O Tribunal Regional Federal da 4ª Região lança, na próxima terça-feira (12/8), às 14h, em Porto Alegre, o primeiro sistema nacional eletrônico de pagamento de custas judiciais. O sistema vai operar operar dentro do e-proc, o processo eletrônico da Justiça Federal dos três estados da Região Sul.
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Discutir elementos que possam contribuir para a criação de um projeto de reforma tributária que concilie equilíbrio macroeconômico e fortalecimento da federação. Este é o objetivo do seminário “Federalismo Fiscal Brasil-Alemanha”, que acontecerá em Brasília, no próxima quarta-feira (13/8).
Ao …

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7/8) a Instrução Normativa 110 do Ministério do Trabalho, que detalha os procedimentos para o cumprimento da Lei 12.964/2014. A norma, que já está em vigor, prevê multa de até R$ 805,06 para o patrão que não assinar a Carteira de Trabal…

O Diário Oficial da União publicou, na manhã desta sexta-feira (8/8), a Lei Complementar 147, que inclui os prestadores de serviços de natureza intelectual no regime de tributação do Simples Nacional. A nova lei altera a Lei Complementar 123/2006, que regrava o sistema, e as Leis 5.889/1973 (trab…

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou proposta de emenda regimental que regulamenta a redistribuição de processos com julgamento já iniciado. A nova proposta, de autoria do presidente do conselho, Rodrigo Janot, acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 39 do re…

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro José Antonio Dias Toffoli, diz que a grande novidade das eleições deste ano será a divulgação de quais empresas financiam os candidatos. Para Toffoli, essa mudança é fundamental, pois o eleitor saberá quem apoia cada candidato e, com isso, ter…

“Estamos correndo o risco de criar cidadãos de segundo plano, ou de terceirizar a cidadania.” Quem avisa é Lenio Streck, advogado, professor e procurador de Justiça aposentado. Segundo ele, as pessoas se acostumaram a recorrer ao Judiciário por cada problema que têm, sem se preocuparem em resolvê…

A Justiça paulista determinou que uma criança, cuja mãe está presa, seja mantida sob guarda de uma amiga da família. A decisão, liminar, é do desembargador Eros Piceli, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da Câmara Especial da corte, que julga recursos da área da Infâ…

A falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto não é suficiente para considerar esses documentos inválidos. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer registros eletrônicos de uma funcionária da Azaleia, fabricante de calçados, na Bahia.
Ao cobrar…

A incorporação é a operação societária pela qual uma empresa (a incorporada) é absorvida completamente por outra (a incorporadora), que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, conforme o Código Civil, artigo 1.116 e a Lei 6.404/76, artigo 227. Com a incorporação, a sociedade incorporada não…

O escândalo que irrompeu nas atividades da CPI da Petrobras em consequência da denúncia da revista Veja, concorre para um retrospecto da importância daquele órgão na sindicância de assuntos de sua competência e sujeitos à fiscalização do Congresso.
A montagem daquele circo, permitindo que os inq…

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo jurista e professor da Unisinos Lenio Streck, onde se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra desta edição, que a ConJur reproduz a seguir, é Os ratos, do romancista gaúcho D…

O direito dos trabalhadores à Participação nos Lucros ou Resultados das empresas, trazido no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal em 1988, parece ter tomado rumos que exigem reflexão quanto à sua natureza obrigacional e a forma pela qual tem sido imposto seja por negociações coletivas se…

O presente artigo tem como objetivo central analisar a aplicação e a validade do Acordo TRIPS – Acordo sobre Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – no Brasil, considerando que o tema ainda se encontra no centro de inúmeras discussões em âmbito internacional e …

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a descentralização das atribuições do controle externo da atividade policial. A decisão ocorreu durante a 15ª Sessão Ordinária, e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Resolução CNMP 20/2007.
A medida poss…