Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados trará uma aprofundada discussão acerca do Processo Judicial Eletrônico e a questão da inclusão digital na advocacia. O Painel 16, que acontece às 9h30 do dia 21 de outubro, abordará, entre outros aspectos, unificação de sistemas de peticionamento e violação tecnológica das prerrogativas. Luis Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, abrirá o painel com palestra sobre a unificação dos sistemas de peticionamento eletrônico existentes em todo o Brasil. Em seguida, Ana Amélia Menna Barreto, diretora de inclusão digital da OAB-RJ, abordará em sua fala o processo eletrônico como fator de exclusão profissional sob a ótica da acessibilidade e inclusão digital. Sérgio Rosenthal, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, continua o Painel 16 com “Capacitação em Processo Eletrônico e Certificação Digital”. Quem explicará as violações tecnológicas das prerrogativas será a secretária-geral adjunta da OAB-RJ, Fernanda Tórtima. A advogada Débora Prates fecha com o ciclo com palestra sobre processo eletrônico e acesso à Justiça. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

Os serviços de telefonia móvel pessoal assumiram nos últimos anos notável importância nas telecomunicações brasileiras, com vasta gama de utilidades aliadas à portabilidade e às mais variadas formas de empregabilidade dos meios. Com isso, ao tráfico de voz, inerente à comunicação à distância, som…

No Reino Unido, sempre que existe uma disputa por testamento, as custas processuais são retiradas da herança. Nenhuma das partes precisa desembolsar a quantia se a briga judicial for legítima. A Suprema Corte britânica decidiu, no entanto, que há pelo menos uma exceção à regra. Se foi um advogado…

Os Estados Unidos iniciaram os ataques contra o estado islâmico, em território da Síria, na madrugada de terça-feira (23/9). Logo ao amanhecer começaram a discutir as justificativas jurídicas para a ação militar. É uma tarefa complexa, porque um consenso dificilmente será alcançado, mesmo dentro …

O Brasil e os Estados Unidos firmaram acordo para a troca automática de informações tributárias sobre atividades financeiras de contribuintes dos dois países. O acordo estabelece que informações sobre contribuintes norte-americanos no Brasil sejam encaminhadas pelas instituições financeiras à Sec…

O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do pedido administrativo ou, na ausência do requerimento, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a incapacidade de…

A imunidade jurisdicional, que garante a independência do magistrado, não pode ser entendida como absoluta, sob pena de se permitir todo tipo abuso com o argumento de exercício da jurisdição. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao considerar válida pena de ap…

Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral manteve indeferida a candidatura de Paulo Maluf (foto) a deputado federal pelo PP. Assim como o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a maioria dos ministros do TSE entendeu que Maluf agiu com dolo no superfaturamento das obras do Túnel Ayrt…

Os Correios não são uma instituição financeira e, por isso, não precisam seguir as exigências de lei sobre segurança para estabelecimentos financeiros. Esse foi o entendimento da juíza Adelina Maria do Prado Ferreira, da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) ao conceder liminar liberando a…

A antiga e longa discussão acerca da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) que incide sobre as operações de arrendamento mercantil acena para um novo capítulo perante o Supremo Tribunal Federal.
Contudo, a discussão possivelmente não será tão longa, conforme veiculam os municípios por seus rep…

Para calcular a indenização pelo uso indevido de uma marca já registrada, deve-se levar em conta o valor que seria pago para a concessão, não o que seus detentores lucrariam com a utilização do nome. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao re…

Terceiros também podem pedir anulação de registro de nascimento se forem afetados diretamente pelo documento. De acordo com decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é só o pai e o suposto filho que podem impugnar o registro. Os demais filhos também podem fazê-lo, já que a veracida…

A necessidade de autorização do Legislativo para que dirigente de agência reguladora seja demitido viola o princípio constitucional da separação de poderes. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao entender que esse tipo de previsão, feita em lei, exclui a participação do chefe…

O princípio do contraditório é apresentado e considerado como uma forma de “violência” ao modo que o ser humano é condicionado ao longo de sua vida.
Essa afirmação provocativa está arraigada no senso comum e não raro é exteriorizada quando alguém se presta a defender o princípio, em sua perspect…

Só o fato de o réu ser reincidente não afasta a aplicação do princípio da insignificância. Devem ser analisadas também particularidades do caso, como a expressividade da lesão, o valor do objeto furtado e o que significava para a vítima ou se houve violência. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Super…