Os advogados que atuam no Supremo Tribunal Federal voltarão a olhar para frente durante suas sustentações orais na corte. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu aumentar a altura da tribuna dos advogados. Ele revisou decisão de seu antecessor, o hoje aposentado ministro Joaquim Barbosa…

A caracterização do ato de improbidade administrativa depende da demonstração de dolo genérico, mesmo que não haja prova da ocorrência de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente. Com essa tese, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um ex-prefeito do município de Ouric…

Brasília – Equalizado o tripé da Justiça. Após pedido da OAB Nacional e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o STF reviu decisão anterior e aumentou a altura da tribuna dos advogados na corte. Agora, os profissionais a serviço da cidadania voltam ao mesmo patamar dos ministros da Suprema Corte do procurador-geral da República. Após reforma, a tribuna contará também com rampa de acessibilidade, para advogados com dificuldades de locomoção. “O advogado terá a mesma altura dos ministros do STF e do procurador-geral da República. Essa decisão guarda um simbólico reconhecimento do presidente da Suprema Corte, Ricardo Lewandowski, à relevância da advocacia, que não está hierarquicamente inferior às demais funções essenciais à Justiça”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “É uma grande conquista para a advocacia, que precisa ter suas prerrogativas respeitadas. Quando vai ao STF, o advogado está defendendo os direitos da sociedade brasileira. A OAB, como voz constitucional do cidadão, está sempre vigilante para que não haja desrespeito na prestação jurisdicional”, completou o presidente da OAB Nacional. O presidente do IAB, Técio Lins e Silva, ressaltou que o artigo 6º do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. "O ministro e atual presidente do STF, Ricardo Lewandowiski, retornou a tribuna tradicional. Ele veio para mudar e está provando isso num gesto espetacular para a dignidade com a profissão do advogado”, completou Técio. A tribuna do advogado, usada para sustentações orais em julgamentos da Suprema Corte, volta à altura de direito já na sessão desta quarta-feira (17). A requisição para mudança foi feita pela OAB e pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, na posse da nova presidência do STF, na semana passada, quando tomaram posse Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (vice-presidente). A OAB Nacional também agradece a presteza do secretário-geral do STF, Manoel Carlos de Almeida Neto, responsável pela implementação desta importante medida de defesa das prerrogativas dos advogados TRADIÇÃO Técio lembrou que no Tribunal Militar, que é a mais antiga corte do país, com cerca de duzentos anos, a tribuna fica na mesma altura dos juízes e dos membros do Ministério Público. “No Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, há uma curiosidade, pois a tribuna fica acima. O desenho foi do arquiteto Oscar Niemeyer, que acreditava que o povo deveria estar acima dos juízes. No prédio antigo do STF, na Cinelândia no Rio, existe hoje o mesmo mobiliário da época e lá funciona o Centro Cultural da Justiça Federal, que tem a tribuna com os advogados na mesma altura de juízes”.

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgou manifesto contra atos do Poder Executivo que, segundo eles, têm atentado contra a independência do Judiciário. Os juízes contestam a forma como foi feio o corte no orçamento pela Presidente da República Dilma Ro…

Brasília – O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo nova interpretação da Corte sobre a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados aos detentos. Para a Ordem, o Estado é civilmente responsável pelas condições insalubres, degradantes ou de superlotação. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a proposta, aprovada à unanimidade pelo Conselho Pleno nesta segunda-feira (15), cujo proponente é o secretário-geral da entidade, Claudio Pereira de Souza Neto, e o relator é o conselheiro federal pela OAB-DF, Marcelo Galvão. “Ação pertinente e atual que garante proteção à dignidade da pessoa humana, uma resposta da OAB ao que ocorre no sistema carcerário brasileiro. Os presídios são verdadeiros calabouços que não cumprem o que determina a Constituição Federal, e é preciso reverter esta situação caótica, atendendo anseios da advocacia e da sociedade brasileira”, entende Marcus Vinicius. A proposição da OAB pede que a interpretação do STF seja conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. O secretário-geral da OAB Nacional, Cláudio Pereira de Souza Neto, lembra que “a Constituição tomou o cuidado de cristalizar em seu texto, ao discorrer sobre os princípios Administração Pública, a responsabilidade objetiva estatal. Portanto, ao Estado cabe reparar danos causados por agentes públicos a terceiros por força de comportamento comissivo ou omissivo, material ou jurídico, lícito ou ilícito”. CAOS O presidente nacional da OAB lembra que a entidade ingressou na Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando as violações de direitos humanos muito antes da crise carcerária que se estabeleceu no País. “As facções criminosas decidem quem tem assistência média, quem tem assistência jurídica, quem pode ou não festejar o Natal. Em visita ao Presídio Central de Porto Alegre (RS), na saída verificamos a chegada de um caminhão com presentes das facções criminosas aos presos”, lembra. Marcus Vinicius ressalta, ainda, que “os detentos são distribuídos não pela periculosidade ou pelo tipo de regime, mas pelo endereço declarado em sua ficha criminal, exatamente para que haja a separação por facções. Com essa ADI, a OAB apresenta uma resposta à altura da história de nossa entidade”, finaliza. Clique aqui e leia o Memorando remetido ao STF pela OAB.

