Brasília – Sancionada no dia 7 de agosto, a Lei Complementar 147/14, que ampliou o Supersimples para o setor de serviços, incluindo a advocacia, traz inúmeras vantagens aos profissionais, especialmente no que se refere a redução das alíquotas de contribuição tributária. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os avanços atendem em especial aos jovens advogados e aos escritórios de menor porte. “Escritórios com faturamento anual de até R$ 180 mil sofrerão uma incidência menor de alíquota, com redução de 17% para 4,5%”, destacou o presidente. Outra medida importante, destacada por Marcus Vinicius, é a simplificação do recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS), que será unificada. A estimativa da OAB Nacional é de que tais mudanças tributárias fomentem a criação de aproximadamente 420 mil novos empregos com a instituição de novas sociedades de advogados, que devem saltar de 20 mil para cerca de 126 mil, em todo o País. “Trata-se da mais importante conquista para a advocacia brasileira nos últimos vinte anos”, ressaltou Marcus Vinicius. Confira abaixo a nova tabela de alíquotas:

O Presidente da OAB SP Marcos da Costa participou da solenidade de entrega de certificados aos formandos da primeira turma de Especialização Lato Sensu em Direito Civil e Processo Civil da Escola Superior da Advocacia de Jaú. Antes, ainda no dia 30 de julho, Marcos da Costa inaugurou as novas instalações da Subsede de Torrinha (pertencente à Subseção de Dois Córregos) e participou de cerimônia de entrega de carteiras em Dois Córregos. “As viagens que temos feito ao interior e litoral têm nos servido de combustível para continuar ouvindo a advocacia in loco e procurar atender às demandas locais”, afirmou Marcos da Costa.

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento em Nova Odessa , do pai do Presidente daquela Subsecção, Alessandre Passos Pimentel, Pastor Manoel Nascimento Pimentel, no último dia 8 de agosto.

Com temas distintos na pauta e o lançamento de uma revista eletrônica, a Comissão do Jovem Advogado da OAB SP realizou o “1º Encontro Estadual da Jovem Advocacia da OAB SP”, no último sábado, 26/7, no hotel Braston.

O estrangeiro com visto temporário de negócios está impedido de exercer qualquer atividade remunerada e a empresa que descumpre essa regra está sujeita a penalidades. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar pedido de uma empresa de telecomunicações q…

O Conselho Seccional da OAB SP fez na ultima sessão ( 28/07) uma homenagem ao advogado Samuel Sinder, falecido no mês passado. Sinder foi Conselheiro seccional, integrante da 4ª Câmara e da Comissão de Seleção, da Comissão de Reforma do Estatuto da OAB, Presidente da Comissão para Revisão da Tabela de Honorários (onde permaneceu até 2007), membro da Câmara de Benefícios da CAASP e assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP.

“A palavra é união: a advocacia unida é uma time que só vence de goleada, não perde de 7 x 1. Se temos hoje a inauguração desta nova sede para a Subseção de Itanhaem, isso se deve à imponência de um outro edifício gigante, que é o da família da advocacia”, comemorou Marcos da Costa, Presidente da OAB SP, durante a cerimônia de inauguração da nova sede da Subseção de Itanhaem, na manhã de 26 de julho. Ele apontou ainda um número que revela o empenho da Diretoria Seccional e das Subseções, em atender melhor a advocacia em todo o estado: “das 229 subseções, entre reformas de vulto, novas locações e novas construções – em um ano e meio de gestão – entregamos 109 novas Casas da Advocacia e Cidadania, como esta de Itanhaem”.

A advocacia de Bauru ganhou duas salas reformadas e com nova mobília e equipamentos de informática, instaladas no Fórum Estadual da Comarca e na Vara da Fazenda Pública, Família e Sucessões. Com as inaugurações realizadas no dia 31 de julho, o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, esteve presente para estes dois atos solenes, participando (na mesma data) da implantação do projeto OAB Concilia, na Subsede de Piratininga; bem como visitando ainda as Subseções de Garça e Agudos e a Subsede Duartina.

O Conselho Seccional da OAB SP recebeu na última reunião ( 28/07) visita do Desembargador Nelson Calandra, que se aposenta do Tribunal de Justiça de São Paulo no final deste ano.

“O Projeto OAB–Concilia é um instrumento importante , pode ser uma solução para esse drama social que vivemos em São Paulo, onde temos 20 milhões de processos na 1ª instância e mais 800 mil, na 2ª instância. Não há Judiciário que dê conta de uma demanda dessa magnitude, embora a grande maioria dos autos tenha origem no próprio Poder público, com execuções fiscais e ações de competência delegada, julgados pela Justiça Estadual, onde não há Vara Federal “. Com essas palavras, o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, definiu e instalou o Projeto OAB-Concilia, na Subsecção de Mococa, na última quarta-feira (23/07), às 19h30, na Casa da Advocacia e da Cidadania.

[Artigo originalmente publicado no site da OAB nesta segunda-feira (11/8)]
No dia 11 de agosto, há exatos 187 anos, foram criados no Brasil, os primeiros cursos de Direito, mais precisamente em São Paulo e Olinda, sendo esta a razão por que hoje se comemora o Dia do Advogado. Profissão que abr…

Dentro das comemorações dos 20 anos da edição do Estatuto da Advocacia e a OAB, o Conselho Seccional da OAB SP prestou uma homenagem ao Membro Nato da Ordem, José Roberto Batochio, na sessão do dia 28 de julho, a quem atribuiu uma Láurea de Homenagem pela atuação na elaboração e condução da aprovação do Estatuto.

Mesmo com o processo eletrônico, os documentos que instruem um processo podem ser apresentados no formato físico, quando houver inviabilidade técnica por conta do volume ou por estarem ilegíveis. Dessa forma, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o Ministéri…

[Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta segunda-feira (11/8)]
A decisão que se espera do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário ajuizado para reexame de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cujo tema é “terceirização de atividade-fim”, trará profund…

Um dos pilares do Estado de Direito é a garantia das liberdades civis, bandeira do constitucionalismo moderno que se coloca na linha de frente no combate a formas absolutistas de governo. Liberdade implica em responsabilidade e preserva o direito de resistência contra formas autoritárias.
No ent…