Depois de muito tentar, parece que finalmente a Itália recuperou a confiança da Corte Europeia de Direitos Humanos. Nesta quinta-feira (25/9), o tribunal considerou que o país tem implementado medidas promissoras para resolver a superlotação carcerária e desistiu de julgar reclamações de presos. …
Arquivos Mensais:setembro 2014
Legislativo não pode fixar como Executivo atenderá emergências
É iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo enviar projetos de lei sobre as atribuições e a estruturação de órgãos da administração pública. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucional uma lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do S…
Herbert Carneiro: Justiça não funciona à base de choque de gestão
O relatório Justiça em Números, elaborado e divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, confirma, mais uma vez, a alta produtividade dos juízes brasileiros, com cerca de 1,6 mil casos resolvidos por ano, uma das maiores médias do mundo, com acréscimo de 1,7% em relação ao ano anterior.
Ainda a…
Não reconhecer prescrição antecipada no crime é jogar dinheiro fora
A Súmula 438 do STJ aponta que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” A posição é reafirmada pelo STF (Repercussão Geral 602.527/RS). Então, diante de ação pen…
Plano de saúde deve importar remédio, mesmo sem registro
Embora o Ministério da Saúde proíba o fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, produtos com esse perfil podem ser importados para consumo particular. E, se um plano de saúde assume a obrigação de prestar assistência à saúde de um cliente, cabe à empre…
Cláusula de norma coletiva autônoma diferente de texto legal vale?
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Isto significa que o legislador constitucional adota o princípio da autonomia privada coletiva, ou, como preferia denominar o professor Amauri Mascaro Nascimento, o pri…
Contribuintes aguardam definição racional sobre PIS e Cofins
Há notícia de que o governo federal estuda a possibilidade de passar a aceitar a apropriação de créditos de PIS e Cofins em relação a todas as despesas incorridas no exercício das atividades empresariais, cogitando de eventual alteração legislativa nesse sentido. O Poder Judiciário, de seu turno,…
Antonio Oliveira Santos é reeleito presidente da CNC
O empresário Antonio Oliveira Santos (foto) foi reeleito nesta quinta-feira (25/9) presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para o período 2014-2018. A votação foi seguida de apuração em reunião do Conselho de Representantes no início da tarde, na CNC, em …
Paola Masi: Não incide IPI na revenda de importado não-industrializado
Não é novidade a busca pelos contribuintes importadores do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da não-incidência do IPI na revenda de mercadoria importada que não sofreu processo de industrialização.
O fato de não haver posição definitiva por parte dos ministros do Superior Tribunal de Just…
MPF enviará representantes à Itália para discutir caso Pizzolato
O Ministério Público Federal enviará dois representantes para a audiência na Itália que discutirá a extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil condenado à prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O chefe de gabinete da Procuradoria Geral da República, Eduardo Pelell…
Exigir fim de HC para delação é inversão de valores, diz Kakay
Exigir que um réu preso desista dos recursos judiciais interpostos para recuperar a liberdade em troca de colaboração na investigação “constitui singular inversão de valores de constitucionais”. É o que diz o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay, no pedido de desistência de Habeas Cor…
Julgamento de validade de liminar no STF permite sustentação oral
Advogados podem fazer sustentação oral no Plenário do Supremo Tribunal Federal quando os ministros julgam referendo de medida cautelar, embora esse direito não esteja escrito no regimento da corte. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros ao responder questão de ordem levantada durante ju…
Gilson Dipp: Poder de investigação de CPIs não inclui delação premiada
Ante as revelações e noticias sobre o tema, em caso da atualidade envolvendo o Supremo Tribunal Federal — que pela primeira vez sob a nova lei vai enfrentar esse tipo de questão em processo penal originário — convém ter presente certas peculiaridades.
A chamada colaboração premiada, mais conheci…
Içami Tiba pagará R$ 10 mil por dizer que PUC é “antro de maconha”
A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para “irresponsabilidade de afirmação”, permitindo que quem se sinta ofendido por declarações seja indenizado pelos danos sofridos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar o psiquiatra e autor de livros Içami Ti…
Juízes querem que novo CPC dê mais tempo para proferir sentença
A Associação dos Magistrados Brasileiros encaminhou ao Senado Federal sugestões para o novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010, que está em fase final no Senado Federal). Em relação aos prazos atribuídos ao juiz, os magistrados pedem um tempo maior para proferir sentença, aumentando de 20 par…
