Apesar de ser réu primário e ter bons antecedentes, um homem condenado por ser mandante do assassinato de sua companheira não poderá recorrer contra a sentença em liberdade. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O crime aconteceu em 2010, na cidade de Acará (PA). A vítima fo…

Excluída do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, sem ter tido chance de se defender, uma moradora de Aracaju conseguiu na Justiça o direito de tomar posse de um apartamento comprado dentro do sistema. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que rejeit…

A Justiça de São Paulo suspendeu liminares que permitiam a quatro concessionárias reajustar a tarifa do pedágio com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acima do índice definido pela Agência de Transporte paulista. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça de São …

O Comitê Gestor do Processo Judicial eletrônico aprovou, em reunião na última sexta-feira (8/8), o novo cronograma de implantação do PJe no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A partir do dia 26 de setembro, o sistema começará a operar na 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais.
Atualmente, o sistem…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nesta quarta-feira (13/8), as indicações do professor Manoel Carlos de Almeida Neto para o cargo de secretário-geral da Presidência e de Amarildo Vieira de Oliveira para o posto de diretor-geral da secretaria da corte.
Manoel Carlos de Almeida Neto…

Todos os clientes do Banco do Brasil que tinham dinheiro na poupança em janeiro de 1989, no lançamento do Plano Verão, têm o direito de cobrar as diferenças de correção monetária expurgadas da caderneta pelo pacote. Assim entendeu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao avaliar que uma dete…

A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade a sete empregados. Ao decidir, o Tribunal Superior do Trabalho observou que todos haviam cumprido o tempo de 24 meses de efetivo exercício no mes…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou nesta quarta-feira (13), que a entidade prevê a criação de mais de 420 mil empregos ao longo dos próximos cinco anos, após a efetividade da Lei Complementar 147. Conforme Marcus Vinicius, as projeções estimam que até 2020 “as sociedades devem ir das atuais 20 mil para 126 mil. Trata-se da mais importante conquista legislativa para a classe nos últimos 20 anos”, reafirmou. O presidente ressaltou, ainda, que a medida favorece os pequenos empreendedores, valorizando o trabalho e a livre iniciativa. "O Supersimples afirma e põe em prática o postulado da isonomia, cuidando de forma diferenciada e preferencial do pequeno, visando corrigir distorções e disparidades”, afirmou Marcus Vinicius. A nova tributação possibilitará que milhares de profissionais se formalizem, por meio de novos escritórios. Hoje, apenas 5% dos 822 mil advogados do país integram formalmente bancas. Leia também: – Supersimples unificará o recolhimento de oito impostos – Alíquota será de 4,5% para sociedades com receita anual de R$ 180 mil – Presidente da OAB destaca Supersimples como maior conquista em 20 anos

O uso da renda per capita como único critério para definir se um cidadão precisa receber benefício social será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu Incidente de Uniformização para que seja interpretada uma lei federal com critérios para concessão…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli (foto) que tentava derrubar decisão do Tribunal de Contas da União que determinou o bloqueio dos bens de 11 executivos da estatal para garantir a reparação de prejuíz…

Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, prestigiou na tarde desta quarta-feira (13) a eleição do ministro Ricardo Lewandowski para presidente do STF e da ministra Carmen Lúcia para o cargo de vice. Segundo o dirigente da Ordem Nacional, “a advocacia nacional se fez presente para saudar a nova direção com a certeza de que, a julgar por competência, formação e estilo dos novos dirigentes, teremos diálogo de alto nível entre as instituições”. “O Estado Democrático de Direito contará com tradição secular de defesa da ordem constitucional, das garantias constitucionais e da ordem democrática, com convicção que tanto a advocacia e a cidadania terão na mão a certeza e a segurança de um biênio exitoso. Tenham uma exitosa gestão, é o que advocacia e a sociedade brasileira desejam”, saudou Marcus Vinicius. Os ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia foram ambos eleitos com nove votos. Em seu pronunciamento, o presidente eleito da Suprema Corte se disse “extremamente sensibilizado” pela confiança depositada nele. “Comprometo-me a honrar as tradições seculares do STF e fazer respeitar a consagrada liturgia dessa casa de Justiça”, afirmou. A vice-presidente também agradeceu a confiança dos colegas. Celso de Mello, decano do STF, pronunciou-se em nome dos demais ministros da casa para dar as boas-vindas aos novos dirigentes pelo próximo biênio, elogiando a tradição de décadas de autogoverno da Casa. Após relembrar as trajetórias de Ricardo Lewandowski e de Carmen Lúcia, apresentou “os melhores votos de sucesso e plena realização de encargos inerentes às funções”. “Tenho absoluta certeza que os eminentes ministros saberão agir com sabedoria, prudência e segurança, enfrentando e superando os obstáculos e desafios tão comuns ao exercício dos cargos de presidente e vice-presidente do STF”, saudou. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que ele e o Ministério Público do Brasil reconhecem que os ministros reúnem todos os predicados para a presidência da mais alta corte do país. “O Ministério Público reconhece a vocação para o diálogo, trabalho cooperativo e liderança. Confiamos na condução serena e segura do poder judiciário brasileiro”, elogiou Janot. Gestão Em entrevista a jornalistas no STF, Ricardo Lewandowski afirmou que sua gestão será pautada pelo diálogo com a advocacia, com os outros poderes, com a magistratura e com o Ministério Público, “com todos os esforços para a melhoria da prestação jurisdicional”. “Vamos priorizar o julgamento dos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral, que aportam na corte e paralisam todos os demais processos nas cortes inferiores com o mesmo tema. Eles congestionam as cortes inferiores e fazem com que jurisdicionados aguardem até anos para que sua questão levada a juízo seja selecionada. Mas não vamos esquecer as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que há muito tempo aguardam julgamento”, adiantou Lewandowski. O presidente eleito do STF também prometeu ampliar as audiências públicas, facilitar a participação dos amicus curiae nos julgamentos e facilitar formas alternativas de solução de controvérsias. “Temos no país cerca de 100 milhões de processos em tramitação para cerca de 18 mil juízes. Temos que estimular formas alternativas como conciliação, mediação e arbitragem, de modo que os conflitos menores não sejam necessariamente levados ao Judiciários e possam ser resolvidos pela própria sociedade”, afirmou.

