Não cabe ao magistrado de primeira instância julgar prejudicado um recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que tal atribuição cabe ao Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi adotado pela 2ª Turma do STF, em processo relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, no jul…

A Justiça e a imprensa serão temas de seminário que acontece no próximo dia 5 de setembro, em São Paulo. O evento reunirá importantes nomes da área jurídica como o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso; o ministro do Superior Tribunal de Justiça , Luis Felipe Salomão; o presi…

Acordo de quitação firmado entre a Caixa Econômica Federal e mutuário deve ser respeitado, mesmo que o imóvel já esteja sendo leiloado judicialmente. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Segundo o processo, em outubro de 2006, a mutuária celebrou com a Empresa Gesto…

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu deixar para depois das eleições de outubro as negociações para legalizar os incentivos tributários concedidos pelos Estados até agora, além da reforma tributária que unifica as alíquotas interestaduais de ICMS. Esse seria o primeiro pass…

O Conselho da Justiça Federal concedeu, nesta sexta-feira (8/8), licença casamento a um técnico judiciário que apresentou certidão de união emitida por cartório. A partir de agora, o mesmo posicionamento poderá ser adotado por toda a Justiça Federal.
Segundo o relator do processo administrativo,…

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral indeferiu, por unanimidade, pedido da Associação Brasileira de Emissora de Rádio e Televisão (Abert) para limitar o número de candidatos que participarão de debates eleitorais.
Em seu voto, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou não ser poss…

Os servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte poderão participar da definição do orçamento da corte. Pela internet, será escolhida a ordem de prioridades para aplicação dos recursos entre cinco áreas temáticas: infraestrutura física; tecnologia; logística de transporte…

A arbitragem no Brasil revelou-se formidável ferramenta para solucionar rapidamente, fora do Judiciário, os conflitos que inevitavelmente surgem no mundo dos negócios nos quase 20 anos dessa prática. A arbitragem adquiriu plena segurança jurídica com a Lei 9.307, confirmada seguidamente pela juri…

Cada vez que um ministro do Supremo Tribunal Federal deixa a corte, a disputa pela estofada cadeira do Plenário se arma novamente. Agora, com a saída de Joaquim Barbosa, diversos grupos já começam a buscar as atenções da presidente da República, pedindo a indicação de um dos seus. Pessoas com def…

No filme francês Intocáveis (Intouchables) — que não deve ser confundido com o clássico Os Intocáveis (The Untouchable), no qual estrelam Robert De Niro, Sean Connery e Kevin Costner —, um aristocrata tetraplégico (François Cluzet) contrata um jovem (Omar Sy) para cuidá-lo. Aquilo que era para se…

Em reportagem do jornal The New York Times publicada na semana passada, a juíza Ruth Bader Ginsburg, da Suprema Corte americana, reflete sobre os avanços dessa instituição em relação aos direitos das mulheres[1].
Famosa defensora da causa, ela entende que a Corte nunca admitiu, por completo, a “…

O ministro Marco Aurélio (foto), do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (15/8) que magistrados devem compreender que não estão “acima do bem e do mal”, devendo se submeter às normas para personificar o Estado em decisões. “Tenho colegas de sacerdócio acometidos de uma doença denom…

Acompanhamos as negociações entre o legislativo e as grandes empresas, grande parte multinacionais, sobre os principais pontos da Medida Provisória 627. O fisco brasileiro em conjunto com os parlamentares começam a sinalizar a importância e a dependência das empresas. Não se pode negar as razões …

A American Bar Association (ABA) — a Ordem dos Advogados dos Estados Unidos — divulgou uma resolução, editada durante seu encontro anual, que conclama o Parlamento do país a fazer o que nunca fez: aprovar uma legislação para prevenir e punir crimes contra a humanidade.
A Resolução 300 da ABA tam…

Desde esta sexta-feira (15/8), todas as classes processuais referentes a ações de competência originária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região passaram a estar disponíveis no portal processual (http://portal.trf2.jus.br/), permitindo a sua tramitação exclusivamente como processos digitais. O …