Brasília – Os candidatos que forem solicitar o reaproveitamento da 1ª fase (prova objetiva) do XIII Exame Unificado da Ordem (EOU) no XIV Exame têm até às 23h59 desta terça-feira (12), no horário oficial de Brasília (DF), para solicitar e inscrever exclusivamente via Internet na página da FGV. Com isso, os examinandos farão a prova prático-profissional (2ª fase) em 14 de setembro, mesmo dia em que, também, os aprovados na 1ª fase do XIV Exame farão. O resultado preliminar da 1ª fase do XIV Exame está previsto para a próxima quinta-feira (14), data que começa o prazo recursal. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. Saiba mais aqui sobre o XIV Exame da Ordem.

Os conflitos envolvendo greves de âmbito local ou municipal devem ser resolvidos pelo Tribunal de Justiça que tem jurisdição sobre o local do movimento, quando se trata de paralisação promovida por servidores municipais ou estaduais. Foi o que avaliou o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tr…

É preciso acabar com a cultura de que qualquer procedimento de que o contribuinte participa tem corrupção, e evoluir para uma lei de arbitragem em matéria tributária. Quem afirma é Heleno Taveira Torres (foto), professor do departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade d…

O candidato que divulga propaganda eleitoral em seu site pessoal não pode colocar o link desse conteúdo em página mantida por órgão público. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral ao aplicar multa de R$ 5 mil ao senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), candidato a vice-presidente…

O fornecedor que descumpre contrato e concede cartão de crédito com limite inferior ao contratado pelo consumidor gera dano moral, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma instituição banc…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia mantenha, sem qualquer redução ou alteração, o horário de atendimento ao público. Com isso, fica suspensa a proposta aprovada no Plenário do TJ-BA no dia 23 de julho de implantação do turno único de tr…

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, considerou inconstitucional o Projeto de Lei 5.749/2013, que cria a carreira de paralegais aos bacharéis em Direito. A matéria foi aprovada em caráter terminativo nesta quarta-feira (6/8), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Dep…

Quase seis anos após a Justiça decretar a falência da companhia aérea Vasp, os ex-empregados ainda não conseguiram receber o que o próprio Judiciário já reconheceu como devido. Apesar das condenações por litigância de má-fé, o empresário Wagner Canhedo, antigo dono do grupo, ainda abarrota a Just…

A violência contra a mulher é um assunto delicado. O tema é tratado como uma das espécies mais graves de violência doméstica no mundo todo. Isso por conta da sua frequência, forma repetitiva sempre com a mesma vítima e alto risco de mortalidade. Neste contexto, é necessário ressaltar que o monito…

Brasília – Após pedido da OAB, o STF determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia mantenha o horário de funcionamento ao público inalterado. A decisão suspende proposta aprovada pelo TJ-BA de funcionar em turno único, entre 8h e 15h, em vez do horário padrão, das 8h às 18h. “A decisão da Suprema Corte reafirma o direito de acesso à Justiça garantido a todos os cidadãos por nossa Constituição”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O peticionamento urgente do CFOAB foi nos autos da ADI 4.598, que questiona resolução do CNJ que determinava o funcionamento do Judiciário entre 9h e 18h, de segunda a sexta, no mínimo. Em 2011, o ministro Luiz Fux suspendeu liminarmente a resolução. No entanto, a pedido da OAB, derrubou alterações nos horários de funcionamento de diversos tribunais, para que as mudanças não fossem feitas de forma brusca e de maneira que prejudicasse os cidadãos. Segundo o presidente da OAB baiana, Luiz Viana, a recente decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, além de ir contra decisão da ADI, desrespeita também acordo firmado em 2008, quando houve outra tentativa de alteração do horário. Na Solução Negociada celebrada junto ao CNJ, o TJ se comprometeu a manter o horário de atendimento em dois turnos. "O acesso à Justiça é direito fundamental. Prevaleceu a voz constitucional dos cidadãos", afirmou Viana. Com informações da OAB-BA e da revista Conjur

A nomeação de servidor no serviço público do início do século passado, para alguns cargos determinados, tinha como condição a prestação de uma fiança. A regra alcançou inclusive o Decreto-lei 1.713, de 28 de outubro de 1939 que, em seu artigo 30, dispunha que quem fosse nomeado para cargo cujo pr…

A Fifa, a falta de gols e o tamanho das goleiras
Há um tempo atrás, a Fifa, preocupada com a falta de gols no futebol, propôs o aumento do tamanho das goleiras e a extinção das barreiras na cobrança de faltas. Genial, não? À época, este escriba fez um projeto “B” e remeteu para a Fifa: uma resol…

O uso das marcas “Cassino” e “Casino” pela empresa francesa Casino Guichard Perrachon e pelo Grupo Pão de Açúcar não causam desvio de clientela que prejudique a Casa Patriarca Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda (Casa Patriarca), produtora de azeitonas em conservas e azeite de oliva comestível …

Prestes a promover sua primeira audiência pública, o Superior Tribunal de Justiça recebeu 48 inscrições de interessados em expor suas opiniões sobre o uso de uma ferramenta que pontua o comportamento de consumidores. O debate está marcado para 25 de agosto, e o prazo para inscrição terminou na úl…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
O plenário do Supremo Tribunal Federal deverá decidir em breve se a norma que permite a capitalização de juros em i…