A Defensoria Pública não deve receber honorários quando atuar contra pessoa jurídica de Direto Público à qual pertença. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que o Inep não deve pagar honorários à DPU.
O processo teve início após a 3ª Vara Federal da Seção Judiciár…

A imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel usado na impressão deve ser ampliada para abranger peças e componentes eletrônicos a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal, ao…

Por descumprimento da cota legal para aprendizes, a General Motors do Brasil Ltda. terá que, além de contratar aprendizes no percentual exigido por lei, pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP).
O descumprimento da…

O Tribunal de Justiça do Maranhão nomeou, nos últimos três anos, 1.073 servidores, aprovados nos concursos de 2009 e 2011. Desses, 1.041 foram alocados no primeiro grau (97%).
Dos 1.041 servidores, 382 tiveram como destino a entrância inicial; 543, a intermediária e 116, a final. Atualmente, o P…

O Conselho Nacional de Justiça não aceitou o pedido de revisão disciplinar requerido pelo juiz Antônio Barros da Silva Lima, punido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas com pena de censura, nos autos do Acórdão TP 10/2012. A decisão se deu na última terça-feira (5/8), quando todos os conselheiros …

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6/8), com emenda, o Projeto de Lei 2.201/2011 que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União. Os ofícios são unidades de atuação funcional vinculadas a cada cargo, com sede na c…

O Supersimples dos advogados deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (7/8), às 10h, no Palácio do Planalto. É o que aponta o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A OAB estima a criação de mais de 420 mil novos empregos com novas soc…

O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, composto por sete julgadores, decidiu, nesta quarta-feira (6/8), por unanimidade, que não há irregularidade ou ilegalidade no fato de o site do candidato  ao governo do estado de São Paulo, Alexandre Padilha (foto) (PT), ter sido criado por …

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (6/8), o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a profissão de paralegal — bacharel em Direito que não tem registro de advogado. O texto segue agora para o Senado.
De autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-R…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo de conclusão de cinco Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra magistrados. Em quatro dos cinco processos, ao analisar as sugestões de prorrogação, o Plenário estendeu os processos em prazos inferiores aos que haviam …

O homem público deve suportar críticas em nível superior do que aquele que não tem as mesmas responsabilidades. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um morador da cidade de Sabará não deve indenizar o prefeito, Diógenes Gonçalves Fantini (PM…

Com o entendimento de que ficou demonstrada a necessidade de prisão cautelar, em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso e manteve a prisão de um advogado acusado de integrar quadrilha. O Recurso Ordinário em Habeas Corpus foi interposto pelo advogado, preso em 2012 …

A disputa entre bancos e poupadores decorrente dos planos econômicos adotados nos anos 80 e 90 — tido como julgamento mais importante na pauta do Supremo Tribunal Federal — deve demorar ainda mais a ter um desfecho, pela falta de membros aptos a analisar o tema. Os ministros Luiz Fux, Luis Robert…

O quórum de votos para um tribunal recusar a promoção do juiz mais antigo não deve computar os cargos vagos ou os desembargadores afastados. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao cassar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou decisão do Tribunal de Justi…

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por 18 votos favoráveis e um contrário, a indicação da desembargadora Maria Helena Mallmann para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Agora o nome da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região será submetid…