Não cabe direito de resposta por conta de crítica razoável e inserida num contexto político. Por essa razão, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, pedido do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra o jornalista Lauro Jardim, colunista da revista Veja.
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Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interpo…

Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados trará em seu primeiro dia, 20 de outubro, painel com grandes nomes do direito debatendo importantes remédios constitucionais. Na pauta do encontro, que ocorre às 14h30, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, entre outros. O ministro do STF Teori Zavascki abre o painel 4 com palestra sobre omissão legislativa, ineficácia normativa constitucional e mandado de injunção. Em seguida será a vez de Fernando Fragoso, advogado e ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, abordar a tutela constitucional da liberdade mediante habeas corpus. O jurista Miguel Reale Jr., diretor do departamento de direito penal da USP, falará aos participantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados sobre a polêmica restrição ao habeas corpus substitutivo. Professor da PUC do Paraná, o advogado Flávio Pansieri refletirá sobre o mandado de segurança como garantia de cidadania. Os dois últimos palestrantes do painel 4, “Remédios Constitucionais”, são Marfan Vieira, procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Fernando Santana Rocha, conselheiro federal da OAB. O primeiro falará sobre a ação popular e a ação civil pública como instrumentos de defesa dos chamados direitos humanos de terceira geração, enquanto o segundo abordará o direito de defesa como essência do estado de direito. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes tem desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro

Um homem belga deverá se tornar o primeiro doente psiquiátrico a ser morto com a ajuda de médicos na Bélgica. A Justiça do país aceitou o pedido de Frank Van Den Bleeken, condenado por estupro e assassinato, para ter sua vida interrompida em um hospital.
De acordo com notícia do jornal O Globo, …

O julgamento sobre as regras de sucessão e herança nas uniões estáveis foi interrompido por pedido de vista nesta quarta-feira (17/9) no Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial discutia arguição de inconstitucionalidade feita pelo Ministério Público Federal a respeito do artigo 1.790 do Có…

O Superior Tribunal de Justiça pode rever a súmula que trata da ratificação de embargos em recursos interpostos antes da publicação da decisão interlocutória. A Corte Especial do tribunal começou a julgar a questão de ordem que trata do assunto nesta quarta-feira (17/9), mas teve o julgamento int…

Brasília – O escritor e jornalista Lira Neto fará a palestra de encerramento da XXII Conferência Nacional dos Advogados, às 9h30 do dia 23 de outubro. Autor de aclamadas biografias, o autor abordará o estado de direito no Brasil e o período Getúlio Vargas. Lira Neto lançou recentemente a última parte da trilogia que conta a história do presidente que governou o país em dois períodos, sendo responsável pela instalação do Estado Novo. A monumental biografia de um dos mais polêmicos políticos da história do país foi uma construção de anos na vida de Lira Neto. Com mais de 1.700 páginas, “Getúlio” serviu-se de extensa base de dados: além de depoimentos de personagens e de cartas, o escritor usou memorandos oficiais, diários, autos judiciais e boletins de ocorrência, entre outros. A palestra no maior evento jurídico da América Latina trará um panorama da situação jurídica do país nos governos de Getúlio Vargas. O primeiro volume, publicado em 2012, cobre o período que vai do nascimento de Getúlio Vargas, em São Borja (RS), em 1882, até a conquista do poder, em 1930. “Do Governo Provisório à Ditadura do Estado Novo (1930-1945)”, o segundo volume (2013), traz a trajetória política e pessoal do mandatário no Palácio do Catete até o golpe de estado que o alijou do poder. No terceiro volume, “Da Volta pela Consagração Popular ao Suicídio” (2014), Lira Neto descreve os últimos anos de Getúlio, entre 1945 e 1954, quando se matou com um tiro no peito. Além de Getúlio Vargas, Lira Neto já esmiuçou a vida de outras personalidades em biografias famosas, a exemplo do escritor José de Alencar, o ex-ditador Castello Branco, o sacerdote Padre Cícero e a cantora Maysa. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes tem desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro

