Infrações de trânsito devem ser julgadas individualmente, não em bloco. Assim decidiu o desembargador Orloff Neves da Rocha, do Tribunal de Justiça de Goiás, em ação movida por um grupo de 42 pessoas contra a Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de Anapólis.
Segundo o processo, os motori…

São Luís (MA) – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, proferiu a palestra de abertura da VII Conferência Estadual dos Advogados do Maranhão nesta segunda-feira (11), data em que também se comemora o Dia do Advogado. Ao lado do presidente da Seccional, Mário Macieira, fez uma defesa entusiasmada da valorização da profissão e uma prestação de contas da entidade, com ênfase na recente sanção do Supersimples, que passou a contar com a advocacia entre as atividades com sistema de tributação mais justo. Em referência ao Dia do Advogado, comemorado neste 11 de agosto, Marcus Vinicius saudou o pacto entre a OAB e o Ministério da Educação no desenvolvimento do novo Marco do Ensino Jurídico e a luta da entidade contra instituições que “praticam estelionato educacional ao pôr o lucro acima da qualidade”. E conclamou todos os presentes, entre advogados, estudantes de direito e membros do Judiciário, a valorizar a advocacia. No entender do presidente da OAB Nacional, as duas principais formas de valorizar a profissão do advogado, que conta com mais de 850 mil profissionais em todo o país, são a defesa das prerrogativas e a vigilância constante pela conduta ética. Para o primeiro, citou a criação, em seu mandato, da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Ouvidoria Nacional de Honorários, canais ao alcance de todos os profissionais na busca por uma atividade decente. “Temos também que cuidar da ética no exercício, com comportamento urbano e respeitoso entre as partes. Nada pior que o patrocínio infiel e a tergiversação para prejudicar o cliente, pois isso desvaloriza a profissão. A luta da OAB pela defesa das prerrogativas é igual a luta pela preservação da ética. Engana-se quem pensa que a Ordem é corporativa. A classe quer a adequação de conduta dos colegas profissionais”, afirmou. A inclusão da advocacia no Supersimples, sancionada na quinta-feira (7), foi uma luta incessante do Conselho Federal, das 27 Seccionais e das mais de 1.200 subseções da OAB, segundo Marcus Vinicius. “Tivemos muito claro em nossa gestão, desde o começo, que esse era um assunto de grande importância. O Simples vai beneficiar principalmente os advogados em começo de carreira e os pequenos escritórios, que tanto precisam da ajuda da Ordem. Nos últimos 18 meses direcionamos todo nosso esforço político pela aprovação da matéria e estamos muito orgulhosos de entregá-la próxima ao Dia do Advogado, como uma espécie de presente para toda a classe”, discursou. Além do Supersimples, Marcus Vinicius lembrou outras importantes vitórias recentes da advocacia, principalmente as relacionadas ao novo Código de Processo Civil, que trará os honorários como de natureza alimentar, igualdade perante a Fazenda Pública, a contagem de prazo em dias úteis e as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. “A Ordem não se ocupa apenas da valorização do advogado, mas também do aperfeiçoamento das instituições da sociedade. A Constituição Federal outorgou à OAB a função de ser voz do cidadão. Lutamos por uma profunda reforma política no país, que barateie as campanhas e permita que cidadãos sem muitos meios possam competir. Por isso ingressamos no STF contra o financiamento de partidos e políticos por empresas privadas e já temos o voto a favor da maioria dos ministros. Também cuidamos dos precatórios: a pedido da OAB, a Suprema Corte declarou inconstitucional a PEC dos Precatórios”, relembrou. “Aprovamos a lei anticorrupção e a transparência na cassação de parlamentares –agora lutamos pela cassação automática por crimes de improbidade. Junto com a CNBB lançamos campanha por eleições limpas. Por fim, propusemos importante ação que vai beneficiar toda a sociedade, pela correção da tabela de isentos do imposto de renda. Deve haver correção da tabela de isentos de acordo com a taxa de inflação”, listou. Marcus Vinicius fez convite formal a todos os advogados maranhenses para que participem da XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, no Rio de Janeiro. “Realizaremos a maior Conferência da história do Brasil. Além de ser a maior, espero que seja a melhor. O evento será brindado com maiores luminares do direito. A Conferência Nacional é também o maior órgão consultivo da OAB. Serve para a Ordem entender o que advogado deseja, quais são seus pleitos. Quando dizemos ‘advogado, seja protagonista da história’, é para dizer que o advogado consegue interferi no rumo da entidade, apresentando quais caminhos que devemos seguir”, afirmou. O presidente da OAB do Maranhão, Mário Macieira, bradou, em seu discurso de abertura, pela união dos profissionais do Estado contra medidas que ferem as prerrogativas da advocacia, como uma resolução recente do Tribunal de Justiça que limita o acesso dos profissionais em fóruns e tribunais. Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE e coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, leu nota oficial de apoio dos colegas à advocacia maranhense.

