Em caso de dano causado por um funcionário, o empregador pode descontar o valor do salário do trabalhador, desde que haja previsão no contrato assinado entre as partes. Com esse entendimento, baseado na CLT, a juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, considerou legal a …

O dia 11 de agosto é comemorado como o Dia do Advogado, e mais, recentemente, também comemorado como o Dia do Magistrado, Dia do Estudante e Dia do Jurista, em decorrência da sua origem: 11 de agosto de 1827, quando houve a instalação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil pelo imperador Pedro …

Completando 187 anos de existência nesta segunda-feira (11/8), os cursos jurídicos no Brasil estão no centro de uma grande discussão que opõe a proliferação das faculdades no país à qualidade dos profissionais formados. Até o final deste ano, o currículo dos cursos de Direito serão alterados, seg…

Médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social podem dar parecer sobre incapacidade laboral para fins previdenciários em qualquer área médica. O entendimento é da Justiça de Uberlândia, que acolheu tese da União e afastou ação de uma entidade que queria obrigar a autarquia reavaliar todos…

Em se tratando de execução definitiva de crédito trabalhista, a penhora em dinheiro determinada para garantir o pagamento não fere direito líquido e certo do executado. Assim entendeu a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento …

Instituições de ensino podem pagar salários distintos a professores que lecionam disciplinas diferentes em um mesmo curso. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso da Unip e isentá-la de equiparar o vencimento de um docente de Direito Processual Civil ao de out…

Marcos da Costa

A finalidade da instalação de aparelhos GPS em caminhões é controlar a carga transportada, e não a jornada do motorista. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de uma empresa de logística e julgou improcedente pedido de um motorista que visava receber h…

Desde a última terça-feira (5/8), com a publicação da Lei 21.450/14, de Minas Gerais, está proibido o uso de jalecos fora dos hospitais no estado. A norma foi sancionada pelo governador Alberto Pinto Coelho (PP) e pretende evitar contaminações.
Para a advogada Beatriz Viegas, sócia coordenadora …

A pessoa jurídica deve responder por danos materiais causados por membros que a representam. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca) a indenizar a União por estragos causado por integrantes do MST.
O…

Antecedentes criminais inviabilizam o exercício da profissão de segurança particular armado. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu argumento da Advocacia-Geral da União e afastou pedido de homologação de curso de reciclagem feito por um vigilante que era alvo de inq…

O Superior Tribunal Militar concedeu Habeas Corpus a um soldado do Exército, mantido em prisão cautelar, por ter sido flagrado com uma porção de maconha dentro de um quartel, em João Pessoa. A droga seria usada para a produção de um chá abortivo, a pedido de uma amiga do militar.
Segundo o Minis…

Com base no entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não deve julgar Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por ministro de corte superior, o decano do STF, ministro Celso de Mello, arquivou HC apresentado pela defesa de Rafael Marques Lusvargh, preso em manifestação contra a Copa…

Cobrar por cirurgia coberta pelo SUS é crime de concussão (exigir vantagem indevida em razão de função pública) e estelionato. Assim decidiu a 1ª Vara Federal de Jales (SP), ao condenar a três anos e quatro meses de prisão mais multa um médico que exigiu de uma paciente pagamento para um procedim…

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a cassação de seis dos nove vereadores e também dos registros de candidato às 18 vagas de suplente da Câmara Municipal da cidade de Sabino (SP) por compra de votos.
A cassação dos vereadores teve origem em uma investigação judicial requerida pel…