Falsificar ficha de alistamento é crime punível com prisão e cabe à Justiça Militar julgá-lo. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar rejeitou Embargos de Declaração e manteve condenação a um advogado que forjou o documento.
No julgamento de primeira instância, na Auditoria do Recife,…

Além de praias paradisíacas banhadas pelo mar caribenho e marinas sofisticadas onde estão ancorados centenas de veleiros e iates, as Ilhas Virgens Britânicas, território ultramarinho do Reino Unido, representam também um dos maiores centros offshore do mundo.
Com a introdução de novas e dinâmica…

A regra que impede contratação de servidor aposentado compulsoriamente (com mais de 70 anos) não vale para cargos temporários. O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que a aposentadoria compulsória de servidor só limita a contratação para cargos efetivo…

O relator de um Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal pode declarar, sozinho, a inconstitucionalidade de uma lei. Foi o que decidiu a corte, nesta quinta-feira (18/9), ao rejeitar Agravo Regimental interposto contra decisão individual do ministro Dias Toffoli em Recurso Extraordinári…

A regulação de normas gerais sobre licitação e contratações públicas deve ser feita por lei federal. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que trata de indenização devida à Companhia de Saneamento Bá…

A empresa que omite informação quanto às “regras do jogo” provoca confusão no consumidor médio, induzindo-o facilmente a erro. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que a Tele Sena pague mais de R$ 300 mil a uma consumidora que esperava ter ganhado o pr…

Advogados tributaristas concordam com a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A regra aprovada em 2011 tentava resolver a guerra fiscal provocada pelo avanço das vendas online. Na última quart…

A XXII Conferência Nacional dos Advogados receberá em sua “tribuna livre” os advogados interessados em divulgar trabalhos relacionados ao tema “Constituição democrática e efetivação de direitos”.
A tribuna livre ocorrerá paralelamente à programação oficial do evento, em cinco sessões nos dias 20…

A licitação pela qual o Banco do Brasil pretende contratar escritórios de advocacia terceirizados está novamente suspensa. Decisão liminar desta quinta-feira (18/9) do desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determina que a concorr…

Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados, que começa em pouco mais de um mês, apresentará em um de seus painéis uma profunda discussão sobre ensino jurídico, advocacia e sociedade. O encontro será no dia 21 de outubro, às 9h30, e contará com debatedores de alto nível que abordarão, entre outros temas, o Exame de Ordem e o Marco Regulatório do Ensino Jurídico. O membro honorário vitalício Ophir Cavalcante Junior abrirá o Painel 10 com palestra sobre a essencialidade do Exame de Ordem no país. Em seguida, o conselheiro federal Eid Badr, presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, explicará o novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico, que está sendo elaborado pela OAB juntamente com o Ministério da Educação. Presidente da OAB do Piauí, Willian Guimarães fará palestra sobre prática jurídica e estágio profissional. A valorização do professor de Direito é tema da fala de Sérgio Leal Martinez, presidente da comissão da Ordem sobre o assunto. Agostinho Ramalho Marques Neto, professor da Universidade Federal do Maranhão, fecha o painel com debate sobre linguagem e cidadania no ensino jurídico. XXII Conferência Nacional dos Advogados  Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

O Estado do Rio Grande do Sul não pode determinar a aposentadoria compulsória de servidores com menos de 70 anos de idade, sob pena de violar a Constituição e toda legislação a respeito do assunto. Este é o teor da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,…

Quando um contribuinte é cientificado de uma autuação da Receita Federal, e os motivos fáticos ou legais lhe parecem confusos, fica frente a uma grave decisão: ou apenas questiona o cerceamento ante a dificuldade para se defender, ou, para não correr o risco de ficar sem defesa, contesta também o…

O Conselho Federal da Ordem os Advogados do Brasil está entregando a todos os candidatos à Presidência da República uma “Carta do Contribuinte Brasileiro” mostrando o que pode ser feito para uma reforma tributária “viável e sustentável”. A ideia é mostrar para os candidatos os anseios da sociedad…

Dez cidades do Maranhão terão força federal durante as Eleições de 2014. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nessa terça-feira (16/9), o reforço policial para Santa Luzia, Alto Alegre do Pindaré, Barra do Corda, Fernando Falcão, Jenipapo das Vieiras, São Mateus, Zé Doca, Santa Luzi…

São isentas de desconto do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as verbas de resgate de saldos de complementação de aposentadoria, proveniente de previdência privada, quando recebidas por portadores de câncer. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
No …