Mesmo que um ato ilícito viole o sigilo de dados, a divulgação pela imprensa das informações obtidas não pode ser proibida, pois a Constituição proíbe expressamente atos de censura. Essa foi uma das teses aplicadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decis…

A Justiça Federal no Rio de Janeiro aceitou a denúncia do Ministério Público Federal contra  Eike Batista, por uso de informações privilegiadas, o que teria gerado lucro indevido para o empresário.
Para garantir indenização pelos prejuízos que ele teria causado, o juiz titular da 3ª Vara Feder…

O estado da Bahia não pode cobrar Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores (IPVA) no emplacamento de motos dos Correios no estado. Assim decidiu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, segundo quem a jurisprudência do STF vem reconhecendo o direito à imunidade tributária quan…

Não é necessária a apresentação de novos fundamentos para prorrogar o período de um condenado sob custódia federal. Seguindo esse entendimento a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de transferência de Ederson José Gonçalves Leite, o Sam — condenado a 35 anos de prisão — da Peniten…

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a configuração da ausência de interesse processual em ações que tratam da revisão de benefícios previdenciários. O colegiado entendeu que não se pode considerar que haja falta de interesse da parte apenas pe…

Brasília – A Comissão Especial da OAB de Apoio ao Estudante de Direito do Conselho Federal realizou sua primeira reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (17). Dentre os temas da pauta estavam, a situação do ensino jurídico no país e uma metodologia de ensino que vise à implantação de mais práticas jurídicas nos cursos.  O presidente da Comissão, Esdras Dantas, que também é professor e representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), destacou que o encontro é importante para integrar o estudante de Direito de todo Brasil ao Conselho Federal da OAB. “A Comissão é importante porque traz ao debate a realidade do estudante à entidade e pode contribuir com o Conselho Federal na fiscalização dos cursos jurídicos. Nosso propósito é promover um amplo debate, visando o aprimoramento e a melhoria, além de denunciar aqueles cursos que não têm condições de funcionar”. A reunião da Comissão, que foi empossada em maio deste ano, contou com a presença da vice-presidente, advogada e professora Beatriz Bartoly e a secretária, advogada e professora Renata de Castro Vianna. Também, participaram do encontro aproximadamente 40 membros da comissão, que é formada por advogados e estudantes de Direito de faculdades públicas e privadas brasileiras.

Não cabe à Justiça do Trabalho deixar de aplicar multa estabelecida em convenção coletiva. Deixar de seguir o que foi acordado livremente afastaria a  força constitucional da negociação coletiva. Seguindo esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de …

Brasília – Um dos caminhos para o fortalecimento da democracia brasileira é o protagonismo da mulher na sociedade. E é este o debate levantado pelo Painel 5 da XXII Conferência Nacional dos Advogados. O encontro, que acontece às 14h30 do dia 20 de outubro, reunirá especialistas do direito com temas como diversidade nos escritórios de advocacia e marcas físicas e simbólicas da violência contra a mulher. Fernanda dos Anjos, diretora do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, abre o painel com discussão sobre escravidão e coisificação da mulher por meio de tráfico humano, exploração sexual e turismo sexual. Em seguida, a doutora em direito e professora da Universidade de Brasília Ela Wiecko de Castilho fará palestra sobre as marcas físicas e simbólicas da violência contra a mulher. Flávia Piovesan, professora da PUC de São Paulo, continua a programação do Painel 5 com apresentação acerca da mulher e suas capas de vulnerabilidade. Maria Matos, advogada portuguesa e procuradora nos tribunais superiores da Inglaterra e do País de Gales, trará discussão sobre a diversidade nos escritórios de advocacia. Elder Lisboa, juiz de direito do Pará e pesquisador da Universidade de Salamanca, explicará aos presentes a violência de gênero, doméstica e familiar à luz do direito internacional. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes tem desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro