Arquivos Mensais:agosto 2014

Banco do Brasil atende pedido da OAB sobre validade de procuração

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Brasília – O Banco do Brasil atendeu pedido da OAB e notificou suas agências para que permitam o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor por advogados com procurações com poderes específicos, sem necessidade do documento com firma reconhecida por autenticidade para esse fim. A Ordem vinha recebendo diversas manifestações de profissionais que têm seus pedidos negados em agências do BB. A instituição oficiou o banco quanto ao não atendimento de resolução do Conselho da Justiça Federal que permite essa prática. No ofício, a OAB informa ao Banco do Brasil que a recusa na aceitação da procuração confronta a Resolução nº 168/2011 do CJF e lembra que a instituição foi oficiada este ano para cumprimento dos exatos termos do art. 47 da Resolução, abstendo-se de exigir dos advogados procuração com firma reconhecida por autenticidade para fins de levantamento, o que também afronta o art. 38 do Código de Processo Civil. “As prerrogativas dos advogados precisam ser respeitadas, pois esses profissionais trabalham em favor dos direitos dos cidadãos”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “O diálogo da Ordem dos Advogados com o Banco do Brasil sempre se deu no nível mais alto do respeito e esperamos que as mudanças venham para fortalecer ainda mais essa relação.” Na resposta à OAB, o Banco do Brasil informa que todas as agências foram notificadas quanto à Resolução do CJF em junho, mas que, agora ciente das reclamações, reforçou a necessidade de adequação de suas operações. “Na eventualidade de algum incidente, a OAB poderá comunicar o fato ao Banco, para que possamos adotar as medidas cabíveis, sempre visando à melhoria dos nossos processos e, principalmente, o atendimento aos beneficiários e advogados”, afirmou. “Esta solução representa a garantia das prerrogativas dos advogados na representação de seus clientes. Caberá agora aos profissionais encaminharem a questão junto às agências bancárias quando houver necessidade”, afirmou o procurador nacional de prerrogativas da OAB, José Luis Wagner. “É uma conquista importante da OAB, que conseguiu fazer com que fosse superada uma dificuldade do dia a dia que muitos advogados enfrentavam. Agora, o banco tem que cumprir para não incorrer em nenhuma ilegalidade”, disse Leonardo Accioly, presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

Deu no Meio Norte: OAB diz que Supersimples vai gerar emprego e renda

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Brasília (DF) e Teresina (PI) – O jornal Meio Norte, do estado do Piauí, publicou nesta segunda-feira (11) matéria que aborda a sanção presidencial do Supersimples e os benefícios à advocacia, com falas do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Abaixo, a íntegra da publicação. O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coelho, disse ontem que os advogados e outras categorias profissionais têm muito o que comemorar com a nova lei geral das micro e pequenas empresas do Brasil, sancionada na última quarta-feira pela presidente Dilma Roussef (PT), em solenidade no Palácio do Planalto. O Supersimples, diz ele, vai permitir a formaliza-ção de centenas de pequenas empresas e sociedades e a criação de milhares de empregos. Só na advocacia, serão aproximadamente 850 mil advogados beneficiados diretamente. "Trata-se de um beneficio que não contempla só cs profissionais ou as sociedades de profissionais, mas também o mercado, que vai ter empregos disponíveis em várias áreas, e a Nação, que vai arrecadar mais com a criação e formalização de milhares de empresas, observa ele. Marcus Vinicius participou da solenidade de sanção do Supersimples ao lado da presidente Dilma, do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e do presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), entre outras autoridades. No discurso proferido na ocasião, ele disse que as projeções da OAB apontam um aumenta nas sociedades de advogado das atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos, com a criação de mais de 420 mil novos empregos e o aumento expressivo de arrecadação para o governo federal.  "Em nome dos milhões de brasileiros e dos 850 mil advogados beneficiados diretamente por esta medida, parabenizo a presidente da República, Dilma Rousseff, pelo acerto da decisão de sancionar a lei complementar que universaliza o Simples, estendendo-o a 140 atividades econômicas e a todas as profissões regulamentadas", disse Marcus Vinicius. A Lei do Simples Nacional, ou Supersimples, estabelece tributação diferenciada para as micro e pequenas empresas, unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária. Com ele, serão beneficiadas cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até RS 3,6 milhões. O Supersimples também permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação, a partir da redução da carga tributária. No regime simplificado, as bancas com faturamento de até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos.

