O candidato que ganha na Justiça o direito de ser nomeado para cargo público não precisa ficar vigiando os órgãos de publicação oficial em busca de sua nomeação, mesmo que não haja previsão expressa de comunicação pessoal no edital do concurso ou na decisão judicial. Com este entendimento unânime…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Em 1º de Setembro passado, o Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas recebeu o professor Dr. Marc…

Apenas a União pode legislar sobre questões indígenas. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (17/9), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.499, na qual a Procuradoria-Geral da República questionava o artigo 300 da Constituição do Pará e a Lei Comlementar 3…

Divulgar os valores de tributos federais pagos por todas as pessoas físicas ou jurídicas é quebrar o sigilo fiscal dos atingidos pela medida. Assim, a juíza Catarina Volkart Pinto, da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, julgou improcedente a Ação Civil Públi…

O Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus) será utilizado pela primeira vez, este ano, no relatório Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça, também para avaliação da Justiça Federal. O IPC-Jus compara a produtividade entre cortes do mesmo ramo de Justiça e do mesmo port…

Entidades que compõem serviços sociais autônomos, por terem natureza jurídica de direito privado e ficarem de fora da administração indireta, não são obrigadas a contratar pessoal por concurso público. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao julgar pedido apresentado pelo M…

O Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, alterar o regimento interno do tribunal para proibir que ministros acumulem mais de uma função administrativa ao mesmo tempo. Também foi aprovada mudança para que o ministro que tiver sido presidente do STJ não possa ocupar qualquer outra f…

O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) poderá concorrer ao governo de São Paulo. Após ter sido barrado por não ter pago multa eleitoral antes do pedido de registro da candidatura, o candidato a governador Walter Paiva Ciglioni volta para a corrida. O entendimento da ministra Maria Ther…

Quando um consumidor faz compras pela internet, o estado de origem do produto tem o direito de ficar com todo o ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) gerado no negócio. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao derrubar um protocolo do Confaz (Conselho Nacional …

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (17/9) quem serão os três desembargadores convocados para ficar nas cadeiras deixadas vazias pelas aposentadorias dos ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler e pelo fim da convocação da desembargadora Marilza Maynard. Fi…

Rio Branco (AC) – A diretoria da OAB Nacional já se encontra na capital acreana para participar da III Conferência dos Advogados do Estado do Acre, que terá como tema “Constituição Democrática e Efetivação dos Direitos”. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o vice-presidente Claudio Lamachia e o diretor-tesoureiro Oneildo Ferreira estão em Rio Branco. Acompanhados do presidente da seccional OAB Acre, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, os diretores da OAB Nacional participarão da abertura da conferência, que também contará com o presidente da seccional OAB Rondônia, Andrey Cavalcante. O evento vai de 17 a 19 de setembro e homenageará o ex-presidente da OAB Acre e ex-conselheiro federal Florindo Poersch, que faleceu em julho deste ano. Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou a importância do evento. “A advocacia do Norte do País atravessa um notável crescimento, tanto em qualidade como em quantidade. Estamos aqui para prestigiar o momento e o belo trabalho do presidente seccional, Marcos Vinícius Rodrigues, como também para homenagear Florindo Poersch e a advocacia acreana”, finalizou o presidente nacional da OAB.

O doleiro Alberto Youssef (foto) foi condenado, nesta quarta-feira (17/9), a quatro anos e quatro meses de prisão pelo crime de corrupção ativa no caso Banestado. A decisão é do juiz Sérgio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Ainda cabe recurso.
A ação penal, que também incluía acusa…

A Escócia não possui um hino oficial. Mas, se o plebiscito marcado para o dia 18 de setembro de 2014 resultar na vitória dos defensores da independência escocesa, é bem provável que o hino Flor da Escócia venha a ser o escolhido para tal finalidade. A letra é uma espécie de elegia aos combatentes…

A relatoria por prevenção acontece apenas nos incidentes decorrentes de um mesmo processo ou recurso. Processos diferentes, ainda que decorrentes do mesmo fato, devem ser distribuídos por sorteio, de maneira independente. A questão ficou definida nesta quarta-feira (17/9) pela Corte Especial do S…

Por não existir uma regra explícita que estipule os critérios para a escolha dos juízes substitutos de desembargadores, a autonomia do tribunal deve prevalecer. Seguindo esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria, considerou que não há problemas nos critérios utili…