Brasília – Os candidatos podem conferir a partir das 10h, desta quinta-feira (14), o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XVI Exame de Ordem Unificado aplicado no último dia 3 de agosto. O edital com o resultado está disponível no site do Conselho Federal da OAB e no portal da Fundação Getulio Vargas (FGV). O examinando poderá interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva das 12h desta quinta-feira (14) até às 12h de domingo (17), conforme o horário oficial de Brasília (DF). A divulgação do gabarito definitivo desta fase será na data provável de 29 de agosto. Os aprovados na 1ª fase e os que solicitaram o reaproveitamento da 1ª fase do Exame anterior farão a 2ª fase (prova prático-profissional) do XIV Exame Unificado em 14 de setembro. É importante lembrar que o prazo para o pagamento do boleto de reaproveitamento encerra em 22 de agosto. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. Confira aqui o resultado preliminar.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre uma estagiária de direito e um escritório de advocacia de Belo Horizonte. Os magistrados levaram em consideração o fato de ela ser bacharel. Porém, ainda sem a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil…

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou a Lei 15.552, que acaba com a revista íntima nas penitenciárias do estado. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (13/8) do Diário Oficial. A notícia é do portal UOL.
A lei, de autoria do deputado José Bittencourt (PSD), …

Em 1915 a Consultoria-Geral da República respondeu a provocação do Ministro da Viação e Obras Públicas relativas à nomeação de um guarda-livros que não era do serviço público, e que fora designado para trabalhar na Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Discutia-se se era possível a nomeaçã…

A gratuidade judicial permitida às pessoas jurídicas não abrange o depósito recursal, porque ele não tem natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, destinado à parte contrária, com vistas à execução. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janei…

Brasília – Após ser eleito para a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski recebeu homenagens do decano da Corte, ministro Celso de Mello, e também do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Ao falar em nome de todos os ministros do STF (leia a íntegra do pronunciamento), o ministro Celso de Mello destacou que o ministro Lewandowski será o 56º presidente do STF desde o Império e o 45º desde o início da República. O decano apresentou a biografia do novo presidente da Corte e desejou-lhe, bem como à ministra Cármen Lúcia, eleita vice-presidente, “os melhores votos de sucesso e de plena realização dos encargos inerentes às elevadíssimas funções de presidente e vice-presidente do STF”. Celso de Mello afirmou ter “absoluta certeza de que saberão agir com sabedoria, prudência e segurança, enfrentando e superando os obstáculos e desafios tão comuns ao exercício dos cargos”. OAB Ao se pronunciar em nome de todos os advogados brasileiros, o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, saudou a nova direção do STF e afirmou ter a certeza de que “a julgar pela competência, pela formação e pelo estilo dos novos dirigentes, teremos um diálogo de alto nível entre as instituições”. Para ele, o Estado Democrático de Direito continuará contando com a defesa da ordem constitucional, das garantias constitucionais da pessoa e da ordem democrática. “Temos absoluta convicção de que a advocacia brasileira e a cidadania deste País terão, nas mãos de vossas excelências, a certeza e a segurança de um biênio que se assegurará como produtivo, exitoso, bem realizando a jurisdição e bem coordenando os trabalhos da Justiça brasileira, com respeito às liturgias necessárias e indispensáveis à ocupação de tão grandiosa e relevante função da República”, finalizou. Tradição “Este é um momento de renovação e de significativa importância na vida institucional da Suprema Corte”, afirmou o decano ao destacar que cumpriu-se hoje uma tradição que tem prevalecido durante muitas décadas. Isso porque, sob uma perspectiva histórica, o ministro Celso de Mello lembrou que nem sempre o STF teve o poder de eleger seus próprios dirigentes. Durante o Império, lembrou, cabia ao imperador nomear o presidente para um mandato de três anos. Foi a  partir da República que “consolidou-se na esfera desta Suprema Corte e na esfera do Poder Judiciário a capacidade de autogoverno da própria instituição judiciária”. O decano ressaltou ainda que durante o Estado Novo, em 1940, Getúlio Vargas nomeava o presidente e o vice-presidente do STF por prazo indeterminado. “Esta medida autocrática foi extinta pelo saudoso ministro José Linhares, quando assumiu, em 1945, a Presidência da República”, explicou o ministro. PGR Em nome do Ministério Público Federal (MPF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o ministro Lewandowski reúne todos os predicados para o exercício da Presidência de um dos Poderes da República. “O Ministério Público brasileiro reconhece em vossa excelência a vocação para o diálogo, para o trabalho cooperativo e, principalmente, para a liderança”, disse ele, ao destacar que confia na “condução serena e segura do Poder Judiciário brasileiro que, certamente, aportará em porto seguro” durante a gestão do ministro Lewandowski e da ministra Cármen Lúcia. A sessão contou com a presença de diversos nomes da advocacia brasileira e de autoridades que prestigiaram a eleição da nova Presidência do STF. Fonte: Site do STF

A Ação Civil Pública não é meio processual adequado para garantir o cumprimento de decisões judiciais dadas nas ações em que o poder público tiver sido condenado a promover a internação compulsória psiquiátrica, mas não o fez. A conclusão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande…

Pós-modernidade e direito
Tem uma propaganda na TV que mostra bem o grau zero de sentido e a ausência de fundamento desse (e nesse) arremedo de pós-modernidade que vivemos. É a da cerveja Skin. “— Por que você paga um ano de academia e não frequenta”? Resposta: “— Porque sim”! Hum, hum. “— Por q…

Um único advogado cobra uma dívida de pelo menos R$ 400 milhões da Petrobras em honorários por uma ação que está na Justiça há 34 anos. João Cunha atuou na ação popular do caso Paulipetro, que começou em 1980. O processo só transitou em julgado em 2007, quando o Supremo Tribunal Federal confirmou…

Um único advogado cobra uma dívida de pelo menos R$ 400 milhões da Petrobras em honorários por uma ação que está na Justiça há 34 anos. João Cunha atuou na ação popular do caso Paulipetro, que começou em 1980. O processo só transitou em julgado em 2007, quando o Supremo Tribunal Federal confirmou…

De acordo com a Lei 13.003/14, publicada no Diário Oficial da União em junho passado, a inclusão de um prestador de serviço de saúde (leia-se médico, clínica ou hospital) como contratado, referenciado ou credenciado de um plano de saúde implica em compromisso com os consumidores quanto à sua manu…

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, assinou, no último dia 6 de agosto, o provimento 14/2014, que estabelece a adoção do processo eletrônico nas execuções penais. Determinou ainda estudo de viabilidade de projeto de lei para a criação de quatro varas federais exclusi…

O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, decidiu que quem atua no polo passivo em execuções trabalhistas não tem direito de entrar com embargos de terceiros. Isso vale mesmo para quem não era parte da ação trabalhista desde o seu início.
O entendimentou foi sedim…

O tema das transferências de recursos prende-se íntima e profundamente à formação do Estado, mais exatamente ao Estado federado e ao princípio do pacto federativo. Neste ensaio quero tratar da necessidade de se transferirem receitas entre os entes da federação brasileira de forma generalizante, o…

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro fará um ato em defesa da inviolabilidade da comunicação entre advogado e clientes durante seção do pleno da entidade, nesta quinta-feira (14/8). Muitos colegas que lêem essas linhas certamente já trataram, por meio de telefone, celular ou fixo, ou…