O Estado é responsável por reparar danos causados pela sua omissão. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao condenar a prefeitura de Campinas a pagar indenização de R$ 4,5 mil por danos materiais a um casal que teve o carro atingido por uma árvore.
S…

Em uma noite calorenta de Brasília em maio de 2005, um jornalista pôs-se a dar conselhos a Joaquim Barbosa, então ministro do Supremo Tribunal Federal. Nos seus dois primeiros anos na corte, Joca, como o chamam os mais próximos, mostrava-se perdido nas funções. Ele ouviu que precisava encontrar s…

Os cônjuges de sócios que possuem dívidas trabalhistas executadas devem responder pela obrigação, porque também obtiveram benefício da exploração dos serviços prestados pelos trabalhadores. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao analisar um pedido de incl…

O diploma de nível superior supre a exigência de curso técnico — desde que na mesma área — para nomeação em concurso, pois o edital não precisa ser interpretado literalmente, sob pena de ofender os princípios da eficiência e razoabilidade. Foi esse o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, …

A Justiça Militar testou um sistema de videoconferência para oitivas de testemunhas. A tecnologia foi usada no 4º Regimento de Cavalaria Blindado, na cidade de São Luiz Gonzaga (RS) para ouvir testemunhas de um processo que apura crime militar.
A tecnologia foi desenvolvida pelo Conselho Permane…

Porto Alegre (RS) A edição deste domingo (3) do jornal Zero Hora, trouxe um editorial abordando o financiamento privado em partidos e candidatos, além da proposta de reforma política defendida pela OAB. Confira: CAMPANHA DISPENDIOSA Última a contar com as vultosas somas patrocinadas por empresas privadas, a campanha presidencial deste ano promete ser a mais dispendiosa da História, mobilizando um volume de recursos incompatível com as carências financeiras de um país como o Brasil. Se confirmadas as estimativas dos 11 postulantes à Presidência da República, o teto de despesas neste ano ficará em R$ 916 milhões. O montante significa um aumento de 382% em relação à disputa de duas décadas atrás, a primeira na qual empresas foram autorizadas a bancar candidaturas. Em qualquer país livre, democracia custa caro. A brasileira, porém, exige um volume cada vez maior de recursos nas campanhas para todas as instâncias da federação, situação para a qual o país precisa impor um limite, além de vetar de vez as doações de empresas. Nos cálculos de um pesquisador do Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro (Iuperj), com base no pleito de 2010, o custo per capita do voto no Brasil equivale a US$ 10,93. O valor é 24 vezes superior ao da França e quase cinco vezes o da Alemanha, embora fique distante do custo norte-americano, de US$ 19,89. O curioso é que a massificação do uso de recursos tecnológicos é apontada como fator de aumento de custo, não de redução, por exigir maior profissionalização das equipes. E, mais recentemente, ampliou-se o uso de recursos onerosos, como pesquisas quantitativas, marqueteiros caros e cabos eleitorais remunerados, o que também ajuda a pressionar o valor dos investimentos. Além de incompatíveis com a realidade brasileira, os custos da disputa por votos à Presidência da República não têm mais como ser bancados por empresas do setor privado. Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria pela proibição de contribuições de pessoas jurídicas, mas a votação ainda não foi concluída. A OAB, em conjunto com outras entidades, defende um projeto de reforma política prevendo apenas doações de pessoas físicas, até um determinado limite. Esse é o caminho. Os políticos em campanha não podem continuar sendo financiados por empresas que, depois de apurados os votos, apresentam a conta aos eleitos sob a forma de privilégios como favorecimento em licitações. A campanha em andamento deveria se prestar para esse tipo de debate. A política precisa adequar seus custos à situação financeira do país, que recomenda austeridade.

Mesmo quando um contrato de prestação de serviço é considerado nulo, a Administração Pública deve pagar pelo trabalho, desde que seja comprovada a boa-fé de quem o executou. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional de Col…

O princípio constitucional da autodefesa, insculpido no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, não alcança aquele que entrega falsa identidade à autoridade policial para ocultar maus antecedentes. Logo, sua conduta é típica, conforme define o artigo 307 do Código Penal.
O entendimento levou…

Advogados não necessitam de prévia autorização judicial para manter contato com clientes internados sob escolta policial, decidiu o juiz Otávio Augusto Teixeira dos Santos, corregedor dos presídios de São Vicente (SP), ao analisar requerimento formulado por defensor impedido de visitar detento ho…

A OAB SP e a Comissão Nacional da Verdade (CNV) celebraram acordo de Cooperação Técnica, na qual o objetivo é “o esclarecimento de graves violações de Direitos Humanos praticadas no país, no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (18 de setembro de 1964 até a data da promulgação da Constituição de 1988), especialmente aquelas ocorridas no Estado de São Paulo a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.

Ainda que seja imposta, abstratamente, a mesma sanção para autores de roubo cometido com emprego de arma de fogo ou com outro tipo de arma menos letal, atenderá ao critério da proporcionalidade das penas a adoção de pena mais grave ou de regime de cumprimento mais rigoroso para quem pratica o cri…

A OAB SP realiza neste domingo (03/08) prova objetiva (1ª fase) do XIV Exame de Ordem Unificado, a partir das 13h, em todo o Estado de São Paulo para 23.827 candidatos inscritos.

Nos dias 31 de julho e 1º de agosto, será realizado o X Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (X Conbrascom), que pretende – por meio de debates, painéis e conferências – estimular o “desenvolvimento de uma política de comunicação voltada para o esclarecimento do cidadão , além de contribui para a democratização das instituições e o acesso à Justiça”.

O julgamento de civis pela Justiça Militar em tempos de paz está em debate nos poderes Judiciário e Legislativo. A jurisdição é questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por parlamentares tendo como base recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos contrária à prática. …

O combate à corrupção é busca incessante das instituições públicas, para fiscalização e persecução de crimes e infrações administrativas e civis, que dependem de apoio normativo para o desempenho da tarefa. A Lei 12.846/2013, vigente desde janeiro de 2014, é um reforço importante para desestimula…