Existem diferenças substanciais entre o texto do Projeto do Novo CPC aprovado pela Câmara em 26/03/14 e o texto do Projeto do Senado Federal, em 2010.
Com relação à fraude de execução, houve alteração digna de nota e que deve ser bem refletida antes de o Senado aprovar a redação final do novo CP…

Mesmo que não tenha sido dada garantia por manutenção ou peças em conserto de motocicleta, o acidente decorrente de defeito ligado ao serviço deve ser indenizado por quem fez o trabalho. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Ceará ao julgar uma ação que exigia indenização de uma rede de peças a…

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda da locação seja usada para o sustento de sua família. É o que dita a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, se…

A Defensoria Pública da União promove audiência pública no próximo dia 25 de agosto para discutir a inclusão da audiência de custódia na legislação do país. Esse tipo de reunião tem o objetivo de garantir o contato do preso com um juiz em até 24 horas após sua prisão em flagrante, como forma de p…

O juiz Bruno Ronchetti de Castro, da Vara do Juizado Especial Cível de Botucatu (SP), proferiu, apenas 13 dias após propositura da ação, sentença em processo ajuizado pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho contra funcionária da instituição. A petição inicial foi protocolada p…

A transferência do local de cumprimento da pena não é um direito absoluto, mas faculdade do juiz, mediante análise de requisitos,  entre eles a existência de vaga no estabelecimento prisional para onde se pretende ser transferido. Com esse entendimento, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça …

O encontro anual da American Bar Association (ABA), a Ordem dos Advogados dos Estados Unidos, ocorrida neste ano em Boston, Massachusetts, foi prolífico na produção de resoluções que delineiam as lutas dos advogados americanos, bem como em recomendações para seus membros. Uma recomendação foi dir…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está próximo de julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos no ano. De acordo com levantamento junto ao sistema de metas do Conselho Nacional de Justiça, com dados atualizados até junho, as serventias de primeira e segunda instâncias cumpri…

Entidades representativas da advocacia paulista enviaram um ofício aos presidentes dos tribunais do estado solicitando a fixação de um recesso forense de final de ano, entre os dias 22 de dezembro de 2014 e 20 de janeiro de 2015.
A seccional paulista da Ordem dos Advgados do Brasil, a Associação…

Não cabe ao Judiciário conceder naturalização, pois a questão envolve a soberania nacional e, portanto, é de responsabilidade do Executivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente pedido de inexistência de impedimento à nacionalização de um …

Mesmo que esteja de licença, o auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal não pode prestar serviços de consultoria e assessoramento a empresas para que elas paguem menos tributos.  O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou dois a…

Brasília – O ministro Ricardo Lewandowski, presidente eleito e em exercício do Supremo Tribunal Federal, comparecerá a sessão plenária da OAB Nacional alusiva ao mês do advogado. A visita ocorrerá na próxima segunda-feira (18), às 16h. O presidente do STF fará um pronunciamento aos dirigentes da advocacia brasileira, ressaltando a importância do diálogo de alto nível entre as instituições para a consolidação do estado de direito e a efetivação de uma justiça valorizada, com respeito às garantias constitucionais do cidadão. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, considera a visita do presidente do STF motivo de orgulho para a advocacia brasileira. "As causas da República devem unir os esforços das pessoas de bem e das instituições responsáveis por garantir a autoridade da Constituição Federal". A OAB é a primeira entidade visitada oficialmente pelo ministro Ricardo Lewandowski após a sua eleição como presidente do STF, ocorrida na última quarta-feira.

Brasília – O ministro Ricardo Lewandowski, presidente eleito e em exercício do Supremo Tribunal Federal, comparecerá a sessão plenária da OAB Nacional alusiva ao mês do advogado. A visita ocorrerá na próxima, segunda-feira (18), às 16h. O presidente do STF fará um pronunciamento aos dirigentes da advocacia brasileira, ressaltando a importância do diálogo de alto nível entre as instituições para a consolidação do estado de direito e a efetivação de uma justiça valorizada, com respeito às garantias constitucionais do cidadão. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, considera a visita do presidente do STF motivo de orgulho para a advocacia brasileira. "As causas da República devem unir os esforços das pessoas de bem e das instituições responsáveis por garantir a autoridade da Constituição Federal". A OAB é a primeira entidade visitada oficialmente pelo ministro Ricardo Lewandowski após a sua eleição como presidente do STF, ocorrida na última quarta-feira.

O secretário-geral da Suprema Corte dos Estados Unidos, Scott Harris, é o convidado da Harvard Law School Association of Brazil (HLSAB) e da Escola de Direito da FGV para debater, em São Paulo e no Rio de Janeiro, o diálogo entre o Supremo Tribunal Federal e a Suprema Corte Americana.
Em São Pau…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assinou um acordo de cooperação técnica com o Banco do Brasil para interligar as redes de processamento de dados das duas instituições, que devem trocar informações relativas a processos judiciais, verificação eletrônica das guias dos depósitos e pagamentos…