Incluir informações erradas a respeito de alguém no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, o Sisbacen, causa dano moral e o responsável deve indenizar a parte prejudicada. Isso porque o sistema do BC funciona como um cadastro de restrição a crédito nos mesmos moldes do SPC ou do Sera…

É dever do devedor, depois de quitar a dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao negar um pedido de inden…

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da massa falida da empresa aérea Vasp à indenização por perdas provocadas em razão da política tarifária do governo de 1986, quando foi instituído o Plano Cruzado, até 1992, quando as tarifas foram liberadas. Po…

A colocação de cerca ou muro, com a instalação de portaria, em loteamento gerido pelo poder público não pode impedir que os Correios entreguem correspodência nas casas do local. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Vara Federal de São Carlos (SP) ao determinar que os Correios comecem a entreg…

A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu à presidente Dilma Roussef com pedido de veto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2014, que efetiva como servidores públicos aqueles que passaram por cartórios entre os anos de 1988 e 1994 e optaram por remoção sem prestar concurso público. O veto é…

João Pessoa (PB) O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho, abrirá, nesta sexta-feira (19), o Seminário “Justiça e Democracia; perspectivas de efetividade”, que será realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em parceria com a OAB, Tribunal Regional Federal 5ª Região (TRF5), Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-PB), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público da Paraíba (MPPB), na Sala de Concertos Maestro José Siqueira, da Fundação Espaço Cultural, no bairro de Tambauzinho, em João Pessoa (PB). A palestra que será proferida pelo presidente terá como tema: “O Conselho Federal da OAB como Legitimador Social da Advocacia Pública e Privada”.  A mesa da conferência será composta pelo presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Vital Lopes Bezerra; pelo Juiz Federal diretor da Escola da Magistratura Federal Seccional Paraíba, Bruno Teixeira de Paiva. O seminário será encerrado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. O tema de sua conferencia será: “Atuação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça no fortalecimento do Poder Judiciário e da democracia”. Estarão na mesa o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, a presidente do TJPB e o desembargador Rogério de Meneses Fialho Moreira, do Tribunal Regional Federal 5ª Região (TRF 5).

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria dos votos, condenar a União a pagar indenização à Vasp por prejuízos provocados pelo congelamento das tarifas da empresa durante o Plano Cruzado, a partir de 1986. O total a ser pago ainda será apurado após a decisão final sobre o ca…

Brasília – A revista Consultor Jurídico publicou na sua edição de quinta-feira (18), a íntegra da Carta do Contribuinte Brasileiro, elaborada pela OAB Nacional, juntamente com entidades representativas da sociedade civil, em que aponta os anseios do contribuinte brasileiro por uma reforma fiscal. Confira a reportagem: O Conselho Federal da Ordem os Advogados do Brasil está entregando a todos os candidatos à Presidência da República uma “Carta do Contribuinte Brasileiro” mostrando o que pode ser feito para uma reforma tributária “viável e sustentável”. A ideia é mostrar para os candidatos os anseios da sociedade sobre matéria fiscal. Uma das principais mudanças pedidas na carta é a elaboração do Código de Defesa do Contribuinte. O projeto, segundo a OAB, deverá apontar medidas que assegurem os direitos dos contribuintes e reduzam as assimetrias na relações com o Fisco, “propiciando um ambiente mais cooperativo”. Além disso, o código deve definir requisitos e padrões nacionais para o funcionamento do atual modelo de contencioso administrativo-tributário. O documento foi elaborado junto com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), das confederações nacionais da Indústria (CNI), da Agricultura e Pecuária (CNA), do Transporte (CNT) e das Instituições Financeiras (CNF). A Carta do Contribuinte aponta a necessidade de elaborar um Plano Tributário Nacional, para orientar futuras alterações no atual modelo tributário. “Representa um esforço da sociedade para a mudança e o aperfeiçoamento do sistema fiscal vigente baseando-se nos pilares da simplificação, Transparência, justiça fiscal, segurança jurídica e da competitividade”, diz o documento. Dentre dos objetivos estão melhorar o ambiente de negócios e a competitividade do país; tornar o sistema fiscal mais simples e transparente e aperfeiçoar o modelo de transferências intergovernamentais e dos tributos compartilhados, promovendo um federalismo mais cooperativo e solidário. A carta critica o atual sistema pelo excesso de legislações, baixo padrão de técnica legislativa, insegurança jurídica, baixa competitividade entre outros. Em relação a esse último, a OAB afirma que o sistema atual corrói a competitividade do setor produtivo brasileiro, ao tributar “pesadamente” as cadeias produtivas, em face da tributação indireta com alíquotas altas sobre insumos e investimentos estratégicos, a exemplo da energia elétrica; “o que acaba inviabilizando a inserção do Brasil em cadeias globais”. Caso haja segundo turno na corrida pela presidência, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, planeja debater as propostas da carta com os coordenadores do programa de governo da presidência dos dois candidatos. Eles serão convidados a participar da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontece no Rio de Janeiro, de 20 a 23 de outubro. Clique aqui para ler a Carta do Contribuinte Brasileiro.

