O Direito não é apenas uma expressão da autoridade e da coerção. Uma de suas destacadas funções se relaciona com sua capacidade de ordenação: o estabelecimento de um padrão estipulado de conduta, que seja racionalmente inteligível em sua totalidade[1]. É dizer: o Direito é mais do que mera aceita…

Dentre as diversas possibilidades teóricas disponíveis para o enfrentamento das questões jurídicas na contemporaneidade, o chamado pós-positivismo apresenta-se, certamente, com ares de protagonista. E não estou afirmando isso a partir de uma constatação quantitativa que permita apontar para um ma…

“A mulher não pode mais ser tratada, em pleno século XXI, como um ser inferior e desprotegido”. Foi assim que o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, justificou decisão de inocentar um homem acusado de estelionato que foi contratado por uma ido…

Com exceção do diploma acadêmico, é obrigação do empregador custear a capacitação de seus funcionários, pois se trata de ferramenta de trabalho. Com esse entendimento, o juiz Artur Ribeiro Gudwin, da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), proibiu, em caráter liminar, a empresa Orbital, que atua no…

O cerne da questão, objeto do presente estudo, cinge-se em saber se é legal ou não condicionar a renovação e expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ao pagamento de multas de trânsito, ante a ausência de notificação do proprietário quanto ao resultado de sua defesa …

A análise e a concessão de pedido de refúgio para estrangeiros no Brasil são de competência exclusiva do Poder Executivo. A autorização de permanência no país é feita com base no Estatuto do Refugiado, instituído pela Lei 9.474/1997, e o Judiciário não pode intervir na liberação, sob o risco de v…

“A Constituição brasileira só não traz a pessoa amada em três dias, mas, fora isso, quase tudo está lá”, brincou o ministro Luís Roberto Barroso (foto) diante de uma jovem plateia de estudantes no pátio da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Em pé, com parábolas e piadas, o integra…

Reuniões e encontros entre candidatos à reeleição e líderes partidários em residências oficiais, mesmo durante o período eleitoral, são atos regulares, afirma o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli. Na última quinta-feira (7/8), o TSE julgou improcedente uma represent…

Antes da entrada em vigor das mudanças do Código de Trânsito Brasileiro, em dezembro de 2012, o acusado de embriaguez ao volante que se negou a fazer testes do bafômetro ou de sangue não poderia sofrer ação penal. Foi esse o entendimento da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de…

Brasília – Luta histórica da OAB, a inclusão da advocacia no Supersimples foi sancionada na manhã desta quinta-feira (7), no Palácio do Planalto, e estabelece um novo patamar de alíquota à advocacia, promovendo significativo aumento no número de sociedades beneficiadas. O presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em seu discurso durante o ato de sanção, destacou que, “em nome dos milhões de brasileiros e dos 850 mil advogados beneficiados diretamente por esta medida, parabenizo a presidente da República, Dilma Rousseff, pelo acerto da decisão de sancionar a lei complementar que universaliza o Simples, estendendo-o a 140 atividades econômicas e a todas as profissões regulamentadas”. Conforme estudos realizados pela OAB Nacional, a inclusão da advocacia no Supersimples deve propiciar a criação de mais de 420 mil novos empregos com a criação das novas sociedades, além do aumento expressivo de arrecadação para o governo federal, que se beneficiará da formalização de dezenas de milhares de profissionais da advocacia. Segundo projeções da entidade, as sociedades devem ir das atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos. No regime simplificado, as bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos. Marcus Vinicius ressaltou, ainda, que “a OAB, voz constitucional do cidadão brasileiro, saúda a sanção da Lei Complementar 147, de 2014, seus ganhos em eficiência, a partir da desburocratização; em justiça, com o estímulo ao pequeno emprendedor; em racionalidade, com a simplificação; em incentivo ao crescimento, com a redução da carga tributária; e, sobretudo, em justiça social, valorizando a capacidade de trabalho e de iniciativa do brasileiro”. O evento contou com a presença de inúmeros presidentes de seccionais, conselheiros federais e advogados. Confira aqui a galeria de imagens Leia também: Sanção do Supersimples: o melhor presente para o Dia do Advogado Alíquota será de 4,5% para sociedades com receita anual de R$ 180 mil Supersimples multiplicará o número de escritórios de advocacia no país Presidente da OAB destaca Supersimples como maior conquista em 20 anos

Foi publicada, na edição desta sexta-feira (08/08), do Diário Oficial da União, a Lei Complementar 147/2014, que altera a Lei que institui o Sistema Simples de tributação para micro e pequenas empresas, incluindo diversas categorias profissionais neste regime, inclusive a advocacia. O texto foi sancionado pela Presidência da República na véspera, dia 7 de agosto.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/08/2014]

A legitimação do Ministério Público para defender, na Justiça, beneficiários do seguro DPVAT se baseia no artigo 127 da Constituição, devido ao interesse social em tutelar o conjunto de segurados que teriam sido lesados pela seguradora. A afirmação é do ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal…

Brasília – Para não ficar de fora da XXII Conferência Nacional dos Advogado, o maior evento jurídico da América Latina, que reunirá milhares de pessoas no Rio de Janeiro em outubro, o advogado já pode reservar seu quarto de hotel com desconto. A agência de viagens parceira da OAB na Conferência Nacional é a Tamoyo, que já disponibilizou mais de 5.500 quartos de hotel em toda a cidade do Rio de Janeiro. O acordo com as grandes redes hoteleiras garante ao participante da Conferência preço menor do que a melhor tarifa disponibilizada pelo mesmo estabelecimento no período. Todos os hotéis têm padrão mínimo de três estrelas e quartos com capacidades variadas, de uma a quatro pessoas. Os hotéis credenciados do evento oferecerão traslado até o RioCentro, sede da XXII Conferência Nacional dos Advogados, na zona oeste da cidade. O sistema de reservas on-line disponibilizado pela agência Tamoyo mostra os hotéis de acordo com a distância do local do evento. Se o participante optar pelo pacote oferecido pela agência, tem de fazer reserva pelo período total da XXII Conferência Nacional, entre 20 e 23 de outubro. O sistema de reservas de hotéis para a XXII Conferência Nacional dos Advogados pode ser acessado neste link. Para grupos e comitivas que pretendam reservar mais de 10 quartos, a Tamoyo oferece preços ainda mais acessíveis. Para grupos, a reserva deve ser feita pelo e-mail oab@tamoyo.com.br ou pelo telefone (21) 3622-3870.

Após decisão do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, tomou posse, nesta sexta-feira (8/8), a diretoria eleita para comandar a Fecomércio-RJ no quadriênio 2014/2018. O pleito, que reconduziu Orlando Diniz ao cargo de presidente da entidade, foi contestado p…

Desde sexta-feira (1/8), o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza formulários de Consulta Pública e Pesquisa de Ambiente Interno para receber sugestões e propostas para a elaboração do novo Planejamento Estratégico da Corte, que vigorará entre 2015 e 2020.