O juiz pode denunciar o advogado à OAB sempre que encontrar indícios de infração disciplinar ou perceber a criação de embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, como autoriza o inciso V do artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento levou a 2ª Turma do Tribunal Regional Fed…

O agente comunitário de saúde deve morar na mesma região onde trabalha. A decisão é do juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, Paulo Blair, que negou o pedido de uma concursada de reintegração ao cargo na Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal (SES-DF). Ela começou a trabalhar…

A profissão de motorista de ônibus deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem, pois demanda formação profissional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da União para considerar legal a exigência de que a Auto Viação Triângulo com…

Brasília – Além dos 40 painéis oficiais, com mais de 250 palestrantes, a XXII Conferência Nacional dos Advogados terá uma intensa programação especial, com diversos encontros e debates paralelos. Estão confirmados 48 desses eventos, com temática variada e enriquecedora, provando que o Rio de Janeiro, cidade sede da Conferência Nacional, será mesmo o centro da cultura jurídica do país entre os dias 20 e 23 de outubro. Os eventos acontecem em dois turnos, às 9h30 e às 14h30. No segundo dia da Conferência Nacional, 21 de outubro, o Riocentro abrigará um grande debate sobre Processo Judicial Eletrônico e efetivação dos direitos. Começando no período da tarde, haverá uma mesa redonda sobre o tema, além da oficina “Processo Eletrônico e Certificação Digital”, o laboratório “Peticionamento Eletrônico e Configuração de Sistema para Acesso”, bate-papo sobre Processo Judicial Eletrônico e Mudança de Paradigmas e talk show de debates sobre MNI e Sistema Único. O III Congresso Internacional de Advogados de Língua Portuguesa continua no dia 21/10, às 14h30, e trará painéis com os seguintes temas: “Direito da Concorrência: contratos públicos – os instrumentos de contratação pública e a Lei da Concorrência, contra a corrupção e a favor da transparência”, “Arbitragem Internacional: a Arbitragem Internacional entre pessoas jurídicas ou entidades nacionais dos países de língua portuguesa”, “O exercício do direito de defesa em Moçambique”, “O papel dos organismos internacionais de advogados” e “O combate aos crimes contra a vida dos advogados como função do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos”. A programação do Congresso continua à tarde com “Garantia da segurança e da certeza das relações jurídico-privadas em Angola”, “O futuro da profissão jurídica: evolução do estatuto do advogado e novos desafios que se adivinham”, “Comércio Internacional: a ascensão da China nos mercados internacionais”, “Direito do Ambiente: sua evolução e a corrupção ligada aos problemas ambientais, afetando o comércio jurídico e os Direitos Humanos”, “Direito Penal: as leis e os processos anticorrupção nos diferentes países de língua portuguesa e no mundo”, “Liberdade de expressão como alicerce do Estado de Direito” e “Direitos Humanos: a proteção dos direitos humanos no trabalho”. O Prêmio Innovare apresentará, às 9h30, debate especial sobre práticas inovadoras, com palestras do ex-ministro do STF Ayres Britto e do homenageado Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ. A advogada Olivia Furst, vencedora da edição 2013 do prêmio, falará sobre seu projeto: Práticas Colaborativas no Direito de Família. No mesmo horário, seminário analisará as sociedades de advogados por três prismas: ética e publicidade, Lei Anticorrupção e responsabilidade, e advocacia pro bono. Fechando a programação da manhã, serão realizados eventos sobre OAB Prev’s, direitos dos animais, Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados dos Estados, Colégio de Presidentes das Comissões da Mulher Advogada e Congresso dos Procuradores Municipais. A tarde de eventos especiais no dia 21/10 também será especial. O II Colégio de Presidentes das Comissões de Educação Jurídica abordará, por exemplo, o futuro da educação jurídica brasileira e a importância da integração entre as comissões. O IV Encontro Nacional das Comissões de Meio Ambiente da OAB apresentará as propostas dos candidatos à Presidência da República para a área e um debate sobre saúde ambiental e a dignidade da pessoa humana. Haverá ainda eventos especiais sobre direito previdenciário, direito bancário, promoção da igualdade e mediação e arbitragem. Confira a programação completa dos eventos especiais da XXII Conferência Nacional dos Advogados, com os nomes de todos os palestrantes e debatedores, neste link. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

Um tribunal de recursos de Nova Jersey, nos EUA, confirmou sentença negando o trancamento de ação civil por violação de direitos fundamentais, movida por dois réus contra o juiz Louis DiLeo. O juiz foi processado porque condenou os réus Wendell e Anthony Kirkland em um julgamento sem advogado de …

Por causa das eleições e da ida da presidente Dilma Rousseff aos Estados Unidos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assumiu nesta segunda-feira (22/9) a Presidência da República. Apesar de ser o último da linha sucessória prevista na Constituição, Lewandowski …

De cada 100 processos em trâmite na Justiça, um a menos foi resolvido entre 2012 e 2013. A taxa geral de congestionamento do Judiciário em 2013 ficou em 70,9%, quando era de 70% em 2012. O dado é do Conselho Nacional de Justiça e consta do relatório Justiça em Números, que avalia anualmente a pro…

A atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) enquadra-se inteiramente no panorama democrático e republicano presente na Constituição cidadã, sobretudo quando considerado o princípio da igualdade presente nas relações entre os entes federativos, apesar do sedutor argumento do aut…

A cada dia, novos artigos, reportagens e informações são apresentadas sobre moedas virtuais. Em decorrência da alta proliferação do material disponível acerca desta temática, percebe-se que seu conteúdo apresenta algumas deturpações e equívocos. De tal feita, o presente artigo tem como objetivo d…

O Judiciário parece ter chegado ao máximo de produtividade que pode oferecer com sua atual estrutura. Enquanto entre 2012 e 2013 aumentou o número de casos novos na Justiça e a quantidade de processos pendentes, a produtividade dos juízes manteve-se estável. Foi o que mostrou a edição 2014 do rel…

A bioética passou a ser utilizada como pontos de referência para os aspectos que derivam da vida. Analisa-se a relação do trabalho profissional com o paciente e a atitude correta de lidar com a vida alheia.
No que tange à vida humana, o biodireito irá se referir justamente na parte jurídica da…

O crescente e indiscutível prestígio que alcança, a cada dia, o instituto da arbitragem, como mecanismo adequado para a solução dos conflitos, tem determinado a sua aplicação nos mais diversificados campos do direito.
Em inúmeras experiências jurídicas avulta a importância da arbitragem na sea…

O debate sobre a Lei de Anistia continua em aberto. Ainda que exista sobre o tema uma decisão do Supremo Tribunal Federal (ainda não transitada em julgado), da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Gomes Lund), e diversos pronunciamentos de tribunais pelo país, segue a indagação: a Lei 6…

Acalme-se, não é o que está pensando…
Não escreverei sobre ciclismo, como pode parecer.
Portanto, se você é paulistano, não se preocupe com as dezenas de quilômetros de ciclovias que estão aparecendo na porta de casa — elas podem até complicar ainda mais o trânsito, mas com certeza vão ajudar…

O Supremo Tribunal Federal descumpre regras de seu regimento interno para retomar a votação de processos com pedido de vista e para publicar acórdãos. Embora os ministros tenham duas sessões ordinárias para estudar melhor algum caso, os autos à espera de devolução ficam fora da pauta em média 1.0…