A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão reconheceu a existência de união estável de dois homens — um deles já morto — no período entre o final de 2009 e novembro de 2011. De acordo com o colegiado, a sentença que havia reconhecido a relação não merece ser reformada, pois se baseou em…

Nesta sexta-feira (8/8) entra em vigor a Lei 12.964 que prevê o pagamento de multa caso o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado doméstico. A dificuldade em fiscalizar é apontada com um dos principais entraves em aplicar a lei, que não ainda foi regulada pelo Ministério do Trab…

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP promove a palestra “Direitos Autorais: Justiça Comum e Justiça do Trabalho”, no dia 13 de agosto, às 19 horas, na sede da Ordem (Praça da Sé, 385).Para discorrer sobre o tema estarão presentes os advogados Eliane Y. Abrão, Ex- Conselheira Seccional e Ex-Presidente da Comissão Especial de Propriedade Imaterial da OAB SP; Marcelo Inglez de Souza, Doutor pela Universidade Albert-Ludwigs-Universität Freiburb e visitante do Max-Plank-Institut für Geistiges Eigentum; Franklin Gomes, Membro da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI e da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Intelectual – ABAPI; e Celso Goulart Mannrich, Pós-Graduado no Curso de Direito Processual Civil pela FGV em parceria com a AASP.

Durante o mês de julho, a Coordenadoria de Ação Social da OAB SP fez doações de alimentos, brinquedos, leite, roupas e sapatos para entidades assistenciais e hospitais e visitou a Delegacia de Polícia da Liberdade e o asilo São Vicente de Paulo.

Por considerar que o Conselho Nacional de Justiça interferiu em matéria que não é de sua competência, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou ato do conselho que havia declarado a ilegalidade de um dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a distribuiçã…

Devido às falhas no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) suspendeu mais uma vez os prazos judiciais dos processos que tramitam em primeiro grau no sistema PJe-JT.
Desta vez, os prazos estão suspensos desde …

Com as presenças da Vice-Presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira; do Conselheiro Seccional e Diretor do Departamento de Cultura e Eventos, Umberto D’Urso; da Coordenadora da Coordenadoria de Ação Social, Clarice D’Urso e dos presidentes das Subsecções do Jabaquara, Ipiranga e Tatuapé, Antonio Miranda Júnior, Andréa Regina Lopes e Leopoldo Luís Oliveira, respectivamente; e os Conselheiros Seccionais Katia Boulos, Rui Augusto Martins, Alessandro Brecailo e de João Ibaixe (Najic), foi encerrada a Campanha do Agasalho 2014, no dia 31 de julho, com evento na sede da Ordem.

Morreu nesta terça-feira (5/8), o ministro do Superior Tribunal Militar Marcos Martins Torres, vítima de uma leucemia.
O almirante-de-esquadra tinha 68 anos e ocupava uma das três cadeiras reservadas à Marinha na composição do Plenário do Superior Tribunal Militar desde 2010.
Em nota, a preside…

No dia 18 de agosto, às 17 horas, na Faculdade de Direito da USP, o Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, lança a 2ª Edição – revista, atualizada e ampliada – do livro “Direito Privado – Teoria e Prática”, e ministra palestra sobre o tema.

Brasília – Após a promulgação da Lei da Anistia, em 1979, uma vitória da sociedade brasileira com grande apoio da advocacia, a VIII Conferência Nacional dos Advogados desembarcou em Manaus entre os dias 18 e 22 de maio de 1980. O tema principal do encontro foi “Liberdade como fundamento e finalidade última da democracia”. Comemorando 50 anos em 1980, a Ordem dos Advogados do Brasil, então presidida por Eduardo Seabra Fagundes, acolheu um tema que era caro aos cidadãos: o país comemorava a liberdade advinda da anistia, mas ainda vivia sob a sombra de instrumentos do regime militar, como a Lei de Segurança Nacional. O documento “Declaração de Manaus”, promulgado ao fim da VIII Conferência Nacional, elogiava o processo de abertura política, mas lembrava das dificuldades de se revogar as estruturas legais que sustentavam a ditadura. "O grande problema atual do poder é um problema de legitimidade. Não há poder legítimo sem consentimento do povo. Os advogados brasileiros afirmam que falta legitimidade ao poder institucionalizado em nosso país”, lia o documento. XXII Conferência Nacional dos Advogados De 20 a 23 de outubro de 2014, o Conselho Federal da OAB realizará o maior evento jurídico da América Latina. Trata-se da Conferência Nacional dos Advogados, que este ano, em sua 22ª edição, deve também ser aquela com o maior número de inscritos da história do evento, com cerca de 12 mil pessoas entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, o evento propõe a discussão sobre a constituição democrática e a efetivação de direitos. A conferência será realizada no Riocentro e oferecerá 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados continuam abertas. É possível acessar programação, preços, pacotes, sugestões de transporte e hospedagem acessando a página oficial do evento.