A reintegração de posse que gerou confrontos, levou a prisões e afetou o trânsito no centro de São Paulo nesta terça-feira (16/9) teve origem em uma decisão judicial de março deste ano, mas só cumprida depois de dois mandados frustrados. Uma liminar da 25ª Vara Cível de SP já havia determinado há…

A instalação de linhas, aparelhos, fiação interna, equipamentos para recepção de TV por satélite, instalação de DDR e banda larga foram considerados atividades-fim de empresas de telefonia pela juíza do Trabalho Luciana Carla Côrrea Bertocco da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em Ação Civil Púb…

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural (pessoa física). Assim, ao julgar Recurso Especial, a 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu …

Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontece entre 20 e 23 de outubro, no Rio de Janeiro, trará painéis especiais sobre direito civil e direito empresarial em sua programação. Com a participação de advogados, docentes e ministros de cortes superiores, os debates levantarão os aspectos mais importantes das duas áreas e abrilhantarão o maior encontro jurídico da América Latina. O Painel 8, às 14h30 do dia 20/10, será aberto pelo ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, que falará sobre adimplemento substancial e posição daquela corte. Humberto Martins, também ministro do Superior Tribunal de Justiça, fará palestra em seguida acerca da missão da Corregedoria em relação ao advogado e ao juiz. O advogado Sylvio Capanema, desembargador aposentado, fará uma releitura da culpa na responsabilidade civil extracontratual. O painel segue com palestra sobre dano moral à pessoa jurídica, a ser proferida pelo advogado e professor da Universidade Federal do Paraná Luiz Edson Fachin. A última a falar é a professora de direito civil da Universidade de Salamanca (Espanha) Carmen González León. O tema é consentimento informado, testamentos vitais e responsabilidade civil pela perda de uma chance. Direito Empresarial Logo na manhã do dia 21/10, às 9h30, começa o Painel 9, com questões relativas ao direito empresarial. João Otávio de Noronha, ministro do STJ, fará palestra sobre a necessidade de um novo Código Comercial no Brasil. Em seguida, Fábio Ulhôa Coelho, advogado e professor da PUC de São Paulo, falará sobre o projeto desse código. Luiz Roberto Ayoub, juiz do Tribunal de Justiça do RJ, fará uma avaliação crítica sobre a recuperação de empresas, enquanto Mário Roberto Pereira de Araújo, conselheiro federal da OAB, abordará questões da advocacia corporativa. Haverá ainda palestras sobre o limite da responsabilidade dos sócios e parâmetros de revisão contratual.

