Arquivos Mensais:setembro 2014

OAB consegue extinguir taxa de desarquivamento

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Brasília – Após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que julgou ilegal a taxa de desarquivamento de autos findos, a OAB Nacional oficiou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) requerendo o cumprimento da decisão. Em resposta, o TRF da 5ª Região (TRF5) informou o atendimento do pleito da Ordem. O Tribunal jurisdiciona Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a postura do TRF5. “Trata-se do cumprimento exemplar de uma decisão do CNJ que preza pelo respeito às prerrogativas do advogado. A cobrança da taxa de desarquivamento caracteriza violação do princípio fundamental da reserva legal, o qual veda a exigência e o aumento de tributo sem lei que o estabeleça”, disse Marcus Vinicius. No pedido inicial, a OAB requeria a revogação da alínea “g” da Tabela II constante do Anexo III do Ato n. 722 do TRF5, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais, serviços extrajudiciais e porte de remessa e retorno no âmbito desta Justiça Federal.

Em 2008, XX Conferência Nacional foi palco da anistia a João Gourlart

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Brasília – A XX Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Natal no ano de 2008, marcou três importantes efemérides para o país: 20 anos da Constituição, 60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e os 50 anos da Conferência. O evento terá sua XXII edição em outubro deste ano, no Rio de Janeiro. A capital potiguar foi palco de um dos momentos mais marcantes da Conferência Nacional dos Advogados até então: o processo de anistia política do presidente João Goulart, o Jango, deposto pelo golpe militar de 1964. A Caravana da Anistia do Ministério da Justiça promoveu o julgamento do pedido de anistia durante a XX Conferência, com participação do ministro, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de diretores da OAB, conselheiros federais e outras autoridades. O neto de João Goulart, Christopher, afirmou à época que a realização do julgamento do pedido de anistia durante a XX Conferência Nacional, evento com mais de 5.000 advogados, teve um simbolismo importante, pois seu avô era advogado de formação. “É um momento de fortalecimento de nossas instituições democráticas”, afirmou Christopher. “É o Estado pedindo perdão pelo golpe militar de 1964 e pelo fato de nossa nação ter ficado submetida a um regime de mais de 20 anos de repressão, de estrangulamento das vozes populares, das cassações, perseguições, torturas e mortes”. Conduzida por Cezar Britto, então presidente do Conselho Federal da OAB, a XX Conferência Nacional dos Advogados propôs em seus debates e palestras a defesa do Estado Democrático de Direito contra o Estado Policial. O país ainda vivia o impacto de ações policiais truculentas e despropositadas, que fizeram temer pelas conquistas da Constituição Cidadã e puseram a advocacia em guarda. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.