do réu como argumento sobre a autoria e da materialidade do delito, sob pena de prejudicá-lo diante do conselho de sentença. Com este entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande d…

Parece inquestionável que a Lei 11.101/2005 promoveu inúmeras e significativas alterações quanto aos processos envolvendo empresas em situação de dificuldade financeira ou de insolvência. Ao eliminar o antigo sistema de concordata e implantar os modelos de recuperação judicial e extrajudicial, a …

Parece inquestionável que a Lei 11.101/2005 promoveu inúmeras e significativas alterações quanto aos processos envolvendo empresas em situação de dificuldade financeira ou de insolvência. Ao eliminar o antigo sistema de concordata e implantar os modelos de recuperação judicial e extrajudicial, a …

O Judiciário deve fazer o controle da legalidade dos planos de recuperação judicial das empresas, mas nunca o da viabilidade econômica. Ao analisar aspectos econômicos e mercadológicos dos planos, o juiz corre o risco de tratar de matéria que não domina e “adotar uma metodologia da vagueza e da i…

O Judiciário deve fazer o controle da legalidade dos planos de recuperação judicial das empresas, mas nunca o da viabilidade econômica. Ao analisar aspectos econômicos e mercadológicos dos planos, o juiz corre o risco de tratar de matéria que não domina e “adotar uma metodologia da vagueza e da i…

[Artigo originalmente publicado no blog Conexão Eleitoral, do jornal O Estado de S.Paulo]
O deputado Barreto Prado, do PTB, foi, em 1946, o primeiro parlamentar a ser cassado no Brasil. Motivo: falta de decoro parlamentar. David Nasser prometera publicar seu retrato na revista O Cruzeiro, só d…

[Artigo originalmente publicado no blog Conexão Eleitoral, do jornal O Estado de S.Paulo]
O deputado Barreto Prado, do PTB, foi, em 1946, o primeiro parlamentar a ser cassado no Brasil. Motivo: falta de decoro parlamentar. David Nasser prometera publicar seu retrato na revista O Cruzeiro, só d…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível recebam auxílio-moradia. A decisão foi tomada em liminar concedida na noite desta segunda-feira (15/9) depois de a Procuradoria-Geral da República ter enviado…

Se a função essencial do vigilante é ficar em estado de vigília, o profissional comete falta grave quando dorme durante o trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao reconhecer dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de vigi…

Já há algum tempo temos presenciado a crise de nossa democracia representativa. Na coluna do dia 16 de junho, procurei demonstrar como a combinação entre presidencialismo de coalização e modelo estatal típico de Bem-Estar Social promoveu forte dominação da agenda parlamentar pelo Executivo. Tudo …

Brasília – O sétimo painel da XXII Conferência Nacional dos Advogados, às 14h30 do dia 20 de outubro, apresentará debate acerca da reforma política democrática e do direito eleitoral. Serão nove participantes de alto nível com palestras sobre perspectivas para o as eleições deste ano, a importância da advocacia nos tribunais eleitorais e mobilização social por uma reforma política, entre outros temas. Ministra do Tribunal Superior Eleitoral, a advogada Luciana Lóssio abre os trabalhos do painel com as perspectivas das eleições gerais que serão realizadas no Brasil este ano. A XXII Conferência Nacional dos Advogados acontece entre o primeiro e o segundo turno do pleito. Também ministro do TSE, Henrique Neves comenta a importância da advocacia na composição dos tribunais eleitorais. Cláudio Pereira de Souza Neto, secretário-geral da OAB Nacional, fará exposição sobre a vitória cidadã no caso do fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, bandeira defendida pela Ordem e que se encontra em julgamento no STF. O Painel 7 segue com palestra do professor de direito eleitoral Eduardo Damian sobre as exigências jurídico-políticas para um novo código eleitoral e um código de processo eleitoral. Marlon Reis, juiz eleitoral e diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, explicará a proposta de reforma política do movimento. Já Ruy Samuel Espíndola, professor de direito constitucional e de direito processual constitucional, falará sobre direito eleitoral e os direitos políticos de candidatura e voto: reformas legais, jurisprudenciais e culturais. Membro honorário vitalício da OAB, Marcello Lavenère comentará a mobilização social por uma reforma política, enquanto Aldo Arante, secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB, abordará a soberania popular e os sistemas eleitorais. Bruno Calfat, vice-presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativa, fecha o painel com palestra sobre ação rescisória no direito eleitoral.   XXII Conferência Nacional dos Advogados   Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O hom…

