Recebo censuras algumas vezes por não ratificar a segregação de pessoas presas em flagrante por ingestão de bebida alcoólica constatada pelo teste do bafômetro.
Alguns condutores, quando abordados em uma blitz de trânsito, acabam por autorizar o teste do bafômetro, o qual resulta níveis de alcoo…

Por ver configuradas restrições à liberdade de imprensa, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber suspendeu, liminarmente, uma decisão da 6ª Vara Cível de Vitória que determinou que um site jornalístico retirasse reportagens do ar, além de impor regras de conduta para o veículo.
No caso…

Para a emissão de registro profissional provisório, basta o certificado de conclusão de curso emitido pela instituição de ensino. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Conselho Regional de Enfermagem do estado do Maranhão inscrevesse uma enfe…

A divulgação da foto de uma vítima em programa de televisão, sem consentimento da família, não gera abalo moral indenizável. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar novo pedido dos irmãos de Aida Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro, contra a Globo por retratar a…

Portugal, desde o início das Grandes Navegações, formou um extenso império colonial, formado por longínquas e diferentes colônias em África, Ásia e, após 1500, na América. Na base desse império, encontravam-se a Igreja, as Forças Armadas portuguesas e a burocracia civil, que, em muitos lugares, t…

Desde 2007 há a possibilidade de os casais optarem pela via extrajudicial para divórcio consensual, desde que não haja filhos incapazes ou menores de 18 anos. Hoje é muito raro usar a via da separação judicial, pois não há limite para o número de divórcios em relação aos interessados, como era ou…

O espanhol Mario Costeja González (foto) demorou cinco anos para conseguir retirar de um buscador a informação de que um apartamento de sua propriedade iria a leilão, para pagar dívidas. A decisão favorável no Tribunal de Justiça da União Europeia, em maio, obrigou o Google a se readequar para ap…

A abordagem tradicionalmente utilizada para o enfrentamento de desafios sociais vem sendo alterada sensivelmente. As fórmulas que envolvem a articulação de esforços entre governo, filantropia e ONGs estão sendo redesenhadas e passam a abarcar o universo empresarial de maneira mais consistente.
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O Banco Itaú Leasing foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 43.440 em razão da negativação, pela segunda vez, de uma cliente junto a órgãos de restrição de crédito. A decisão é do juiz da 1ª Vara Cível de Santo André (SP) Jairo Oliveira Júnior.
Segundo os autos, a mulher fez o …

O Superior Tribunal de Justiça abriu o semestre forense. Com uma cadeira vaga, deixada pelo ministro Arnaldo Esteves, a 1ª Seção tem em sua agenda importantes temas tributários. 
Dos quinze assuntos reputados repetitivos, o ministro Napoleão Nunes relata sete, parte herdada do ministro Luiz Fux,…

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (5/8), por 53 votos a 4, a indicação do desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria para o Superior Tribunal de Justiça. A aprovação ocorreu no mesmo dia em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa havia se manifestado de forma favoráv…

A nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) tomou posse nesta terça-feira (5/8), em Brasília. A presidência ficará a cargo do procurador goiano Marcello Terto e Silva e a 1ª vice-presidência será ocupada pelo gaúcho Telmo Lemos Filho. O manda…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio mandou soltar, nesta terça-feira (5/8), o britânico Raymond Whelan, diretor da empresa Match e suposto chefe do esquema de venda ilegal de ingressos para a Copa do Mundo. Para o ministro, o risco de o acusado deixar o país não é suficiente para…

Nesta terça-feira (5/8) a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se manifestou contra a criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. Para a AMB, o PL 5.741/13 não contribui para a segurança jurídica e desvirtua as finalidades próprias dos juizados esp…

Desde que os clientes sejam notificados com antecedência, a cláusula contratual que prevê que o seguro de vida em grupo não será renovado automaticamente não é abusiva. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Companhia de Seguros Aliança do Brasil não violou o Código…