Atualmente, o Brasil possui aproximadamente 1.300 universidades de Direito. Um fato curioso é que, se somarmos a quantidade de cursos de Direito em todos os outros países do mundo, o total ainda seria menor do que aqui. Pesquisas recentes apontam que, excluindo o Brasil da contagem, existem 1.100…

É indevida a imposição de multa e juros ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, declara Imposto de Renda registrando valores como rendimentos isentos e não tributáveis de forma equivocada. Apesar disso, a omissão do empregador não livra o beneficiário de pagar o tributo, conf…

O orçamento público é o principal instrumento de concretização dos planos governamentais, vez que, ao ordenar as receitas e despesas de um determinado período, ele correlacionará a arrecadação do Estado com os gastos previstos. De tal forma, além de ordenar as finanças, o orçamento demonstra as f…

A expansão totalitária em escala global[1] provoca preocupações para com a continuidade do estado de exceção, que se faz regra, justamente porque se tornou permanente e autojustificativo. A política dos Estados Unidos da América ao longo do combate ao terrorismo, conceitualmente sustentada por Jo…

Réu em processo na 5ª Vara Criminal de Santos que apura jogo do bicho, lavagem de dinheiro, associação criminosa armada e corrupção ativa, um empresário preso há quatro meses foi, indiretamente, pivô de discussão que envolveu a cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo e que reconheceu a suspeiç…

Um tribunal nos EUA vai usar pela primeira vez, em um julgamento, um novo teste de DNA que, finalmente, possibilita a distinção entre irmãos idênticos. Os testes de DNA disponíveis até há pouco tempo não permitiam essa distinção e isso já complicou o trabalho da acusação, em ações criminais nos E…

Chegou à metade o mandato de Marcus Vinicius Furtado Coêlho no comando do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Olhando para trás, ele  cita vitórias como a inclusão da advocacia no Simples, a previsão de honorários no projeto do novo Código de Processo Civil e a organização do maior…

O fato de um trabalhador não ter sido admitido por concurso público afasta a possibilidade de aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal que proíbe a dispensa de empregado de sociedade de economia mista sem motivação. Foi o que entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao nã…

“O presidente do Supremo Tribunal Federal não pode atuar, exercer seu mister, sem dialogar com aqueles que o cercam. Essa é a democracia participativa”, afirmou o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski,  na sua apresentação em seminário organizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O s…

Ao entender que demarcação de terras indígenas não é desapropriação indireta, a Seção Judiciária de Barra do Garças, em Mato Grosso, reconheceu que a ocupação de área pública pertencente à União não configura posse, mas mera detenção, sem possibilidade de conferir as garantias inerentes à posse c…

Um estrangeiro que tem filho brasileiro, ainda dependente dele economicamente ou afetivamente não pode ser expulso do Brasil. O entendimento já consolidado na Súmula 1 do Supremo Tribunal Federal foi utilizado pela Justiça Federal para declarar a impossibilidade de expulsão de um angolano residen…

Por violar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o recebimento de denúncia por meio de liminar em Mandado de Segurança. Dessa forma, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a 13 acusados de formação de cartel para fraudar a licitação in…

Foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a data da promulgação da Constituição Federal como marco temporal para análise de casos envolvendo ocupação indígena. Por maioria de votos, a Segunda Turma do STF deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29.087, reconhecendo …

A cláusula que prevê a prorrogação automática do contrato não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva prevista nas disposições relativas ao instituto da fiança, conforme prevê o artigo 819, do Código Civil. Assim, este só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contra…

Por autorizar o uso do plenário da Câmara de Vereadores de Suzanópolis (SP) para a promoção da empresa de seu filho, ex-presidente do órgão Osmar Mendanha Dias foi condenado por improbidade administrativa pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Seu filho também foi…