O Tribunal de Justiça do Maranhão negou, nesta quarta-feira (13/8), ter determinado pagamento de precatório à construtora Constran. A declaração ocorre após a contadora Meire Poza, que trabalhou três anos com o doleiro Alberto Youssef, ter afirmado, em depoimento, que o governo do estado recebeu …

O advogado Bruno Dantas tomou posse, nesta quarta-feira (13/8), como ministro do Tribunal de Contas da União. Ele já foi consultor legislativo do Senado e, até agosto de 2013, era membro do Conselho Nacional de Justiça. Dantas ocupa a vaga do ministro Valmir Campelo, que se aposentou.
Baiano, Br…

O empregado que se afasta para prestar o serviço militar obrigatório deve notificar a empresa caso tenha interesse em retornar ao trabalho. Com esse argumento, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu abandono de emprego por parte de um ajudante que, após dar baixa, não retornou à em…

Brasília – Nesta quarta-feira (13), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da solenidade de abertura oficial do I Seminário Federalismo Fiscal Brasil-Alemanha, realizado pelos departamentos de Mestrado, Cursos e Projetos do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) em parceria com a OAB. Ao lado de Marcus Vinicius na mesa de abertura estiveram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; os prefeitos de Salvador (BA), Antônio Carlos Magalhães Neto; de Petrópolis (RJ), Rubens Bomtempo; o vice-prefeito de Belo Horizonte (MG), Délio Malheiros; e o diretor comercial da FGV Projetos, Sidney Gonzalez. Em seu pronunciamento, o presidente nacional da OAB lembrou que a discussão sobre o federalismo impõe a análise sobre obrigações estatais e as respectivas receitas. “Ao longo destes 25 anos, o modelo constitucional brasileiro delegou aos estados e municípios diversas responsabilidades como saúde, segurança e educação, mas no âmbito tributário nota-se um movimento contrário. O que se tem é a concentração de recursos na União, e as contribuições sociais estão a dizer muito sobre o tema. Por esta razão, no ano passado pedimos a revisão da dívida de estados e municípios”, apontou. Marcus Vinicius criticou a atitude de quem tenta criminalizar a atividade pública, em especial a política. “Costumo dizer que a política é fundamental para a democracia, pois esta não existe sem aquela sob nenhuma hipótese. Quem tenta criminalizar a atividade pública exerce, antes de mais nada, uma forma de antidemocracia, ferindo o Estado Democrático de Direito. A OAB, enquanto guardiã e defensora da Constituição Federal, entende que a defesa da harmonia e da independência entre os poderes é papel de todos em uma democracia”, disse. O ministro Gilmar Mendes lembrou que o Pacto Federativo é um tema que merece destaque na agenda política e jurídico-institucional brasileira. “De um tempo pra cá temos presenciado a intensificação das chamadas escaramuças federativas. Basta pensar em assuntos como a guerra fiscal, que tem acumulado questões no âmbito do STF, bem como os fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), na permanente busca de uma repartição mais igualitária. São soluções que ainda demandam reflexão”, lembrou. Ele também ressaltou que é salutar a observação do modelo alemão de desenvolvimento. “O diálogo com o direito alemão nos propiciará referências importantes, visto o exemplar sistema de repartição e compensação daquele país”. Opinião compartilhada pelo prefeito de Salvador (BA), Antônio Carlos Magalhães Neto. “O Estado alemão é modelo de administração e essa aproximação mostra-se positiva em todos os sentidos”, disse. Parceria Marcus Vinicius Furtado Coêlho também celebrou a parceria entre o Conselho Federal da OAB e o IDP. “Inicia-se aqui uma caminhada conjunta que eu tenho certeza que renderá ótimos frutos para as duas partes. Ao longo deste semestre realizaremos diversos eventos sobre temas atuais e relevantes da agenda jurídica brasileira. Estamos, assim, dando cumprimento ao artigo 44 do Estatuto da OAB, que atribui à Ordem a missão de aprimorar as instituições jurídicas, além do conhecimento jurídico em nosso País”, frisou.