A partir deste sábado (20/9), nenhum candidato pode ser detido ou preso, salvo em flagrante delito, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). A proteção dura até dois dias depois do fim do primeiro turno, marcado para o dia 5 de outubro.
Os eleitores, por s…

O artigo 400 do Código de Processo Penal prevê que os acusados de um crime devem ser interrogados depois de as testemunhas de acusação e de defesa serem ouvidas. Com base nessa norma, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus 123.228, impetra…

Parte dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu, nesta sexta feira (19/9), paralisar os trabalhos na próxima quarta feira, dia 24. Eles chamam o ato de “Apagão Nacional” e, segundo notícia do jornal O Estado de S. Paulo, pretendem, com isso, demonstrar a insatisfação com …

Dois casos de censura  foram derrubados por ministros do Supremo Tribunal Federal na última semana com o entendimento de que o sigilo imposto a processos não atinge a imprensa. O ministro Celso de Mello decidiu que a revista Consultor Jurídico poderia manter no ar notícia que revelou a condenação…

Para o ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o candidato à reeleição não pode usar fotos nos locais de trabalho ou em sua residência oficial na campanha eleitoral. Como os outros candidatos não podem fazer esse tipo de foto, o candidato que já está no cargo e concorre …

As normas de compliance não “engessam” a gestão corporativa nem criam um custo a mais pela a empresa. Pelo contrário, bem aplicadas, as regras estimulam a ética e a transparência, acabando com o conhecido “jeitinho brasileiro”. Proporciona ainda economia em termos de proteger os passivos da empre…

Antes de passar a análise histórica ou até mesmo da caracterização do dano moral e seus reflexos jurídicos, é necessária uma breve análise dos direitos que são tutelados e ao mesmo tempo violados quando da ocorrência daquele.
Destarte, já no preâmbulo da Constituição da República Federativa do B…

Uma mulher foi condenada na 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos a indenizar um médico cirurgião plástico em 15 salários mínimos (R$ 10.860) por danos morais, porque usou o Facebook para difamá-lo. Nas postagens que fez na internet, a acusada disse que o médico operou o marido dela, de 74 …

Inicialmente, podemos dizer que o princípio da boa-fé origina-se da expressão latina bona fides, que significa: com boa-fé, com lealdade, honestidade, em cumprimento com a palavra dada, ou seja, o próprio significado da expressão latina já torna fácil o entendimento do referido princípio.
Tal pr…

Caracterizar o crime de ameaça pode ser uma tarefa complexa em qualquer país. Nos EUA, certamente é um pouco mais. Provavelmente porque, na common law, muito do que se entende como lei é fruto de decisões judiciais. Mas, como fica a lei, quando os juízes tomam decisões diferentes e até mesmo opos…

Me recordo como se fosse ontem, o maldito dia em que, após o alistamento, compareci à Junta Militar para cumprir minhas obrigações patrióticas e realizar a seleção geral. Tinha 18 anos incompletos, cursava Direito e me dava dor de barriga só de pensar na hipótese de vir a servir ao Exército. Muit…

“Como a aurora precursora / Do farol da divindade / Foi o Vinte de Setembro/ O precursor da liberdade”. Com essas palavras se inicia o hino rio-grandense, evocando os ideais de liberdade e as virtudes cívicas que empolgaram os revolucionários gaúchos de 1835. Naquele ano, no dia 20 de setembro, e…

O vale transporte é um auxilio que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, regrado pelo prescrito na Lei 7.418/85, com regulamentação do Decreto 95.247/87.
O auxílio transporte é assegurado para os segui…

Os direitos sociais, de natureza fundamental, englobam o direito de proteção à maternidade e à infância, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse sentido, o seu artigo 7º, inciso XVIII, assegura o direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e d…

Uma criança da comarca de Nova Lima (MG) terá em seu registro o nome de duas mães e de um pai: a mãe biológica e os pais adotivos. A decisão foi possível a partir da aplicação da moderna doutrina da mutiparentalidade, que consiste basicamente na possibilidade de uma pessoa possuir mais de um pai …