A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Bradesco Seguradora a indenizar uma segurada que obteve informações equivocadas sobre prazo de carência para parto. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso.
A autora relatou que contratou com a ré o plano de saúde qu…

Empresas em processo de recuperação judicial não podem ter o fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento. A garantia é oferecida pelo artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, que diz: ‘‘Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não ve…

Passada a ansiedade geral pelos jogos da Copa do Mundo do Brasil, em meio a críticas e elogios à estrutura do evento e à atuação das equipes em campo, uma dúvida importante ainda permanece: qual foi o destino do lixo gerado nas partidas e pelos turistas que visitaram cada uma das cidades-sede?
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Quando há retirada total de um órgão do corpo em virtude de um acidente de trânsito, como apenas um dos rins, há significativa redução do patrimônio físico da vítima. Portanto, ela deve receber o valor indenizatório integral do seguro DPVAT. Foi esse o entendimento do juiz substituto em segundo g…

As pessoas têm o direito de serem esquecidas na internet por atos passados. Mesmo não sendo algo novo no Brasil, onde juristas já classificaram a matéria no campo da proteção constitucional da privacidade, o chamado “direito de esquecimento” ressurge como uma das principais discussões no âmbito d…

Pessoas físicas que vendem ações societárias não precisam pagar Imposto de Renda sobre o lucro se adquiriram o patrimônio antes de 1988 e ficaram com ele por ao menos cinco anos. Esse foi o entendimento do juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Paulo, ao…

O estudante de Direito, ao chegar ao 9º período, começa a preocupar-se com o “sexto ano”, ou seja, com a sua definição profissional. A insegurança alcança a muitos e a pressão dos pais, parentes, vizinhos agrava a situação. De sobra, há o TCC e o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, levando mu…

No Artigo Federalista número 78, atribuído a Alexander Hamilton, que assina o texto com o pseudônimo de Publius, aponta-se o Poder Judiciário como o mais fraco dos poderes; isto é, a magistratura, erroneamente previa Hamilton, não detinha força ou vontade, espada ou cofre… É que, insistia Hamil…

Os Acordos Internacionais de Previdência Social são tratados internacionais que tem como objetivo principal garantir aos segurados e dependentes dos países acordantes os direitos de seguridade social, pautados na existência de reciprocidade entre sistemas previdenciários, ou seja, os períodos de …

Uma carta de crédito pré-aprovada somente atesta que a pessoa possui crédito pré-aprovado no valor mencionado para a aquisição de imóvel financiado, mas não garante a assinatura do contrato porque a compra de imóvel tem outras etapas. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3…

O pavor de se tornar alvo de alguma denúncia ou de algum órgão de controle faz com que agentes públicos evitem inovar nas contratações com o setor privado. Assim, o Brasil continua a evitar as parcerias público-privadas (PPPs), mesmo nos casos em que elas seriam a solução mais óbvia. A opinião é …

O pavor de se tornar alvo de alguma denúncia ou de algum órgão de controle faz com que agentes públicos evitem inovar nas contratações com o setor privado. Assim, o Brasil continua a evitar as parcerias público-privadas (PPPs), mesmo nos casos em que elas seriam a solução mais óbvia. A opinião é …

Possuir computador, scanner e impressora não indica que eles sejam usados, necessariamente, na fabricação de dinheiro falso, mesmo que haja indícios. É que o artigo 291 do Código Penal criminaliza a posse de ”petrechos” destinados ”especialmente” à fabricação de moeda falsa. O entendimento da…

Novas formas de solução de conflitos de família estão se desenhando no deslinde de problemas que chegam ao Judiciário. Profissionais da saúde — principalmente a mental — e conciliadores começam a assumir papel importante nesse sentido.
A avaliação é da advogada e psicanalista Giselle Camara Groe…

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Vale S.A. de dispensar por justa causa um empregado mesmo estando afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença. A improbidade do trabalhador foi apurada em auditoria interna da empresa, que confirmou que ele havia apresentado …