Quando o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Porém, o empregador não tem direito de cobrar do…

Um casal homoafetivo em união estável desde 2011 obteve autorização judicial para registrar o filho apenas com os nomes dos pais. A criança foi resultado de inseminação artificial, e a irmã de um dos companheiros cedeu o útero e o óvulo para a gestação. Ela abriu mão do poder familiar para atende…

Esta é mais uma daquelas reflexões inevitáveis que ocorrem por ocasião dos aniversários. No caso, o aniversário é do meio ambiente, em um mês que deveria ser comemorativo, mas não é. Afinal, acabamos de sair de um conturbado processo legislativo que substituiu o Código Florestal, trazendo consigo…

A Lei Municipal 5.739/14 trouxe alterações fundamentais na incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na cidade do Rio de Janeiro. A partir da edição da norma, as sociedades profissionais — inclusive de advogados — que venham a terceirizar ou repassar a terceiros quaisquer s…

Comprovada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, ela não tem direito a indenização. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.
A corte julgou pedido de uma mulher que se envolveu em acidente com caminhão bitrem da empresa Refrescos Bandeirantes, quando …

O governo de Goiás e a prefeitura de Goiânia foram condenados a pagar indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 30 mil, a um funcionário público que sofreu acidente enquanto trabalhava. Um auxiliar de enfermagem, servidor concursado do estado e à disposição do município, foi agredi…

O banco BMG terá que pagar multa no valor de R$ 20 mil por descumprir determinação judicial que suspendeu descontos indevidos no benefício previdenciário de um aposentado para pagamento de parcelas de um contrato de empréstimo supostamente fraudulento. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal d…

Foi julgado improcedente o pedido do município de Limeira que pretendia que fosse considerada indevida a Resolução 414/2010 publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determinou à empresa Elektro Energia e Serviços S/A que devolvesse à municipalidade a responsabilidade pela …

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu crédito de indústria estrangeira e determinou o prosseguimento da execução contra empresas devedoras. A decisão impôs ainda o rateio da verba sucumbencial entre as partes.
A sentença havia reconhecido crédito no valor…

Não é possível atribuir nenhum tipo de responsabilidade ao município, seja solidária ou subsidiária, nos casos em que ele passa a atuar como mero interventor em unidade hospitalar particular para dar continuidade ao serviço essencial de saúde. Assim entendeu o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro,…

Não é possível atribuir nenhum tipo de responsabilidade ao município, seja solidária ou subsidiária, nos casos em que ele passa a atuar como mero interventor em unidade hospitalar particular para dar continuidade ao serviço essencial de saúde. Assim entendeu o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro,…

A Advocacia-Geral da União obteve, na Justiça, redução de 95% do valor dos honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Universidade Federal do Paraná. A economia representa cerca de R$ 2,3 milhões. Os advogados públicos federais devem apresentar recurso no Supremo Tribunal Federal p…

O matrimônio não dá direito ao marido de forçar a parceira à conjunção carnal contra a vontade. Assim entendeu a juíza Ângela Cristina Leão, da comarca de Goianira, que condenou a 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, um homem que estuprou a própria mulher. O réu não pode reco…

A 1ª fase do XIV Exame Unificado da Ordem acontece a partir das 13h deste domingo (3/7). O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de uma hora, com documento de identidade com foto em original e caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material …

Entidades e especialistas do direito à informação e à liberdade de expressão veem com preocupação a decisão da Justiça Eleitoral que impôs ao jornal Folha de S.Paulo a publicação de resposta pedida pelo candidato ao governo de Pernambuco Paulo Câmara (PSB) a uma reportagem sobre suposta oferta de…