Este artigo tem como objetivo aprofundar a discussão relacionada à interessante regra de direito, inserta no artigo 11, caput e parágrafo 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que limita a aplicação do ordenamento jurídico pátrio, e a consequente competência do Judiciário para determi…

A seguradora que se recusou a pagar cobertura por um furto em uma loja terá de indenizar o estabelecimento — que ficou fechado por um período — por danos morais. Com a recusa do pagamento, a loja ficou sem estoque e, como não tinha capital de giro, ficou sem crédito na praça, teve títulos protest…

A 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou uma casa de festas a indenizar uma cliente por prestar serviço insatisfatório. O valor por danos morais foi fixado em R$ 1,5 mil.
A cliente narrou que pagou cerca de R$ 4 mil para fazer a…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar em Habeas Corpus concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski para um homem condenado pela prática de dois roubos qualificados, e que aguardava há mais de três anos ser transferido para tratamento ambulatorial. Para o relator, o caso revela …

Foi publicada nesta segunda-feira (11/8), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8/8) pela presidente Dilma Rousseff.
“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conf…

Brasília – A 2ª turma do Curso de Educação a Distância (EaD) – Processo Judicial Eletrônico e Certificação Digital – PJe está com inscrições abertas até sexta-feira (15). O curso é ofertado pela Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB. Serão 40 horas-aulas e é baseado no modelo EaD que usa a Internet para o acesso ao conteúdo programático e às orientações educacionais. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é fundamental capacitar os advogados no uso da ferramenta. “O PJe é um tema de grande relevância e é necessário estar familiarizado com a ferramenta para acompanhar a implantação gradual do sistema”. O diretor-geral da ENA, Henri Clay, lembra que o PJe está sendo implantado em todo Brasil e é uma inovação no exercício da advocacia. “Oferecemos recentemente a primeira turma que teve mais de 1,1 mil inscritos. O Pje é um instrumento indispensável e necessário para o exercício da advocacia. É importante aprimorar a habilidade prática na ferramenta”. O objetivo do curso é oferecer aos advogados os conceitos, prática, opiniões e desafios enfrentados no dia-a-dia no PJe. No período, serão ministradas três disciplinas: Certificação Digital e Processo Eletrônico; Preparação de Equipamentos e Documentos para o Processo Judicial Eletrônico; Prática da Advocacia no Processo Judicial Eletrônico. Para saber mais informações sobre o curso e efetuar a matrícula, acesse o site da ENA.

Brasília – Estão abertas as matrículas para a 3ª turma do curso de Educação a Distância (EaD) de Advocacia Eleitoral – O Advogado e seu Papel nas Eleições – da Escola Nacional de Advocacia (ENA). As inscrições podem ser feitas até sexta-feira(15). Serão 12 semanas de aulas ministradas em 120 horas. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explica que o curso tem o objetivo de aprimorar advogados e estagiários para a atuação na assessoria jurídica de campanhas eleitorais. “Estamos em ano eleitoral. É importante que esses profissionais se aprimorem para atuar perante a Justiça Eleitoral”. O diretor-geral da ENA, Henri Clay, conta que foram mais de dois mil inscritos nas duas últimas turmas. “A terceira turma é uma constatação de que o curso é de extrema qualidade e de importância fundamental para os advogados que atuam na área eleitoral. É um momento oportuno para ministrar, pois qualifica e atualiza profissionais para atuarem perante a Justiça eleitoral”. O curso está dividido em seis módulos e tem a metodologia educacional baseada na Educação a Distância, onde o aluno utiliza a internet para ter acesso ao conteúdo programático e às orientações educacionais. Os interessados podem fazer matrícula no site da ENA. Na página, também estão disponíveis informações como cronogramas, investimentos, grades curriculares, corpos docentes e condições para participar dos cursos.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou uma emenda em seu regimento interno, permitindo que a pessoa que ingressou com Embargos de Declaração contra decisão do órgão se manifeste caso o recurso possua potencial efeito infringente. Nesses casos, de acordo com a alteração apro…

Vender, fornecer, ministrar ou entregar cigarro para criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O dispositivo diz ser crime fornecer a criança ou adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica…

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento do Advogado Guarany Edu Gallo, na última segunda-feira (11/8), em São Paulo, aos 85 anos.

Em 2013 e 2014, a Justiça Federal recebeu 24,1 mil ações de pessoas que tentavam obter remédios. O levantamento foi feito pela Advocacia Geral da União (AGU). Os números incluem, na maioria dos casos, demandas por remédios de alto custo que não são oferecidos pelo SUS, mas também casos em que um …

Atualmente, as condições para a ação têm de ser analisadas com base na moderna Teoria da Asserção, que considera unicamente os fatos narrados na peça inicial. Assim, não se pode falar em falta de interesse processual se uma ação exibitória de documentos não detalhou as ‘‘fundadas suspeitas de irr…

A ausência de irregularidades nas novas normas fixadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a empresas do setor fez a juíza federal Célia Regina Ody Bernardes, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, negar pedido que tentava paralisar a validade das regras. O Regulamento Geral de D…