O comprador de boa-fé de um imóvel com restrições na Justiça pode apresentar embargos que serão julgados antes da decisão definitiva em ação penal contra o vendedor. Foi esse o entendimento do 4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a venda de um imóvel que tinh…

Mesmo que declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo não pode afastar a aplicação da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios. Por essa razão, o município de Cubatão (SP) obteve no Supremo a susp…

Quatro anos depois da sanção da Lei 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios correm o risco de não cumprirem as regras previstas. A meta é a eliminação dos lixões até este sábado (2/8), mas especialistas em Direito Ambiental apontam que a insuficiência de rec…

Como não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral fazer reexame de prova por meio do Recurso Extraordinário, a corte negou recurso do Google Brasil e manteve condenação à empresa por não retirar da internet conteúdos considerados ofensivos à prefeita de Ribeirão Preto (SP), Dárcy Vera (PSD).
O Goog…

O cumprimento de requisitos constitucionais e legais no registro de candidatura fez o Tribunal Superior Eleitoral aprovar os nomes de oito políticos que vão disputar a Presidência da República em outubro. Já foram “liberados” para concorrer: Dilma Rousseff (que tenta a reeleição pelo PT); José Ma…

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina (PR) entrou, na última semana, com Ação Civil Pública contra a juíza aposentada Oneide Negrão de Freitas por improbidade administrativa quando atuava na 3ª Vara Criminal da cidade. As informações são do site Bonde.
Oneide foi afastada do c…

A prefeitura do Rio de Janeiro foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil a um aluno que sobreviveu ao ataque à escola Tasso da Silveira, em Realengo, zona oeste da capital fluminense. A decisão é do juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto, da 15ª Vara da Fazenda Pública da capital.
Em abril de…

Em depoimento nesta quinta-feira (31/7) à Comissão Nacional da Verdade, o ex-juiz da 2ª Auditoria da Justiça Militar Federal em São Paulo, Nelson da Silva Machado Guimarães, admitiu que presos foram torturados durante a ditadura militar, mas que nem sempre encaminhava as denúncias recebidas porqu…

O estado de São Paulo foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais e R$ 5 mil por materiais a uma mulher cujo carro foi furtado, recuperado, e em seguida, levado a leilão e vendido como sucata. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, conf…

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira (1º/8), adiar a votação simbólica da eleição do ministro Ricardo Lewandowski para a presidência da corte. Os ministros entenderam que não seria conveniente fazer a votação sem a presença dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que não c…

A dívida da União, estados e municípios com precatórios chegou a R$ 97,3 bilhões, segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos Tribunais Regionais Federais, estaduais e Regionais do Trabalho.
Os dados revelam que o débito dos estados é o maior (R$ 52,7 bilhões), seguidos p…

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, oficiou a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região, pedindo que recomende “a todos os Magistrados de 1º Grau, no sentido de que, enquanto não estiver implantada infraestrutura que permita a aposição de assinaturas eletrônicas de Advogados em atas de audiência, sejam impressas cópias destas para entrega ou assinatura física ao final de cada ato”, para evitar prejuízos ao jurisdicionado e aos advogados. A iniciativa foi proposta pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP.

A rede formada por postos e núcleos voltados para o combate do tráfico de pessoas no Brasil atendeu, no primeiro semestre, 340 casos, aponta relatório divulgado pelo Ministério da Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes. A rede é composta pelos Núcleos de Enfrentamento a…

Um site de campanha eleitoral deve ter provedor de hospedagem nacional, porém não há exigência de domínio nacional, assim o final “.pt” é permitido. Foi esse o entendimento do desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ao julgar represen…

Três homens acusados de fazer parte de um esquema que enviava armas e munições dos Estados Unidos para o Brasil escondidas em mudanças de famílias brasileiras foram condenados a 18 anos de prisão em regime fechado. O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal em Santos, condenou Vi…