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o direito dos autores pode ser flexibilizado em prol do compartilhamento do conhecimento. Por isso, uma biblioteca pode digitalizar uma obra mesmo contra a vontade do detentor dos direitos autorais e disponibilizar essa obra para o público. O do…

Os quatro ramos do Ministério Público da União e as unidades de todos os estados do país devem divulgar o salário de seus membros em lista nominal, como forma de transparência. A regra foi aprovada na última sessão do Conselho Nacional do Ministério Público e modifica texto de uma resolução criad…

O direito constitucional brasileiro, quando examinado o seu processo histórico, é marcado por períodos antagônicos: do seu mais completo desprezo a um período de hipervalorização.
Apesar de a independência do Brasil ter ocorrido em 1822 e logo em seguida ter sido instituída juridicamente a fig…

A prova testemunhal é o meio de prova mais utilizado no processo penal brasileiro (especialmente na criminalidade clássica) e, ao mesmo tempo, o mais perigoso, manipulável e pouco confiável. Esse grave paradoxo agudiza a crise de confiança existente em torno do processo penal e do próprio ritual …

Historicamente, o fornecimento de mão de obra para atender a necessidade de satisfazer demandas de trabalho nas empresas tangenciou prática de atos ilícitos punidos pela legislação penal como crime de marchandage. Assim, qualquer cessão de mão de obra que não atenda as disposições legais sobre o …

Rio Branco (AC) – Durante a abertura da III Conferência dos Advogados do Estado do Acre, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, foi homenageado pelo presidente da seccional acreana, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, em nome de toda a advocacia do Estado pela “dedicação e compromisso com uma sociedade mais justa e igualitária”. O presidente nacional da OAB recebeu das mãos do presidente acreano uma placa que reconhece os “relevantes serviços prestados à advocacia e à sociedade brasileira”. “Acredito que esse reconhecimento vem por estarmos, de fato, levando a voz do cidadão à Justiça. A OAB está atenta às reivindicações do advogado, tanto que nos esforçamos arduamente na aprovação de importantes matérias legislativas como o Supersimples, conquistas no Novo Código de Processo Civil, valorização da verba honorária, entre outras importantes causas”, destacou Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele lembrou que as conquistas da gestão são frutos de um trabalho conjunto. “A diretoria do Conselho Federal da OAB tem se mostrado por demais atuante em todas as causas que dizem respeito à categoria dos advogados. Por isso esta placa não é somente endereçada a mim, mas a todos eles, bem como os conselheiros federais, os presidentes das seccionais e todos os dirigentes que vêm contribuindo decididamente para que nossa entidade priorize as conquistas da profissão, sem se esquecer das causas da República. Estou muito honrado e feliz”, completou. O presidente da OAB Acre, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, destacou o diálogo estabelecido com as seccionais na atual gestão do Conselho Federal. “O presidente Marcus Vinícius, literalmente, levou todas as seccionais para dentro de seu gabinete em Brasília. O trabalho conjunto nos faz fortes, unidos. As provas são as conquistas na esfera dos honorários, da inclusão no Supersimples, das férias dos advogados e várias outras. Receba, meu amigo Marcus Vinícius, com todo o carinho, nossa homenagem por tudo o que faz pelo advogado do Acre, das fronteiras, do Norte do país”, finalizou, ao entregar a placa ao presidente da OAB Nacional.

O presente artigo versa sobre o descompasso remuneratório vivenciado pela magistratura, pelo Ministério Público, pela Advocacia Pública e pela Defensoria Pública, quando em comparação nos níveis estadual, distrital e federal, com sugestão para que se implemente, via emenda à Constituição, norma q…