O acervo do Superior Tribunal Militar será uma das fontes para a investigação das 51 denúncias de violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar que a Comissão da Verdade do estado de Pernambuco investiga.
O STM e a Comissão da Verdade de Pernambuco, batizada de Comissão Dom …

Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, contribuintes tem conseguido derrubar na Justiça autuações feitas pela Receita Federal baseada em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, prática prevista na Lei Complementar 105/2001. Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Regional Fe…

Brasília – Está programada para esta quinta-feira (7), às 10h, no Palácio do Planalto, a sanção do Supersimples, que estabelece um novo patamar de alíquota a advocacia, promovendo significativo aumento no número de sociedades beneficiadas. “Esse projeto gera milhares de empregos e aumenta o número de contribuintes, por isso foi aprovado por unanimidade no Senado Federal. Todos ganham com a implantação do Simples: o profissional, a sociedade e o governo”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A OAB estima a criação de mais de 420 mil novos empregos com a criação das novas sociedades, além do aumento expressivo de arrecadação para o governo federal, que se beneficiará da formalização de dezenas de milhares de profissionais da advocacia. Segundo projeções da entidade, as sociedades devem ir das atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos. No regime simplificado, as bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos. De acordo com o jornal “Valor Econômico”, atualmente, pelo regime de lucro presumido, as sociedades de advogados têm carga tributária de, no mínimo, 11,33%. Já os advogados autônomos ficam sujeitos a alíquotas de Imposto de Renda que podem chegar a 27,5% sobre os rendimentos, feitas as deduções. Ainda segundo o jornal, “uma simulação do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) indica que, para um escritório com despesas de mão de obra de 40% e custos administrativos de 35%, o Simples seria mais vantajoso do que o regime do lucro presumido para a faixa de rendimento de até R$ 2,16 milhões. No caso, a alíquota pelo Simples Nacional seria de 13,25%, ante 13,42% no regime de lucro presumido”. A entidade também calcula que a sociedade com receita bruta anual de R$ 180 mil pagaria alíquota de 4,5% no Simples Nacional, ante uma carga tributária de 8,77% no regime de tributação pelo lucro real e 11,33% pelo lucro presumido.

O governo do Rio Grande do Sul foi condenado a indenizar por danos morais dois presos que tinham direito ao regime semiaberto mas permaneceram no fechado. As informações são do portal G1.
Um deles foi condenado, em 2006, a 11 anos e seis meses de prisão por furtar roupas. Seis anos depois, no en…

Brasília – No próximo dia 10 de agosto, o Conselho Federal da OAB, com o apoio de suas 27 seccionais, lançará o Dia Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios, data que servirá de marco da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. A iniciativa foi deliberada durante o Colégio de Presidentes de Recife (PE), que ocorreu em 29 e 30 de maio de 2014. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, entende que a data reforçará a importância do tema. “Os advogados não podem e não devem, jamais, submeter-se a honorários irrisórios, de valores aviltantes. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O advogado representa os anseios do cidadão, representa a sociedade brasileira. Com esse intuito, criamos a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários”, explica. A Campanha tem um endereço eletrônico exclusivo, onde é possível que o advogado faça o download gratuito de materiais, personalizando-os com o nome da respectiva seccional. Estão disponíveis: selo para documentos, etiqueta para lapela, adesivo para carros e cartaz de parede. O Conselho Federal da OAB disponibiliza, ainda, a Ouvidoria de Honorários, canal direto e exclusivo para denúncias sobre o aviltamento da verba honorária advocatícia. Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB e coordenador da Campanha, afirma que a luta contra honorários em valores insignificantes é uma das principais bandeiras da entidade. “É uma questão de dignidade, como sugere o nome da Campanha. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese. Convocamos cada um dos 800 mil advogados brasileiros a colocar o selo da campanha em suas petições, a etiqueta em sua lapela, o adesivo em seu carro e o cartaz em sua seccional”, convida. O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. Interatividade Os advogados que quiserem ter informações sobre as principais ações e atividades podem seguir as páginas da OAB no Facebook e no Twitter para se interarem melhor sobre campanha, além, é claro, dos perfis de suas seccionais. Todas as peças relacionadas à Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários estarão disponíveis nas redes sociais. Um vídeo institucional sobre o lançamento da iniciativa também está disponível.