O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi reconhecido pelo Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) como entidade de status consultivo especial da instituição. Com isso, a OAB poderá, entre outros privilégios, designar representantes oficiais para participa…

Os Presidentes da OAB SP, AASP e IASP , Marcos da Costa, Sérgio Rosenthal e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, respectivamente, oficiaram aos Presidentes de todos os Tribunais de São Paulo (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Tribunal Regional do Trabalho, 2ª e 15ª. Regiões) solicitando a fixação de um recesso forense de final do ano, entre os dias 22 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, defendeu nesta quinta-feira (14/8) uma mudança na mentalidade dos magistrados para buscar meios alternativos de resolução de conflitos.
*Da esquerda para a direita: João Ricardo, Lewandowski…

O julgamento de cerca de 600 processos com repercussão geral que aguardam solução no Supremo Tribunal Federal será o maior desafio do novo presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski (foto). “Quando o Supremo escolhe um tema com repercussão geral, os demais processos nos tribunais inferiore…

A partir do dia 25 de agosto a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil deixará seu endereço histórico na Praça da Sé para ocupar um novo prédio, na Rua Maria Paula, 35, esquina com a Avenida Brigadeiro Luis Antônio. O local concentrará as atividades institucionais da OAB-SP e terá um …

Embora a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça não admita Recurso Especial para o reexame de prova, no caso de honorários advocatícios, sua incidência pode ser afastada. Basta que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias se mostre irrisório ou abusivo. O entendimento levou os ministros da …

O bilionário golpe de Bernard Madoff, que aplicava o dinheiro de investidores em um esquema de pirâmide financeira, só teve dimensões tão devastadoras para o mercado porque até mesmo as instituições financeiras sólidas e internacionais deixaram o dinheiro de seus clientes nas mãos do falsário. O …

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento sobre a prática do que tem sido chamado de “desaposentação” e pretende retomar a análise a partir de outro processo com repercussão geral, em setembro. A ideia dos ministros é a de fazer um julgamento único para todos os casos em tramitação no Judiciá…

O estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais a uma ex-detenta que foi mantida algemada durante trabalho de parto, no hospital estadual de Caieiras. A decisão é do juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital.
A mulher foi inte…

O denominado cadastro positivo já tinha previsão legal desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, mas se tornou mais presente na rotina de análise e concessão de crédito pelas empresas ao consumidor final com a promulgação e entrada em vigência da Lei 12.414, de 9 de junho de 2011, regula…

Cada vez mais há um impasse no Poder Judiciário em face da propositura de ações sem custo, como as ações penais propostas pelo Ministério Público na esfera penal. E as ações penais custam dinheiro pago pelos cofres públicos. Logo, todos nós arcamos com valores absurdos. Denúncias de bagatela, ins…

O Direito do Trabalho define empregador e empregado a partir dos conceitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente, de tal modo que para o reconhecimento da existência de contrato de trabalho é necessária a ocorrência dos requisitos constantes dos referidos dispo…

Brasília – O Conselho Federal da OAB foi reconhecido pelo Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) como entidade de status consultivo especial daquela instituição. A partir de agora a OAB poderá, entre outros privilégios, designar representantes oficiais para participar de eventos, conferências e atividades na sede das Nações Unidas em Nova Iorque,  além dos escritórios em Genebra (Suíça) e Viena (Áustria). Além disso, os representantes da Ordem poderão atuar como observadores em reuniões públicas do Conselho Econômico e Social e de seus órgãos subsidiários, da Assembleia Geral, do Conselho de Direitos Humanos e de outros órgãos intergovernamentais da ONU com poder decisório. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, trata-se da ratificação do trabalho que o Conselho Federal vem realizando nas mais variadas frentes. “Somos, antes de qualquer coisa, representantes legais dos anseios do cidadão brasileiro. O reconhecimento nos deixa bastante honrados e com a certeza de estarmos trilhando o caminho correto”, comemora.   O status consultivo especial também permite à OAB apresentar, por escrito, declarações relevantes ao trabalho do Conselho Econômico e Social da ONU, em assuntos nos quais a Ordem tenha competência especial. Ocasionalmente e mediante autorização, a OAB também poderá realizar sustentações e apresentações orais.

A pena de perdimento da mercadoria é a sanção administrativa mais severa no âmbito aduaneiro e decorre do cometimento de uma infração,[1] de ações que causem “dano ao erário”[2], ou em casos de mercadoria abandonada.[3]
Sem pretender adentrar neste mérito, cumpre informar e salientar que, ainda …

Há quase dois séculos, Henri Lacordaire sentenciava que entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o senhor e o servo é a liberdade que oprime e a lei que liberta. Sua denúncia permanece incrivelmente atual, além de sintetizar, com propriedade, o longo processo histórico de lutas cont…