O espólio de uma viúva foi dispensado de pagar ao filho de seu marido morto — o filho foi reconhecido tardiamente — a metade da pensão que ela recebeu no período entre a data da morte e a habilitação do menor na Previdência.
O entendimento foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aco…

Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual Mandado de Segurança não é a autoridade federal, mas a do estado.
A c…

“Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho nos casos em que o tributo devido, em razão do ingresso irregular da mercadoria, seja igual ou inferior a R$ 20 mil. Entretanto, a habitualidade criminosa exclui um dos seus pressupostos, qual seja, a ausência da reprovabilidade soc…

O benefício da Justiça gratuita deve ser concedida apenas ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos ou que comprove a impossibilidade de cumprir com as despesas processuais. Mas, excepcionalmente, as empresas podem usufruir da benesse, desde que comprovem sua insuficiência econômica.
C…

Informações sobre o andamento de processos na Justiça de primeiro e segundo graus já podem ser pesquisadas com mais agilidade no Portal do Poder Judiciário do Maranhão (www.tjma.jus.br), no campo “consulta processual”, que, após ajustes, ganhou maior evidência, ocupando a área central dos sites e…

Um mecânico foi isentado, em primeira e segunda instâncias, da obrigação de indenizar um produtor rural por danos morais. O mecânico prestou declarações à Polícia relacionando o produtor a um crime que o acusado nega ter cometido. A Justiça mineira entendeu que o mecânico não tinha o propósito de…

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais decidiu, por maioria, uniformizar o entendimento de que o prazo prescricional em ações que tenham por fundamento a cobrança de taxas de corretagem é de três anos.
A decisão foi proferida em Incidente de Uniformização de jurisprudência, instituto pr…

Os advogados pernambucanos continuam identificando as fragilidades do Processo Judicial Eletrônico (Pje). Desta vez, o erro foi relacionado à contagem dos prazos. O sistema computou o início de prazos durante o recesso forense.
Após a OAB-PE identificar o problema, a coordenadora do PJe no Tribu…

Em 2009, pilotos da Força Aérea Brasileira dispararam tiros de advertência contra um monomotor que transportava 176 quilos de cocaína, em Rondônia, na fronteira do Brasil com a Bolívia. A aeronave não chegou a ser abatida. Dois bolivianos acusados de pilotar o avião, que fugiram após o pouso, for…

O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, enviou ofício ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Conselho Nacional de Justiça com a listagem de temas para debate na reunião de agosto de 2014 do comitê.
Entre os 42 itens…

Uma servidora pública que deu à luz trigêmeos em 2013 conseguiu, na Justiça, antecipação de tutela para prorrogar em três meses sua licença-maternidade. Na ação, ela argumentou que um dos trigêmeos tem deficiência física e necessita de cuidados especiais.
A decisão é do juiz Marcus Caminhas Fasc…

A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente a decisão, nos termos dos artigos 5º, inciso XII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Tal entendimento serviu de base para a 2ª T…

“Discurso proferido na Sala de Sessões do Conselho Seccional da OAB-RJ em 28 de julho de 2014”
Benção, George Tavares.
Recebi, como especial deferência, a indicação para falar em honra e memória do saudoso e exemplar advogado George Tavares.
Falar sobre sua atuação, sua inconfundível personali…

O Facebook tem 24h para explicar links que direcionam para o perfil do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição. A decisão é do juiz auxiliar Marcelo Coutinho Gordo. Ele aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil a multa a ser aplicada ao Facebook caso a empresa não cumpr…

O Facebook tem 24h para explicar links que direcionam para o perfil do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição. A decisão é do juiz auxiliar Marcelo Coutinho Gordo. Ele aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil a multa a ser aplicada ao Facebook caso a empresa não cumpr…