A presidente Dilma Rousseff determinou que a Casa Civil crie comissão de sindicância para investigar alterações feitas em perfis de jornalistas e políticos na Wikipédia, enciclopédia digital que pode ser editada de forma anônima. Em nota publicada neste sábado (9/8), a Casa Civil diz que comporão…

A participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia é incompatível com o artigo 128, parágrafo 5º., inciso II, letra ‘‘d’’, da Constituição Federal. A visão é compartilhada por duas turmas do Supremo Tribunal Federal e adotada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi…

A força da doutrina parece ser a grande causa de Lenio Streck. O jurista defende que os pensadores do Direito arregacem as mangas e ponham-se a discutir o que acontece na Justiça brasileira, para constranger quem julga errado e incentivar quem acerta, criando uma jurisprudência sólida. O advogado…

Cabe ao município regulamentar o registro de ciclomotores na área de sua circunscrição, na forma dos artigos 24 e 129 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, na falta dessa regulamentação, o munícipe não pode ser impedido de trafegar com esse tipo de veículo, já que não comete nenhuma infração.
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O município de Condor, no Rio Grande do Sul, terá de indenizar em R$ 8 mil cidadãs ofendidas durante uma coleta de sangue em um posto de saúde. A profissional que fez o atendimento teria chamado duas moradores do município por exprssões como “negrada”, “fofoqueira”, “negra velha” e “neguinha”.
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A Lei Federal 13.004/14, publicada no último dia 25 de junho, alterou os artigos 1º, 4º e 5º, V, “b”, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), para fazer prever, expressamente, entre os bens cuja violação pode ser evitada ou ressarcida por esse tipo de demanda coletiva, o patrimônio público e…

Dia 30 de julho de 2014, no Zoológico de Cascavel, PR, um menino com 11 anos de idade ultrapassa a linha que proíbe acesso à jaula, desrespeita aviso de proibição e vai dar comida a um leão. Depois, anda, de forma provocativa, em frente à jaula em que se acha um tigre, agarra-a  e acaba sendo agr…

Arnold Toynbee (1889-1975), a exemplo de Tucídides (cerca de 460-400 a.C.), foi um historiador que viveu em tempos de guerra. Aquele primeiro, Toynbee, vivenciou as duas grandes guerras mundiais; esse último, Tucídides, presenciou a Guerra do Peloponeso, que relatou em livro fundador da história….

Com o fundamento de que a Lei das Centrais Sindicais não restringe a criação de entidades, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou ação da Central dos Sindicatos Brasileiros que pedia a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Segundo o relator do caso, desembargador…

Ao asfaltar uma rua, a prefeitura tem o direito de cobrar um tributo diferenciado dos moradores do local pelo benefício, por meio de uma tributação denominada “contribuição de melhoria”. No entendimento do juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível de Fazenda Pública, Meio …

A Caixa Econômica Federal é quem cadastra e emite o número de inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social. Portanto, o empregador não pode ser responsabilizado por possíveis erros na emissão. Assim entendeu a Justiça do Trabalho do Uberlândia (MG) ao negar indenização requerida por …

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (7/8), multar o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA) em R$ 5mil por propaganda eleitoral antecipada negativa contra o então pré-candidato do PSDB à presidência, Aécio Neves.
De acordo com o recurso julgado na sessão plenária, …

O crime de formação de cartel, em casos de contrato com o poder público, é de natureza permanente, ou seja, não prescreve enquanto o negócio estiver vigente. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em Mandado de Segurança impetrado pe…

O desembargador Cesar Felipe Cury, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu decisão que condenou a Editora Abril a publicar resposta do ex-diretor da Petrobras Guilherme de Oliveira Estrella a reportagem veiculada na revista Veja sobre a crise na companhia.
Segundo…

No mesmo dia em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a profissão de paralegal, o senador e candidato ao governo do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB) pediu a retirada definitiva de uma outra proposta, de sua autoria, q…