Ministro do STJ escreve em homenagem ao advogado

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Brasília – Confira o artigo do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, alusivo ao Dia do Advogado. Advogado: o defensor da cidadania No dia 11 de agosto, há exatos 187 anos, foram criados no Brasil, os primeiros cursos de Direito, mais precisamente em São Paulo e Olinda, sendo esta a razão por que hoje se comemora o Dia do Advogado. Profissão que abracei de forma apaixonada, seja percorrendo os corredores de fóruns e tribunais, seja representando toda uma classe, como presidente da briosa Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas, por duas oportunidades. A advocacia foi para mim, quando dela me aproximei, o que o ferro é para o ímã. Um meio de realizar justiça, uma forma de lutar contras as desigualdades, sentimentos estes que ainda me impulsionam a combater o bom combate como membro da magistratura nacional. O papel do advogado vai muito mais além dos simples embates processuais ou das tribunas das Cortes de Justiça brasileiras. O advogado é, acima de tudo, um cidadão da República. Cabe-lhe a hercúlea tarefa de defender, principalmente, a liberdade, a vida, a honra e o nome de seus clientes, bens este que têm muito valor, mas não têm preço, e para tanto há de recusar qualquer tipo de esterilidade e entregar a efêmera existência jurídica à construção de justiça, de caridade, de cidadania, de paz e de dignidade. Deveras que a luta pelo bem-estar de todos exige uma atuação intransigente em favor das pessoas injustiçadas e que têm seus direitos violados. Um esforço contínuo pela redução dos arbítrios ainda existentes, para que cada cidadão tenha os seus direitos e garantias fundamentais assegurados. E isso o advogado alagoano sabe fazer, e o faz muito bem. E aprendamos, ainda mais, com lições adquiridas com grandes exemplos alagoanos de lutas sociais, jurídicas e republicanas, tal qual Zumbi dos Palmares, que batalhou pela liberdade dos oprimidos, ou Deodoro da Fonseca, ao proclamar a República, ou, também, Dra. Nise da Silveira, que tratou com humanidade seus pacientes e, ainda, como Pontes de Miranda, que eternizou o nome de Alagoas e do Brasil no cenário jurídico mundial, exemplos estes que devem ser tidos como cláusulas pétreas das condutas pessoais e profissionais de todos aqueles que pretendem realizar Justiça. É com a palavra – escrita ou falada – que se defende os clientes. E, para tanto, um advogado, parafraseando Carlos Drummond de Andrade, há de ter uma voz, duas mãos e o sentimento do mundo. Parabéns advogadas e advogados alagoanos, a festa é de vocês, o dia é de vocês, mas a alegria, permitam-me, é minha também.