Brasília – A OAB Nacional assinou nesta terça-feira (16) o contrato de início de obras da nova sede da OAB de Pernambuco. Localizado no centro histórico do Recife, o prédio, fechado há mais de 20 anos, será a nova casa da advocacia daquele Estado, após passar por uma intensa reforma. O contrato foi assinado pelo presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente pernambucano, Pedro Henrique Reynaldo Alves. As obras começam na próxima semana. Mesmo não sendo obrigada, a Seccional de Pernambuco realizou concorrência pública por meio de edital para a obra. O prédio, que foi uma doação do governo Estadual, já teve a parte interna mexida e limpa e está pronta para a reforma. Antiga sede do Jornal do Commercio, a construção terá sua fachada original mantida, além de agregar a Caixa de Assistência aos Advogados e a Escola Superior de Advocacia. “A assinatura do contrato de início das obras da nova sede da OAB de Pernambuco, com recursos do Conselho Federal, do FIDA e da própria Seccional, é a prova cabal de que o sistema federativo funciona, aplicando os recursos da advocacia onde é necessário e fortalecendo a atividade com espaços próprios para os profissionais”, afirmou Marcus Vinicius, que visitou a sede em maio deste ano. “O sistema federativo é o mais adequado para a OAB e deve ser mantido.” Pedro Henrique agradeceu o esforço conjunto entre a OAB Nacional, o FIDA e a Seccional. “Este é um passo importante para a concretização de um importante e longevo, de mais de 20 anos. Um dos principais ingredientes para o êxito deste projeto foi a união, nosso Conselho Estadual, a bancada federal e esta diretoria, pautada sempre pelo diálogo e pela comunhão de propósitos e valores para fazer uma obra austera”, elogiou. Na visita à futura sede da OAB-PE, em maio, Marcus Vinicius celebrou a nova casa da Ordem em Pernambuco. “A doação do prédio pelo governo para a OAB demonstra o apreço que a entidade tem. Vamos recuperar e manter esse belo patrimônio, que será a nova casa da advocacia e uma grande demonstração da união de nossa classe”, afirmou na ocasião. Participaram da assinatura do contrato de início das obras a diretoria da OAB Nacional, com Claudio Lamachia (vice-presidente), Cláudio Pereira de Souza (secretário-geral), Antonio Oneildo (diretor tesoureiro) e Cláudio Stábile (secretário-geral adjunto), além de Felipe Sarmento, presidente do FIDA. Os conselheiros federais por Pernambuco Leonardo Accioly e Erik Limongi Sial, assim como o presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma da Nova Sede, Fernando Ribeiro Lins, e o presidente do FIDA também participaram.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu nesta terça-feira (16) placa de homenagem da advocacia baiana. A comenda foi entregue pelo presidente da Seccional da Bahia, Luiz Viana Queiroz, em agradecimento à ajuda do Conselho Federal na construção da sede da subseção de Ilhéus, a mais antiga do Estado. “É com muita honra e felicidade que recebo a homenagem da advocacia baiana. A inauguração da sede da subseção de Ilhéus dará mais vida e dignidade aos advogados que lá militam e é uma demonstração da eficácia de nosso sistema federativo, que permite a ação do sistema OAB em todo o território nacional”, afirmou Marcus Vinicius. “Nós assumimos o compromisso, em nome do presidente Marcus Vinicius, e foi viabilizada a remessa para a compra da sede própria, que foi inaugurada recentemente. O presidente nacional foi homenageado em nossa Conferência Estadual, realizada em Ilhéus. Em nome da Seccional, trouxemos uma placa de agradecimento pela gestão como um todo e pela sede”, explicou Luiz Viana Queiroz. “A gestão atual, de toda diretoria sob gestão de Marcus Vinicius, é a mais operante e realizadora, demonstrando a inserção do Conselho Federal e do sistema OAB no cenário nacional como não víamos há muitos anos. É uma liderança inconteste da advocacia e da sociedade civil”, completou o presidente da OAB da Bahia. Também participaram da reunião o presidente do FIDA, Felipe Sarmento, o vice-presidente da OAB da Bahia, Fabrício Oliveira, e o conselheiro federal André Godinho.

Brasília – Confira a nota oficial emitida pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, aprovada após deliberação ocorrida na sessão desta segunda-feira (15), que reafirma o posicionamento da entidade na defesa de uma apuração ampla das repetidas denúncias de má conduta de gestores públicos, no âmbito municipal, estadual e federal. Nota oficial Passados vinte e cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, nossa sociedade ainda padece de graves disfunções que maculam o sistema político brasileiro, haja vista que em alguns dos principais Estados e Municípios da Federação, e da mesma forma na Administração Federal, são frequentes e recorrentes as denúncias de corrupção em cujo cerne ocorre a prática de relações impróprias entre empresas e agentes públicos. Este Conselho Federal da OAB, incansável no firme combate à corrupção que grassa no País, atuou positivamente para a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Anticorrupção que pune as empresas corruptoras e considera crime o uso do “Caixa Dois”; e considera absolutamente fundamental que os sucessivos e irregulares fatos noticiados dia a dia sejam profundamente investigados, pois são gravíssimos e devem ser apurados pelas Instituições, na forma da lei, com o máximo rigor, respeitando o devido processo legal e a presunção da inocência. O Conselho Federal da OAB repudia veementemente as práticas reiteradas de corrupção nos diferentes níveis de governo da Federação brasileira, pois considera que o respeito ao princípio constitucional da moralidade administrativa é um imperativo do Estado Democrático de Direito e se constitui em fator fundamental para o desenvolvimento nacional. É chegada a hora de enfrentarmos e pormos fim às disfunções estruturais do sistema político-administrativo pátrio, pois qualquer omissão condenará a Nação a escandalizar-se com novos atos de corrupção no poder público nos próximos anos e, ao mesmo tempo, colocará em risco o horizonte da democracia e de suas instituições, por cujo aprimoramento a OAB tem sido intimorata combatente na evolução histórica do Brasil. Conselho Pleno da OAB Nacional

É nulo o procedimento administrativo-disciplinar que reconhece falta grave de preso se o apenado não foi assistido por advogado ou defensor legalmente habilitado. Com este entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou PAD que responsabilizou um detento po…

A edição de setembro da revista Eleições 2014, da consultoria institucional Patri, faz uma comparação entre os programas de governo dos três principais candidatos à Presidência da República, aos governos estaduais e ao Senado. Além disso, a revista traz os dados da segunda parcial de arrecadação …

Duas normas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do governo federal, pretendem facilitar o fechamento de empresas no país. Publicadas na sexta-feira (12/9) no Diário Oficial da União, as instruções normativas 25 e 26 devem acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débi…