Empresas não podem aproveitar créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal para pagar débitos previdenciários, porque “o INSS e a União são pessoas diferentes, ainda que o sistema arrecadatório seja único”. Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a legislação veda expressament…

O ministro Luís Roberto Barroso (foto) é respeitado como constitucionalistas desde muito antes de ser indicado pela presidente Dilma Rousseff ao Supremo Tribunal Federal. Conta-se que faz mais de dez anos desde que ele, como advogado, professor da UERJ e procurador do Rio de Janeiro, era consider…

Brasília – O Painel 17 da XXII Conferência Nacional dos Advogados debaterá o Direito do Consumidor. Especialistas no assunto se reunirão com os participantes do maior evento jurídico da América Latina às 14h30 do dia 21 de outubro. Entre os temas que serão objetos de palestra estão a defesa dos usuários de serviços públicos e a responsabilidade do fornecedor. Nilton Correia, patrono da advocacia trabalhista e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, abre o Painel 17 com palestra sobre a defesa dos usuários de serviços públicos. Cláudia Lima Marques, relatora-geral da comissão de juristas do Senado Federal encarregada do anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor, falará sobre a construção de uma nova agenda a partir do direito do consumidor e a regulação dos serviços públicos. “O Marco Civil da Internet sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor” é o título da palestra do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araújo Junior. O advogado e professor Cristiano Heineck Schmitt abordará o advogado como agente na relação de consumo. Professor da UFRS, o advogado Bruno Miragem fecha o ciclo com as tendências atuais na responsabilidade do fornecedor. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

Um advogado de Mogi das Cruzes precisou de um mandado de busca e apreensão para conseguir acesso a cinco processos administrativos contra seu cliente. O advogado recorreu ao Judiciário após a prefeitura municipal negar o acesso aos autos, contrariando o disposto no artigo 7º, inciso XI, do Estatu…

Para evitar confusões na tradução de termos ligados ao Ministério Público Federal, a instituição criou pela primeira vez uma lista oficial de nomenclaturas que devem ser adotadas para órgãos e cargos nos textos em inglês, espanhol e francês.
A norma foi publicada nesta quinta-feira (25/9) na Por…

Campo Grande (MS) – A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil para aprovação do Supersimples, que vai beneficiar mais de 600 mil advogados no País, e o trabalho desenvolvido pela reforma política e eleitoral no Brasil, foram elencadas pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro, na abertura da XIII Conferência Estadual dos Advogados da OAB-MS, nessa quarta-feira (24), como as principais ações da instituição nesse ano. “O maior beneficiário é o cidadão. O advogado respeitado e valorizado pode representar a sociedade na busca pela democracia e liberdade”, disse. Em sua palestra, Stábile resgatou o papel da advocacia contra o regime autoritário que assolou a nação durante a ditadura militar. “Muitos advogados e advogadas lutaram juntos pela redemocratização”, afirmou. O secretário-geral adjunto do CFOAB citou o exemplo de Sobral Pinto, que durante a ditadura, adotou diversas medidas judiciais contra a violência e crueldade a que estavam submetidos os presos políticos no País, entre elas um habeas corpus histórico, elaborado com fundamento na lei de proteção dos animais, “já que não encontrava, na legislação que assegurava o respeito aos direitos humanos, medidas que socorriam seu cliente”, lembrou. “Esse episódio nos mostra que a advocacia é coragem, perseverança e criatividade”. Stábile citou ainda o episódio ocorrido em 2 de julho de 1980, onde o jurista Dalmo de Abreu Dallari foi agredido por agentes do regime autoritário por atuar em defesa de perseguidos políticos. “A OAB, uma das vozes mais fortes contra o autoritarismo e a violência, exigiu do governo punição dos agentes da repressão”. Como retaliação, em 27 de agosto do mesmo ano, a secretária da OAB, Lyda Monteiro da Silva, foi assassinada pelos agentes da repressão através de uma de uma carta bomba, dirigida ao presidente da Ordem na época, Seabra Fagundes. “São fatos que nos mostram a importância da luta permanente pela democracia, pela liberdade, pela paz e pela justiça”. Após o resgate histórico, Stábile afirmou que o desafio da advocacia atualmente é o aprimoramento da democracia. “Nesse ano de 2014, comemoramos 20 anos do Estatuto da Advocacia, temos trabalhado pelas reformas tributária, eleitoral e política no País. Não podemos falar em democracia quando uma eleição presidencial já se chega a 1 bilhão de reais gastos na campanha”, lamentou. Conferência A XIII Conferência Estadual dos Advogados segue nos dias 25 e 26 com palestras dos mais expressivos nomes do Direito Brasileiro, entre eles, Clito Fornaciari Junior, Luiz Rodrigues Wambier, Estevão Mallet, Edilson Mougenot Bonfim, Ana Amélia Menna, Renan Lotufo, Pedro Lenza e Roberto Gomes Caldas. O evento, que traz como tema “Desafios Constitucionais Contemporâneos: Democracia, Justiça e Solidariedade”, acontece no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande e reúne advogados, acadêmicos e profissionais interessados. Com informações da Asessoria de Imprensa da OAB-MS

Vinte sindicatos de empregados dos Correios fecharam nesta quarta-feira (24/9), no Tribunal Superior do Trabalho, acordo coletivo para os anos de 2014 e 2015. De acordo com a empresa, menos de 300 empregados, de um total de 120 mil, continuam em greve nos estados de Minas Gerais e Roraima. “O aco…

O artigo 37 da Constituição Federal, inciso XI, conferiu igualdade de tratamento do teto remuneratório entre o Poder Judiciário e as demais funções essenciais à Justiça, dentre as quais se inclui a Defensoria Pública. Seguindo esse entendimento, o juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda…

É senso comum que juiz fala nos autos e, por isso, não deve emitir opinião, tampouco dar entrevistas. Será isso correto? Será que, em pleno século XXI, na era dos direitos, o magistrado deva mesmo “falar somente nos autos” e não expressar opinião? Será que à sociedade não é dado o direito de sabe…

Tramitaram na Justiça do Trabalho, em 2013, 7,9 milhões de processos, sendo que 4 milhões representam casos novos, que entraram no Judiciário no decorrer daquele ano. No mesmo período, o Judiciário trabalhista solucionou definitivamente 4 milhões de ações. Ao baixar a mesma quantidade de processo…

A Lei de Patentes (Lei 9.279/1996) protege tanto o produto, que é objeto direto da patente, quanto o processo ou o produto de uma intervenção humana por técnica de transgenia, englobando todas as características próprias da proteção. O argumento balizou julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Gr…

O uso de material genético congelado de doador morto depende de autorização escrita. O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou pedido de uma viúva para usar o material genético criopreservado (congelado) do seu companheiro para fins de reprodução ass…

O princípio da insignificância pode ser aplicado aos casos de crime ambiental. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao absolver duas pessoas da prática de crime contra o meio ambiente. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo …

Atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região extinguiu a cobrança da taxa de desarquivamento dos autos encerrados. A taxa já foi considerada ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça, o que motivou a OAB a oficiar os tribunais regionais federais …

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2) poderá se manifestar oralmente em processos administrativos e outros de interesse da magistratura durante as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Em votação na últim…