Brasília – A OAB Nacional vem a público lamentar a morte de Vera Brant, pioneira de Brasília e uma das idealizadoras da UnB, ocorrida neste domingo (14), aos 87 anos. Demitida de seu cargo na universidade após o golpe militar de 1964, Vera se reinventou como empresária do ramo imobiliário e escritora, sempre unindo esforços para ajudar perseguidos políticos, inclusive abrigando vários deles em sua casa. “Era uma das figuras mais queridas de Brasília, inteligente e generosa com as diversas pessoas que passaram por sua vida”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Mineira de Diamantina, Vera Brant chegou à capital federal em 1960 para trabalhar ao lado de Darcy Ribeiro na criação da Universidade de Brasília. Demitida de seu cargo, juntamente com cerca de 200 outros docentes, Vera investiu sua carreira no ramo imobiliário. Também escreveu livros de sucesso, como “Darcy”, “JK – O Reencontro com Brasília” e “Ensolarando Sombras”. O ex-presidente do STF Sepúlveda Pertence falou sobre a amiga de mais de 50 anos durante o simpósio em homenagem ao jurista Victor Nunes Leal, realizado nesta segunda-feira (15), na sede da OAB. O ex-ministro do STF lembrou a generosidade da amiga, que fez de sua casa ponto de encontro durante décadas, reunindo políticos, artistas e figuras do mundo jurídico. “Ela foi uma das grandes inspirações para a criação do Instituto Victor Nunes Leal, de quem também foi grande amiga”, afirmou Sepúlveda, presidente do instituto de estudos jurídicos.

O Habeas Data é uma ação que tem como objetivo garantir o conhecimento de informações pessoais em registros públicos, não sendo possível sua utilização para conseguir documentos ou informações com o intuito de rastrear um telefone celular. Esse foi  o entendimento aplicado pela 10ª Câmara Cível d…

Brasília – A OAB Nacional e a Caixa Econômica Federal firmam nesta segunda-feira (15), um convênio que irá beneficiar a advocacia brasileira. O anuncio foi feito pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a sessão do Conselho Pleno. Dentre as principais vantagens destinadas aos advogados que optarem pela Caixa estão: linhas de crédito especiais para aquisição de imóveis, subsídios para equipar escritórios, cartão de crédito com certificação digital e programa de milhagem que poderá ser utilizada para o pagamento de anuidades com a OAB, fundos de investimento e linhas de crédito com taxas abaixo das praticadas pelo mercado, além de prioridade no atendimento nas agências bancárias. Marcus Vinicius destacou o empenho do diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira, que conduziu as negociações. “São benefícios que só poderiam ser auferidos com a força dos mais de 850 mil advogados brasileiros”, afirmou o presidente. Oneildo Ferreira salientou que não haverá qualquer custo adicional nos serviços oferecidos aos advogados. “Obtivemos condições em que há efetivamente o oferecimento de tarifas diferenciadas, que não existirão no balcão da Caixa aos demais correntistas”. Ele afirmou, ainda, que a Caixa será parceira das seccionais para o patrocínio dos eventos que colaborem com o aperfeiçoamento jurídico. O diretor-executivo da instituição bancária, Édilo Ricardo Valadares, afirmou que o banco também oferecerá benefícios aos advogados investidores, com fundos de investimentos especiais, além de uma gama de produtos e serviços estratégicos com rentabilidade destacada no mercado, bem como benefícios às pessoas jurídicas devidamente registradas na Ordem. Liberação de alvarás Outro tema tratado durante a sessão foi a dispensa de certidões e reconhecimento de firma para o levantamento de alvarás. A Caixa trabalha em parceria com a Ordem para o desenvolvimento de um sistema informatizado que fará a conferência do cadastro do profissional, simplificando o procedimento. A medida permitirá que os profissionais que sejam correntistas possam efetivar a transferência dos valores diretamente do escritório, poupando tempo de deslocamento, sem filas ou custos adicionais. A Ordem também pleiteia que haja atendimento preferencial nas agências localizadas em Foros e Tribunais, para que não se corra o risco de perda de prazos por conta de atrasos em filas.