IASP destaca atuação do presidente nacional da OAB

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Brasília – Em artigo publicado na edição da Conjur desta segunda-feira (11), o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, destaca a atuação do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Confira: O dia 11 de agosto é comemorado como o Dia do Advogado, e mais, recentemente, também comemorado como o Dia do Magistrado, Dia do Estudante e Dia do Jurista, em decorrência da sua origem: 11 de agosto de 1827, quando houve a instalação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil pelo imperador Pedro I. Assim foram abertas as faculdades de Direito de São Paulo (atual Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo) e de Olinda (atual Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco). A justa lembrança, amplamente conhecida e comemorada, confere a dimensão da profissão do advogado. Sem a presença do advogado, não há defesa e não há contraditório. Sem a presença do advogado, não se esgotam os debates, e não se forma a jurisprudência. Sem a presença do advogado, não há Justiça. Mesmo sendo uma data comemorativa, não olvidamos o absurdo número de cursos jurídicos autorizados que despejam bacharéis na sociedade, cuja maciça maioria não consegue a aprovação no necessário Exame de Ordem. O Exame de Ordem é a garantia mínima para o início de uma profissão cujo relevo social decorre, não somente da estatura constitucional, mas, especialmente, da capacidade de transformar a vida do cidadão. “O advogado é a voz constitucional do cidadão”, como de forma precisa é a visão do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que conduz, com segurança, as ações institucionais de uma classe constituída por mais de 850 mil pessoas em todo o país. A partir daquele longínquo início em 11 de agosto de 1827, floresceu a ideia, na verdade, a necessidade, de um órgão que pudesse ser um centro de reunião daqueles que se formavam na faculdade, e de debates e estudos das decisões judiciais. Especialmente, após 3 de fevereiro de 1874, quando da instalação do atual Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É nesse contexto que nasce o Instituto dos Advogados de São Paulo, fundado em 29 de novembro de 1874, que completará 140 anos de existência, sendo a mais antiga instituição jurídica do Estado de São Paulo. Declarado de utilidade pública pelo Decreto Federal 62.480, de 28 de março de 1968, pelo Decreto Estadual 49.222, de 18 de janeiro de 1968, e pelo Decreto Municipal 7.362, de 26 de janeiro de 1968, o Instituto dos Advogados de São Paulo tem natureza de associação civil de fins não econômicos que congrega atualmente 950 associados, admitidos por rigorosa avaliação com pareceres e votação, dentre os principais juristas, professores, advogados, magistrados e membros do Ministério Público do país, dedicando-se aos altos estudos e a difusão dos conhecimentos jurídicos, ampliando os horizontes da cultura e das carreiras jurídicas em benefício da sociedade. Além de honrar as tradições culturais, o Instituto dos Advogados de São Paulo foi o berço da Ordem dos Advogados no Estado de São Paulo, em virtude de Getúlio Vargas editar o Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930, para organização das Cortes de Apelação, que em seu artigo 17 estabeleceu: “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, orgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo”. Com a aprovação do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Decreto 20.784 de 14 de dezembro de 1931, Plínio Barreto foi eleito em 22 de janeiro de 1932 para providenciar a organização da Ordem dos Advogados Brasileiros, no Estado de São Paulo. Plínio Barreto, advogado, jurista, jornalista, presidente do então denominado Instituto da Ordem dos Advogados de São Paulo, cumpriu sua missão de instalação da OAB, mesmo diante da Revolução Constitucionalista, pois iniciou o trabalho de inscrição dos advogados, e organizou a eleição da diretoria e conselho. O Instituto, também por eleição, indicou 11 do total de 21 conselheiros da OAB, sendo os demais eleitos em assembleia da própria OAB, sendo certo que a grande maioria eram membros do Instituto da Ordem dos Advogados de São Paulo que veio a alterar o seu nome para Instituto dos Advogados de São Paulo diante da instalação da OAB. Como não poderia ser diferente, o Instituto dos Advogados e a OAB sempre mantiveram hígidos os seus laços, especialmente pelo propósito de defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, dos direitos e interesses dos advogados, bem assim da dignidade e do prestígio da classe dos juristas em geral. E mesmo com os olhos postos na lição do filósofo grego Hermógenes que "são os homens e não as leis que precisam mudar. Quando os homens forem bons, melhores serão as leis. Quando os homens forem sábios, as leis por desnecessárias, deixarão de existir. Mas isto, será possível somente, quando as leis estiverem escritas e atuantes no coração de cada um de nós”, na incansável perseguição pelo justo e pelo correto, é o advogado que representa o cidadão.

Simples: A conquista do advogado para o dia 11 de agosto

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Colega advogado(a), Venho trazer meu abraço e manifestar os cumprimentos do Conselho Federal da OAB por ocasião das comemorações do Dia do Advogado. Celebramos na última quinta-feira (17) a realização do sonho de uma geração, que foi a sanção da Lei Complementar 147 (assista ao vídeo) que inclui a advocacia no Simples Nacional, diminuindo a carga tributária incidente na profissão, reduzindo para 4,5% o somatório dos tributos e unificando o seu pagamento. Trata-se da mais importante conquista legislativa dos últimos 20 anos, fruto do diálogo de alto nível entre as instituições e da união da advocacia nacional, dos conselheiros federais, dos presidentes dos conselhos seccionais e demais dirigentes da entidade. Renovo a disposição da OAB para as lutas necessárias do advogado e à garantia dos postulados constitucionais. Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)